Regulamento do PIS/PASEP E COFINS - Decreto 4.524/2002 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 136.4034.9001.1200

1 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Inconstitucionalidade do Decreto 4.524/02. acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Agravo não provido.

«1. A controvérsia solucionada pelo Tribunal de origem com base em dispositivo constitucional fica impossibilitada de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que se destina a uniformizar e interpretar o direito federal infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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