LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

- Jurisprudência

150 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. LEGJUR 195.2925.8000.4400

1 - STJ. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Iprj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inclusão do crédito presumido de IPI prevista Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Lei 9.430/1996, art. 53 e Decreto 3.000/1999, art. 521, § 3º (RIR/1999). CTN, art. 43, I e II. Lei 9.363/1996, art. 4º. Lei 9.363/1996, art. 7º. Lei 10.276/2001, art. 1º, § 7º. (REsp. Acórdão/STJ )

«1 - A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à inclusão do crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/1996 base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 195.0324.3002.5000

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda. Ganho de capital. Permuta de imóvel. Valores controversos. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade da ação de mandado de segurança. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não verificada.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando declaração incidental de inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto 3.000/1999, art. 128, §§ 4º e 5º, e Decreto 3.000/1999, art. 138, parágrafo único, e dos arts. 10, 16 e 19 da Instrução Normativa 48/98 da Secretaria da Receita Federal, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao imposto de renda sobre ganho de capital em alienação de bem imóvel descrito na inicial. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da necessidade de realização de prova pericial. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 191.9790.8001.5600

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 190.5361.8002.0300

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Preclusão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - A alegação de ofensa aos Lei 4.595/1964, art. 17 e Lei 4.595/1964, art. 18, § 1º, não foi ventilada nas razões do agravo interno, configurando, portanto, descabida inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 192.6321.3000.7300

5 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Vendas a prazo inadimplidas. Questão já decidida em sede de repercussão geral. Renda e receita ou faturamento. Bases econômicas distintas. Exclusão do crédito tributário. Interpretação restritiva. Analogia. Aplicação. Impossibilidade.

«1 - O Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, assentou que as vendas a prazo, mesmo quando inadimplidas, se inserem no campo da incidência tributária. Não se trata, pois, de hipótese de não incidência, como, a rigor, ocorre com as vendas canceladas, em que o fato gerador das contribuições não chega a existir. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 187.0192.1003.6800

6 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Portador de moléstia grave. Aposentadoria complementar. Resgate. Isenção.

«1 - Por força da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e do Decreto 3.000/1999, art. 39, § 6º, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. Precedentes da Segunda Turma. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 186.9275.1002.7500

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento dos arts. Ditos violados. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Não se verifica violação do CPC/1973, art. 535, tampouco negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotara, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorrera no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 186.5213.8001.7200

8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Empresa de factoring. Deságio correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do crédito. Receita bruta. Entendimento afirmado pelo STF nos presentes autos. Incidência do pis e da Cofins. Precedentes. Não caracterização como receita financeira. Inaplicabilidade do Decreto 5.442/2005, art. 1º.

«1 - A Inclusão das receitas da atividade típica das empresas de factoring na base de cálculo de PIS e COFINS já foi assentada pelo STF nos presentes autos (decisão de fls. 626-627 e/STJ, transitada em julgado). Além disso, a jurisprudência desta Corte já decidiu em diversos casos que a receita corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direito creditório em operações de factoring, por se relacionarem à atividade fim da empresa, se caracterizam como receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: REsp 776.705/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009; AgRg no REsp 1.231.459/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013; REsp 1.187.841/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Legislação Digital
Agora com Jurisprudência Selecionada nos Artigos

Agora você poderá acessar a Jurisprudência nos Artigos da Legislação, facilitando muito o tempo de pesquisa. Este é mais um modo importante de Pesquisar Jurisprudência, a disposição do assinante.

Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 185.7454.6001.7300

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Controvérsia acerca da inclusão do crédito presumido de IPI nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Omissão acerca da aplicabilidade do Lei 9.430/1996, art. 53, que fora invocado, pela parte ora embargante, na petição inicial, nas contrarrazões à apelação, nas contrarrazões ao recurso especial e no agravo regimental. Questão atrelada ao exame de fatos. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 194.3813.1000.1600

10 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito tributário e processual. Execução fiscal. Decisão de indeferimento das execuções fiscais, vinculando, contudo, os créditos para fins de penhora e determinando o depósito em juízo do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do faturamento oriundo de cartão de crédito da executada. Inconformismo por esta manifestado. CPC/2015, art. 8º.

«1 - Agravo interno não conhecido, porquanto prejudicado em razão de a questão se apresentar madura para julgamento colegiado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 185.4194.2003.3600

11 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão de contrato de trabalho. Quebra de estabilidade. Não incidência. Verba de natureza indenizatória.

«1 - A orientação jurisprudencial da 1ª Seção do STJ é no sentido de que não se sujeita ao Imposto de Renda a indenização pela renúncia ao período de estabilidade provisória garantida por lei ou por instrumento de negociação coletiva, nos termos dos arts. 6º, V, da Lei 7.713/1988 e 39, XX do Decreto 3.000/1999. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 180.9004.5003.9800

12 - STJ. Processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. Imposto de renda pessoa jurídica. Sociedades civis. Lei 11.196/2005, art. 129. Fundamento inatacado do aresto recorrido. Súmula 283.

«1 - O acórdão da origem encontra-se sedimentado no fundamento de que: (i) a norma do art. 129 possui caráter interpretativo, na medida em que busca «afastar a controvérsia sobre a incidência tributária nas hipóteses de prestação de serviços personalíssimos de natureza intelectual, artística, científica ou cultural, vale dizer, se há incidência da exação sobre a atividade exercida pela sociedade ou pelos seus sócios ou empregados» (e/STJ, fls. 238/239); (ii) não ficou demonstrado pelo fisco que «alguma atividade especifica do interessado, enquanto representante de uma pessoa jurídica, ocultava um contrato de trabalho» (e/STJ, fl. 241), apto a caracterizar a existência de evasão fiscal para fins de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade; e, (iii) «com o advento do Lei 9.430/1996, art. 55 - ou seja, antes do período em que materializadas (2000 a 2002) as hipóteses de incidência do IRPJ, conforme registrou o juízo de piso à e/STJ, fl. 161 - , «a respeito da incidência do imposto referente às sociedades civis, equiparou-se a exigência tributária das sociedades civis de 'profissionais legalmente regulamentados' à das demais pessoas jurídicas (conf. Decreto 3.000/1999, art. 146, § 3º)», e, por tal razão, em ambas as sociedades civis, a exação passaria a ser «cobrada sobre a renda da pessoa jurídica» (e/STJ, fls. 242/243). No entanto, a insurgência da Fazenda limita-se a impugnar apenas um desses fundamentos, qual seja, o de que o Lei 11.196/2005, art. 129 teria caráter interpretativo para fins de aplicação a situações pretéritas à sua edição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

ADM DIRIETO - Modelos de Documentos

Acesse milhares de Modelos de Petição, Contratos, Planilhas, Cartas, Normas, Nota Fiscal e etc...

Atualizados de acordo com o Novo CPC

Acesse aqui

Doc. LEGJUR 180.8495.8001.3200

13 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Isenção para recolhimentos e resgates. Previdência privada. Moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, c/c Decreto 3.000/1999, art. 39, § 6º.

«1 - O precedente julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.012.903/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 08/10/2008) reconhece a isenção do imposto de renda em relação ao resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada cujo ônus foi da participante-contribuinte, efetuados no período de 1º1.1989 a 31/12/1995. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 180.1131.4000.6800

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 787 do Decreto 3.000/1999 e 7º da Lei 9.250/95. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 178.6274.8006.7000

15 - STJ. Processual civil e tributário. Juros de mora. Taxa selic. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Omissão inexistente. Matéria julgada sob o rito do recurso repetitivo. Natureza de rendimento tributável. Precedentes.

«1. Insurge-se a recorrente contra acórdão que recusou a pretensão formulada no sentido de excluir da incidência do IRPJ e da CSLL os valores contabilizados ou recebidos a título de juros moratórios e correção pela Selic dos créditos tributários objeto de restituição, ressarcimento ou compensação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 176.3933.8003.2000

16 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de. Irpj e CSLL. Comissão de permanência. Prazo prescricional quinquenal. Restituição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Contexto fático diferente. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão de ordem

«1. Preliminarmente, aprecio a questão de ordem levantada pelo recorrente. O requerimento de afetação do Recurso Especial à Primeira Seção do STJ deve ser analisado com base no sistema normativo previsto no CPC, de 1973, levando-se em conta que o recurso foi interposto em 21 de janeiro de 2014 contra acórdão do TRF da 4ª Região julgado em 14 de agosto de 2013. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 176.3492.9002.4700

17 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão que solucionou integralmente a lide. Inexistência de omissão. Irpj. Regime de retenção na fonte. Lei 8.541/1992, art. 46. Aplicabilidade exclusivamente em relação à pessoa física. Dispositivos legais sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

«1. Controverte-se sobre o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas empresas, acolhendo o pleito de exclusão da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores a serem levantados em Ação de Repetição de Indébito (Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica), na fase de cumprimento da sentença. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 174.2372.5004.0000

18 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Dispositivo legal que não trata da CSLL. Incidência da Súmula 284/STF. Rendimentos e ganhos líquidos em aplicações financeiras. Lucro presumido ou arbitrado. Imposto de renda retido na fonte (irrf). Inclusão na base de cálculo do irpj. Lei 9.430/1999, art. 51, parágrafo único c/c Decreto 3.000/1999, art. 773. Dedução do irrf do montante apurado ao final do período.

«1. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. O acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não houve negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 173.2035.0001.0800

19 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento dos normativos alegadamente violados. Súmula 282/STF. Ação anulatória. Fraude. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente aos arts. 3º do CPC, 45 do CTN e 154 do Decreto 3.000/1999 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 173.1584.8001.6000

20 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária ajuizada, em 2011, visando assegurar a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos, acumuladamente, em 2006, bem como a dedução integral de honorários advocatícios contratuais, conforme apurado, via declaração retificadora, em 2011. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/11/2016. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

O site Demorou 0.14 para ser carregado !