«1 - Tendo a instância ordinária concluído, diante das provas colacionadas nos autos, que a conduta praticada pelo agravado se amoldou à prática da contravenção penal descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61, caput, bem como ante a consideração de que a conduta perpetrada pelo réu C, consistente em abordar a vítima em local público, de modo ameaçador mediante sua presença física provocadora, colocando as mãos sobre seu órgão genital com o claro intento sexual, encontra perfeita subsunção no tipo penal da importunação ofensiva ao pudor, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático probatórios, vedada nesta via recursal. ... (Continua)

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«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins, assentou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos descritos no CP, art. 117, IV do Código Penal. ... (Continua)

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«1 - O Tribunal a quo, ao descrever a conduta delituosa do acusado, condenou-o pela contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela prática do crime do CP, art. 214 c/c CP, art. 224, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins, assentou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos descritos no CP, art. 117, IV do Código Penal. ... (Continua)

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«1 - Em relação às armas de fogo, o Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 da Lei de Contravenção Penal foi tacitamente revogado pela Lei 9.437/1997, art. 10, que por sua vez também foi revogado pela Lei 10.826/2003. O porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração a Lei 10.826/2003, art. 14 ou Lei 10.826/2003, art. 16 do Estatuto do Desarmamento, conforme seja a arma permitida ou proibida. Entrementes, permaneceu vigente o referido dispositivo do Decreto-lei 3.688/1941 quanto ao porte de outros artefatos letais, como as armas brancas. ... (Continua)

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