Doc. LEGJUR 187.3361.0003.6400

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Desclassificação. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula 7/STJ. A análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. Precedentes da Corte. 2 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de estupro de vulne... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9791.1008.2500

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (lcp). Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a decisão que, diante de atos lascivos praticados com menor de 14 anos, desclassifica a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que não houve coito vaginal ou anal, ou sexo oral, nega vigência ao CP, art. 214 e CP, art. 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) . 2 - «A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de prova... (Continua)

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Doc. LEGJUR 186.4994.5008.4000

3 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP. art. 217-A atos lascivos diversos da conjunção carnal. Tipificação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração de provas. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nega-se vigência ao CP, art. 217-Aquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal. 2 - «A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos expl... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5403.9006.8600

5 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável (CP. Art. 217-a). Absolvição. Impropriedade na via eleita. Desclassificação para a contravenção penal. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção penal. Crime configurado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5403.9005.0200

6 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Disparos de arma de fogo. Vias de fato. Trancamento. Retratação da representação perante o juízo. Ausência de condição de procedibilidade em relação ao delito de ameaça. Dispensabilidade da representação em relação aos demais ilícitos. Ação penal pública incondicionada. Recurso parcialmente provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - O recorrente foi denunciado pela prática dos crimes de ameaça e disparado de arma de fogo, além da contravenção de v... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5365.8005.5900

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou do CP, art. 218-a. Não cabimento. Crime continuado. Fração mínima. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Se as instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas seguras quanto à autoria e à materialidade do delito de estupro de vulnerável, asseverando, inclusive, a idoneidade dos relatórios produzidos pelas psicólogas que entrevistaram a vítima, então com 4 anos de idade, rever tal conclusão, a fim de acolher o pleito absolutório, importaria revisão do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3922.0007.5600

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Trancamento da persecução penal. Excepcionalidade. Atipicidade de conduta. Reconhecimento. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É manifestamente inadmissível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida ainda em caráter liminar. Inteligência da Súmula 691/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte Superior e somente ultrapassada em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade seja tão flagrante que não escape à pronta percepção do julgador. Precedentes. 2 - A seu turno, não há teratologia ou ilegalidade na decisão de relator de habeas corpus que, em exame perfunctório do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5500.0006.6200

9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (lcp) e CPM, art. 233. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para importunação ofensiva ao pudor. Inadequação. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Fatos incontroversos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Restando incontroversa nos autos a conduta do acusado que se amolda ao delito previsto no CPM, art. 233, imperioso é o afastamento da desclassificação operada nas instâncias ordinárias. 2 - «Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ na hipótese de valoração jurídica de fatos incontroversos da demanda». (AgInt nos EDcl no REsp 1498854/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018) 3 - Agravo regimental a que se nega pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5500.0006.6300

10 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Pleito absolutório. Especial relevância da palavra das vítimas. Precedente. Depoimento das vítimas e laudo psicológico coerentes com os demais elementos dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de desclassificação. Violação do Decreto-lei 3.688/1941, art. Art. 65 (Lei das contravenções penais. Lcp). Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Precedente. Desclassificação. Afastamento de elementar. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 184.4104.3009.0600

11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1 - Conforme orientação deste STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg REsp 1.154.806/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 21/3/2012). 2 - Estando a conduta do réu apresent... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3101.2007.0700

12 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, caput. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao CP, art. 217-A, caputquando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2891.9004.0800

13 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Tribunal de origem que desclassificou a conduta para o delito previsto no lcp, art. 65. Toques íntimos. Apalpamento de seios. Caracterização do delito de estupro de vulnerável. Revaloração de fatos incontroversos. Não ocorrência de violação da Súmula 7/STJ. Ressalva do meu entendimento pessoal.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, [...] com ressalva do meu entendimento pessoal, a controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp 1.605.222/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 01/8/2016). 2 - O Tribunal de Justiça considerou que a conduta de tocar os sei... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2663.7006.8100

14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 213 c/c CP, CP, art. 14, II. Extinção da punibilidade. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Desclassificação do delito. Contravenção. Importunação ofensiva ao pudor. Art. 61, Decreto-lei 3.688/1941. Descabimento. Unidade de conduta. Concurso formal impróprio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - A representação das ofendidas, exercida tempestivamente e de forma inequívoca, preenche a condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. Precedentes. II - O delito de estupro se consuma também com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, não havendo distinção quanto à natureza ou à forma do ato praticado, desde que o agente objetive se utilizar da vítima para satis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2663.7007.8100

15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Intuito de perturbar a paz da vítima. Ausência. Propósito lascivo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Conforme orientação deste STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg REsp 1.154.806/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 21/3/2012). 2 - Não se verificando, na conduta pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2015.7008.9200

16 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao CP, art. 217-Aquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de mani... (Continua)

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Doc. LEGJUR 182.5033.6001.1800

17 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 315/STJ. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Intuito de perturbar a paz da vítima. Ausência. Propósito lascivo. Ocorrência. Conduta que se amolda ao CP, art. 217-A. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ), porquanto a via recursal não se presta a discutir erro de técnica de conhecimento de recurso especial. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 183.4452.0000.2300

18 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. CF/88, art. 226, § 8º. Direitos humanos da mulher. Sistema protetivo amplo. Interpretação da lei. Alcance. Infração penal. Crime e contravenção. Combate à violência em todas as suas formas e graus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1. Paciente condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pelo cometimento da contravenção de vias de fato (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21). 2. Em particulares hipóteses, a fim de compatibilizar normas jurídicas infraconstitucionais de natureza penal aos comandos, da CF/88, bem como ao próprio sistema em que se inserem, exsurge verdadeira imposição ao julgador no sentido de reconhecer que a lei disse menos do que pretendia (lex minus scripsit, pl... (Continua)

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Doc. LEGJUR 182.4795.6004.3400

19 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Desclassificação. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Estupro. CP, art. 213, § 1º. Possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, «inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima (AgRg no REsp 1359608/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013). 2 - Com base no contexto fático delineado pela Corte de ori... (Continua)

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Doc. LEGJUR 183.4451.5000.1900

20 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Atentado violento ao pudor (art. 214, c/c o CP, art. 224, a). Condenação. Elementos de informação do inquérito que se harmonizam com as provas colhidas sob o crivo do contraditório. Inteligência do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Habeas corpus. Meio inidôneo para o revolvimento do conjunto fático-probatório ou para a aferição de sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Importunação ofensiva ao pudor (Decreto-lei 3.688/1941, art. 61). Desclassificação. Inadmissibilidade. Prática de ato lascivo, dissoluto, destinado à satisfação da concupiscência do recorrente. Regime fechado. Imposição, com fundamento no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Fixação, desde logo, do regime semiaberto. Admissibilidade, Recurso não provido. Concessão, de ofício, do writ para a alteração do regime prisional.

«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, no intuito de se aferir sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Precedentes. 2. O CPP, art. 155 - Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de seu convencimento, utilize elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, desde que se ajustem e se harmonizem à prova colhida sob o cri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6274.0003.0900

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, CP, art. 213, § 1º. CP. Conduta desclassificada pelas instâncias ordinárias para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. 1) recurso especial da acusação provido para condenar o agravante por estupro. Agravante que passou a mão na vítima, inclusive em sua genitália, sobre as roupas, com intento de acariciá-la, mediante grave ameaça. 2) tipificação que ofende a proporcionalidade. Fundamento inidôneo. 3) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - A conduta de passar a mão no corpo da vítima, inclusive em sua genitália, ainda que por sobre a roupa, com intento de acariciá-la, mediante grave ameaça, configura o delito de estupro. Precedentes. 2 - Não se admite a utilização da proporcionalidade para afastar a tipificação delitiva, podendo esta ser utilizada na fixação da pena. Precedentes. 3 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolviment... (Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4030.1800

22 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, «caput». Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas. É suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao CP, art. 217-A, caputquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 180.9035.3007.9700

23 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Exercício irregular da profissão (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47). Lavador/guardador de carro. Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ e do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2 - A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 182.6530.8000.7200

24 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Contravenção penal. Exploração de jogo de azar. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 180.8752.3002.5300

25 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção penal. Organização do trabalho. LCP, art. 47. «flanelinha». Ausência de registro. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso ordinário provido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. II - A jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito se firmou no sentido de ser atípico o exercício da atividade desenvolvida pelo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 180.8510.0007.8500

26 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Apalpação da genitália de vítima menor. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Precedentes. Fato incontroverso nos autos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que o atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos (HC 154.433/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 20/09/2010), sendo, portanto, incabível a desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor da conduta de apalpar a genitália de menor de ida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 180.5483.5004.6300

27 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável (CP. Art. 217-a). Regime de cumprimento de pena. Supressão de instância. Desclassificação. Conflito aparente de leis. Contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Existência de elementos especializantes. Tentativa. Inaplicável. Consumação ocorrida. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Constata-se que o capítulo acerca do regime inicial de cumprimento de pena não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele foi apreciado. Portanto, como não há decisão de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 182.6293.1000.0500

28 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo à contravenção penal de vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Alegadas nulidades processuais. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistêcia de constrangimento ilegal.

«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. 2. In casu, a instância a quo, ao negar a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 180.3804.3005.7600

29 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Intuito de perturbar a paz da vítima. Ausência. Propósito lascivo. Ocorrência. Conduta que se amolda ao CP, art. 217-A.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg REsp 1.154.806/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/3/2012). 2. A conduta d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 180.3804.3007.1200

30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1. Restado comprovado nos autos a prática da contravenção penal inscrita no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21 por ter o ora agravante agredido sua ex-companheira com chutes, empurrões, puxão de cabelo e tapas, no âmbito das relações domésticas, inviável torna-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que, à luz da sólida jurisprudência desta Corte Superior, o inciso I do CP, art. 44 - Código Penal exige para tanto que o crime não tenha si... (Continua)

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Doc. LEGJUR 180.3804.3007.3600

31 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao CP, art. 217-Aquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de tocar ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2803.0008.1000

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Contravenção penal. Sursis. Aplicação de pena de multa isoladamente (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Matéria que não foi debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. A questão trazida na presente insurgência - aplicação exclusiva da pena de multa, cominada alternativamente no preceito secundário do LCP, art. 21 - não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a irresignação do ora agravante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise da impetração por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 182.1233.2000.3800

33 - STF. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Apelação do Ministério Público. Ausência de apresentação de contrarrazões e de sustentação oral pela defesa. Intimação. Nulidade. Inexistência. Desclassificação. Crime. Estupro de vulnerável. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Tese da tentativa. Inovação. Não conhecimento. Agravante genérica. Recurso desprovido.

«1. Não há nulidade no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para apresentar contrarrazões, queda-se inerte. Precedentes. 2. A ausência de realização de sustentação oral pela defesa não constitui nulidade se o advogado constituído é devidamente intimado para a sessão de julgamento. 3. A moldura fática delineada pelo Tribunal de Justiça revela a prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, Código Pena... (Continua)

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Doc. LEGJUR 180.1090.3002.9100

34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do mp. Termo a quo. Data da entrada dos autos no órgão. Tempestividade. Beijo na boca de criança com 8 anos de idade, mediante uso de força. Situação fática descrita no acórdão. Atentado violento ao pudor. Violação à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição» (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). 2. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.68... (Continua)

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Doc. LEGJUR 177.9612.2009.2700

35 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal, ameaça, vias de fato e resistência. Arts. 129, § 9º, 147, por duas vezes, e 329 do CP e LCP, art. 21. Agravo que não atacou, especificamente, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2. Na espécie, diante da decisão que inadmitiu o recurso especial, a defesa não se insurgiu contra todos os fundamentos do Tribunal local. Dessa forma, correta a decisão proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 177.3153.7005.2300

36 - STJ. Penal. Recurso especial. Condutas libidinosas diversas da conjunção carnal reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Configuração do delito de estupro de vulnerável. Desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Inadequação.

«1. A jurisprudência desta Casa firmou-se na compreensão de que o crime de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de conjunção carnal ou de qualquer ato libidinoso diverso, ofensivo à integridade sexual da vítima e que revele a intenção lasciva do agente. 2. Os atos libidinosos imputados ao recorrido e considerados incontroversos pela Corte estadual, consistentes em beijar e passar a língua na vagina das vítimas, de apenas 6 e 8 anos à época dos fatos, mesmo que sobre s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 177.3100.4002.3500

37 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício irregular de profissão (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47). Lavador/guardador de carro. Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. O exercício irregular de profissão é contravenção que pune aquele que desempenha habitualmente profissão ou atividade econômica sem preencher as co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 177.1882.3002.6500

38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Desclassificação. Atentado violento ao pudor (art. 214 c/c CP, CP, art. 224, a, e art. 226, II). Possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera... (Continua)

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Doc. LEGJUR 177.1681.4005.5000

39 - STJ. Recurso especial. Contravenção. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Punibilidade. Extinção. CP, CP, art. 168, § 1º, III. Processual penal. Precatória. Expedição. Intimação. Suficiência. Súmula 273/STJ. Testemunha. Conteúdo. Depoimento. Aferição. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Desavença civil-contratual. Análise. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita. Negativa de restituição da coisa alheia pelo agente. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissenso pretoriano não demonstrado. Causa de aumento. Apropriação indébita praticada no exercício de profissão. Estagiário. Aplicação. Descabimento. Interpretação in malam partem e contra legem.

«1. Está extinta a punibilidade no que diz respeito à contravenção penal do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 47, por estar consumada a prescrição da pretensão punitiva. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de nulidade sob o entendimento de ser suficiente a intimação da expedição da carta precatória, mostrando-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado, o que está de acordo com a Súmula 273/STJ, bem como porque não houve prejuízo, pois a tes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 177.1621.0005.6100

40 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 4, 7 e 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Vítimas diversas. Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Recurso provido. Ordem concedida de ofício. Execução imediata da pena.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao CP, art. 217-Aquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de acaric... (Continua)

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Doc. LEGJUR 178.2720.5000.5400

41 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Condenação. Contravenção penal. Exploração de jogo do bicho e máquinas caça-níqueis (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50 e Decreto-Lei 3.688/1941, art. 58).Alegado cerceamento de defesa no curso do processo e de ausência de prova válida da materialidade das condutas. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância configurada. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus do qual não se conhece.

«1. As teses submetidas à apreciação da Corte no habeas a respeito do suposto cerceamento de defesa no curso do processo e a ausência de prova válida da materialidade das condutas imputadas à paciente não foram propriamente analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, pelo STF, configuraria inadmissível supressão de instância. 2. Ausência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. 3. A Corte local, ao... (Continua)

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Doc. LEGJUR 176.7840.4002.8400

42 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima adolescente. Incompatibilidade. Art. 214, «caput», c/c o CP, art. 224, «a», do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) , ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (adolescente), desclass... (Continua)

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Doc. LEGJUR 176.5725.8013.3900

43 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegações sobre a palavra da vítima, inexistência de dolo e provas. Omissão nas contrarrazões. Inovação recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, «a controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp 1.605.222/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHI... (Continua)

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Doc. LEGJUR 176.5725.8017.1900

44 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 5 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao CP, art. 217-Aquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de acaric... (Continua)

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Doc. LEGJUR 178.1710.1000.5700

45 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de homicídio qualificado na forma tentada e de resistência. Contravenção penal de dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, e CP, art. 330. CP. Decreto-lei 3.688/1941, art. 34. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela revogação da prisão cautelar. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Excesso de linguagem. Inocorrência. Decisão que se restringe a apontar elementos indiciários. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. A custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal considera-se justificada ante a gravidade in concreto dos fatos Precedentes: HC 130.426-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/9/2016, HC 130.412, Segunda Turma. Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 19/11/2015, HC 127.578 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29/9/2015, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/8/... (Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4971.8004.8400

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Vias de fato. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das contravenções penais. Lcp). Aplicação conjunta do CP, CP, art. 61, II, f. CP e do rito da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Bis in idem não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1. A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 178.1495.1000.1800

47 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Vias de fato cometida no âmbito familiar contra a mulher. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21. Reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta evidente. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Mostra-se incabível a aplicação do princípio da insignificância «ante a excepcional vulnerabilidade da mulher no âmbito das relações domésticas» (RE 807.781/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/10/15, a ensejar juízo de maior reprovabilidade da conduta praticada pelo agravante, que pôs em risco a integridade física da vítima. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.3241.8005.9500

48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aventada ofensa aos arts. 196, 212 e 616, todos do CPP. Óbice da decisão de inadmissibilidade não impugnado no agravo. Incidência da Súmula 182/STJ quanto aos pontos não rechaçados. Matérias remanescentes. Contrariedade aos arts. 384 e 41, ambos do CPP. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CP, art. 217-A. Absolvição. Vilipêndio ao LCP, art. 65. Desclassificação. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Malferimento ao CPP, art. 14, II. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) 2. Estando a realidade fático/processual existente no caderno processual dissociada das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ant... (Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4905.9004.8600

49 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Teses devidamente enfrentadas e fundamentadas. Dosimetria. Reincidência. Contravenção penal. Afastamento que se impõe. Confissão utilizada como fundamento da condenação do delito de tráfico. Aplicação da atenuante em tela. Inteligência da Súmula 545/STJ. Pedido de reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Contravenção penal que configura mau antecedente e condenação por associação pelo tráfico que evidencia a dedicação à atividade ilícita. Regime prisional fechado. Manutenção. Presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido não merece acolhida. Com efeito, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4405.4005.2500

50 - STJ. Recurso especial. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Condenação no CP, CP, art. 217-A, § 1º. Ação penal privada. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Incapacidade da vítima de oferecer resistência às investidas do acusado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Como o acórdão embargado baseou-se em dois fundamentos distintos, suficientes, por si sós, para mantê-lo, é dever do recorrente impugnar a sua totalidade. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para concluir que a vítima, que contava 15 anos de idade na data do fato, não tinha capacidade de oferecer resistência, de forma que estaria caracterizada a violência presumida, implicaria revolvimento do acervo fático-probatório d... (Continua)

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