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CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940 - Jurisprudência
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2020 - Doc. LEGJUR 203.8314.4000.0300
1 - TJSP. Execução penal. Furtos simples e qualificado. Progressão de regime prisional. Inadimplemento da pena de multa. Proceder que corresponde a exigência apenas nas condenações por prática de crimes contra a Administração Pública. Entendimento. CP, art. 33, § 4º. CP, art. 51. CP, art. 155. Lei 7.210/1984, art. 112.
«Na medida em que a possibilidade de conversão da multa não paga em pena de detenção, que vinha prevista no CP, art. 51 desde 1984, deixou de existir com o advento da Lei 9.268/1996 quando passou a ser considerada mera dívida de valor não se vislumbra possa aludido inadimplemento tampouco implicar em óbice à progressão de regime prisional no cumprimento de pena corporal que com ela tenha sido cumulativamente imposta. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9011.7800 - Tema: 1052 
2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.052/STJ. Tóxicos. Tráfico. Afetação reconhecida com Reafirmação da jurisprudência. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de criança ou adolescente. Configuração. Documento hábil. Recurso especial provido. Súmula 74/STJ. CPP, art. 155, parágrafo único. Lei 11.690/2008. CCB/2002, art. 9º. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. ECA, art. 244-B, Lei 6.179/1974, art. 3º, CP, art. 65, I. CP, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.052/STJ - Possibilidade de a menoridade ser comprovada pela menção à data de nascimento do suposto adolescente no boletim de ocorrência, a partir de simples declaração do depoente, sem referência a nenhum documento apresentado por ele ao agente policial que o qualificou.
Tese jurídica firmada: Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.
Anotações Nugep: - Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 1/4/2020 e finalizada em 7/4/2020 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 18/5/2020)» ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.3200
3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Análise do laudo toxicológico. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Exasperação da pena-base fundamentada. Quantidade e natureza das drogas. Aplicação da minorante. Inviabilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional. Improcedente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabível. Não preenchimento dos elementos exigidos pelo CP, art. 44. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.2700
4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/2. Proporcionalidade. Causa especial de diminuição de pena. Elementos concretos. Regime inicial fechado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.2300
5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena concedida na fração de 1/6. Proporcionalidade. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade indeferida. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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