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CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.0300

1 - STJ. Agravo regimental revisão criminal. Indeferimento liminar. Inexistência das hipóteses de cabimento da ação revisional. Regime inicial mais gravoso. Existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

«1 - Conforme destacado pelo decisum agravado, cabe revisão criminal nos casos em que o édito condenatório for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, o que não ocorre presente caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7000.1500

2 - STJ. Agravo regimental recurso extraordinário. Ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Principio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF.

«1 - Nos autos do AI Acórdão/STF RG, firmou-se Corte Suprema a tese de que não tem repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre o princípio da individualização da pena, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (Tema 182/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.3600

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.3800

4 - STJ. Penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de vício julgado. Configuração delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.4100

5 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado tentado. Agravo regimental agravo em recurso especial. 1) representante do Ministério Público que em alegações finais nos debates em plenário manifesta-se pelo afastamento de qualificadora. Condenação pelo delito qualificado cabível. CPP, art. 385. 2) violação ao CPP, art. 593, III, «d», e CP, art. 121, § 2º, I. Julgamento contrário à prova dos autos. Condenação pelo delito qualificado. Inocorrëncia. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 159 ausência de interesse recursal. 4) violação ao CP, art. 14, II, parágrafo único. Montante de redução de pena pela tentativa. Metade. Iter criminis considerado. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 33, § 2º «b» regime fechado. Reincidente. 6) agravo desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 385, Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. O CPP, art. 385, Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte (AgRg REsp. 1612551, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/2/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.5500

6 - STJ. Penal. Agravo regimental petição recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório de sentença condenatória que não configura marco interruptivo da prescrição. CP, art. 117, IV. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a sentença condenatória, com ou sem redução de pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.5200

7 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Ameaça, violação de domicílio e lesão corporal. Dosimetria. Continuidade delitiva. Inexistência de previsão legal expressa sobre o intervalo temporal entre as condutas. Parâmetro jurisprudencial. Relativização do trintídio. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CP, art. 71, caput, não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Com efeito, esta Corte tem entendido que «[e]mbora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério tempo» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/4/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.5400

8 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do julgamento da apelação. Segundo julgamento pela mesma câmara do tribunal de origem. Impedimento ou suspeição. Inocorrência. Impossibilidade de redistribuição dos autos. Ausência de previsão legal. CPP, art. 252 e CPP, art. 254. Demonstração de prejuízo para defesa. Inocorrência. CPP, art. 563. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Natureza e diversidade de drogas e circunstâncias do delito. Embalagem das drogas. Envolvimento reiterado prática delitiva. Regime fechado. Natureza da droga. Imposição justificada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em relação à alegada nulidade, tem-se a impossibilidade de redistribuição do feito para outra Câmara Criminal, pois a participação dos mesmos Desembargadores do Tribunal de Justiça em julgamento posteriormente anulado, não acarreta seu impedimento ou suspeição para participar de novo julgamento, pois não há previsão nesse sentido, conforme o disposto nos CPP, art. 252 e CPP, art. 254, Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.5800

9 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 40, IV, VI e VII, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 da e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 69. Prisão preventiva. Organização criminosa destinada à prática de diversas espécies de crimes. Gravidade concreta. Fundado receio de reiteração delitiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Tese de ausência de fatos novos para a decretação da custódia preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos extraídos dos autos, a existência de indícios suficientes de que o Recorrente integraria complexa organização criminosa, ressaltando o Magistrado de piso que o Réu ocupa «a terceira posição hierarquia do Comando Vermelho Estado do Ceará». Foi registrado, ainda, o modus operandi dos delitos, pois o Recorrente estaria envolvido «comercialização ilícita de grande quantidade de entorpecentes, de toda a sorte; o uso de armas de fogo, inclusive de grosso calibre; bem como o cometimento de crimes assessórios [sic] ao tráfico de drogas (homicídios, tráfico de armas e munições, roubos, ameaças, extorsões, constrangimento ilegal e invasão de domicílios)». Tais circunstâncias denotam a especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.6800

10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. CP, art. 334 alegada violação ao CPP, art. 622, CPP. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - Consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.6900

11 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto majorado pelo repouso noturno. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Legalidade. Súmula 269/STJ.

«1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.7400

12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 121, § 2º I CP. Decisão de pronúncia. Decote de qualificadora. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do júri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência da Súmula 7 da Súmula deste STJ. (AgRg AREsp. 636.030, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/3/2016, DJe 9/3/2016.) ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.7700

13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. CP, art. 157, § 2º, I, II e IV. Alegada possibilidade de substituição da prova testemunhal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - As matérias constantes dos dispositivos tidos por violados não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, sendo que nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7000.8300

14 - STJ. Agravo regimental recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Principio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.2300

15 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Roubo majorado. Absolvição. Impropriedade via eleita. Nulidade do reconhecimento de pessoas e menoridade relativa. Indevida supressão de instância. Reconhecimento da atenuante cabível. Manifesta ilegalidade evidenciada. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.3000

16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza de drogas. Regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. CP, art. 44, I. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.3700

17 - STJ. Agravo regimental reclamação. Indeferimento liminar. Não desobediência ao comando da decisão proferida aresp. 1.116.957. Prestação pecuniária. Observância dos critérios dos CP, art. 45, § 1º e CP, art. 59, CP. Situação econômica do réu considerada. Reformatio in pejus. Inexistência. Montante pecuniário mantido. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a reclamação consignando que o Tribunal de origem, ao impor ao réu o valor da prestação pecuniária, observou os critérios estabelecidos nos CP, art. 45, § 1º e CP, art. 59, Código Penal, considerando também a sua situação econômica, sem desobedecer aos comandos da decisão proferida nos autos do AREsp. 1.116.957. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.1101.6006.0300

18 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Uso de fita isolante para adulterar a placa de veículo. Delito do CP, art. 311. Fotografias comprovando a contrafação. Desnecessidade de perícia.

«1 - A legislação de trânsito (CTB, complementado pela Resolução 45 do CONTRAN, art. 115) prevê que o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.1101.6005.5300

19 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Redutor do CP, art. 115 data da sentença. Prescrição virtual. Não admissão. Agravo desprovido.

«1 - «Para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não é possível a redução do prazo prescricional prevista CP, art. 115 hipótese em que o réu completou 70 anos somente após a sentença condenatória...» (EDcl nos EDcl AgRg AREsp 1.078.688, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 196.1101.6005.3100

20 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão aresto recorrido. Inexistência. Condenação baseada em elementos colhidos fase inquisitorial e judicial. Absolvição e ofensa ao CP, art. 180, § 1º do Súmula 7/STJ. Prova pericial. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgado do Tribunal Estadual não padece de qualquer omissão ou nulidade sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a se manifestar de acordo com os argumentos suscitados pelas partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para por termo à demanda. ... ()

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