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CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940 - Jurisprudência

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.4600

1 - STJ. Agravo regimental na petição. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Ocorrência do lapso temporal necessário. Agravo parcialmente provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, interpretando a legislação federal vigente, firmou o entendimento de que o CP, art. 112, I, do Código Penal - que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.3100

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do delito consideradas negativas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.3800

3 - STJ. Confissão espontânea. Atenuante reconhecida com relação a um dos corréus em razão de circunstâncias de caráter pessoal. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao agravante. Coação ilegal não configurada.

«1 - O CPP, art. 580 preceitua que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará os outros». ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.4700

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime de dispensa de licitação. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossiblidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, IV. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.9300

5 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Lesão corporal em âmbito de violência doméstica CP, art. 129, § 9º. Prescrição em perspectiva ou virtual. Impossibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 438/STJ. Crise econômica e escassez de recursos públicos. Hipóteses para a aplicação das técnicas de distinção e de superação. Não configuração.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. ... ()

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