Doc. LEGJUR 182.5100.4004.3000

1 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de vínculo associativo com os demais denunciados. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Ausência de justa causa. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação idônea. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - A tese relativa a ausência de Justa causa, sequer foi apreciada perante o eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.7033.8001.0400

2 - STF. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Atos libidinosos diversos de conjunção carnal. Art. 214, c/c arts. 224, a, 226, II, e 71, do CP. Relatório psicológico produzido na fase policial. Repetição em juízo. Indeferimento motivado. Condenação fundada em outros elementos de provas coerentes e consistentes. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

«1. O CPP, art. 155 preceitua que «O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetitíveis e antecipadas»,. [grifei]. 2. In casu a condenação do paciente à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 214, c/c arts. 224, a, 226, II e 71, do Códig... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.9414.4004.5300

3 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, na forma dos arts. 70 e 71, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) continuidade delitiva. Quatro crimes. Aumento de 1/3 (um terço). Ilegalidade flagrante. Critério. Número de infrações. (4) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.9414.4005.0800

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 14, I e II, e 157, ambos do CP. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.9414.4005.2100

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 59, III, e 61, I, do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF e 211/STJ. Malferimento do CPP, art. 386, V. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.9414.4005.2200

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 304 c/c 297 e 171, todos do CP. Incidência do princípio da consunção para que o delito de estelionato absorva o delito de uso de documento falso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa aos arts. 304 c/c 297, ambos do CP e 47 da lcp. Aplicação do princípio da consunção para que o delito de exercício ilegal de profissão ou atividade absorva o delito de uso de documento falso. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1503.9001.2400

7 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Negativa de vigência de dispositivos do CP. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II. A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstituci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8630.8002.2500

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial e violação aos arts. 33, § 2º, c, e 44, § 3º, do CP. Não ocorrência. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime semiaberto adequado. Substituição da pena não recomendável. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, mostra-se adequada a fixação do regime intermediário para cumprimento da reprimenda, não sendo recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.0061.0009.4400

9 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Penal. Receptação. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade. Majoração com base em condenações transitadas em julgado. Presença de elementos concretos para aferição. Possibilidade de agravamento da pena-base. Reincidência. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Réu multirreincidente. Fundamentação idônea. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0061.0009.2500

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Dosimetria. Pena-base. Circunstância da personalidade ilegalmente considerada. Bis in idem. Reincidência. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de alteração do regime prisional. Ausência de interesse juridico de agir. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0061.0011.2100

11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 44 do CP. Substituição da pena. Análise dos requisitos subjetivos. Quantidade e natureza da droga. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar os critérios subjetivos para a conversão da pena corporal por restritivas de direitos, porquanto é vedado na instância especial o reexame de fatos e provas dos autos, a teor do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.0061.0010.3200

12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime do art. 217-A, c.c. Os arts. 69 (por duas vezes) e 71, todos do CP. (1) negativa de autoria delitiva. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. (2) ausência de autonomia do crime de atentado violento ao pudor, após a vigência da Lei 12.015/09. Matéria não suscitada perante a corte estadual. Supressão de instância. (3) prisão preventiva. (4) medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. (5) inclusão do paciente em prisão domiciliar. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. (6) presunção de inocência ou não culpabilidade. Compatibilidade com a decretação e/ou manutenção da prisão processual. (7) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6224.8004.8600

14 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único entre os atos libidinosos praticados contra cada uma das vítimas. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Mandamus incabível, por se tratar de errônea impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível, qual seja, o recurso ordinário constitucional. Configuração, contudo, de patente constrangimento ilegal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.

«1. No julgamento do HC 205.873/RS, Rel. p/ acórdão Min. MARILZA MAYNARD. Des. convocada do TJ/SE, a Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça reconheceu, por maioria de votos, a ocorrência de crime único quando o agente, num mesmo contexto fático, pratica conjunção carnal e ato libidinoso diverso, devendo-se aplicar essa orientação aos delitos cometidos antes da Lei 12.015/2009, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 2. Conforme entendiment... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6224.8004.6900

15 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Ilegitimidade ativa do parquet, pela não comprovação da condição de hipossuficiência da vítima. Averiguação da situação econômico-financeira. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de conhecimento do writ. Condenação pelos crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao estupro e ao atentado violento ao pudor. Reconhecimento de crime único. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.

«1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação dos Pacientes pelos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Assim, para acolher-se a tese de insuficiência de provas para a condenação, seria necessário reapreciar exaustivamente todo o acervo probatório, o que se mostra inviável no rito célere do mandamus, de modo que a impetração não pode ser... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6224.8004.9700

16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal. Homicídio. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6224.8005.3900

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Atentado violento ao pudor. Violação aos arts. 214, 226 e 71, todos do CP. Absolvição por ausência de provas. Reexame do conteúdo fático. Súmula 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu que há no caderno processual provas hábeis a embasar a certeza de que deve ser imputada ao Agravante a autoria do delito. 2. A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6060.9004.2600

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 557, «caput». Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 2º, 3º, 334, todos do CP e 20 da Lei 10.522/02. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. «Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental». (AgRg no ARE... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6060.9004.2800

19 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 1º e 14, I, ambos do CP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Negativa de vigência ao Lei 10.826/2003, art. 14. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 3. Agravo reg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6054.3001.7500

20 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Policial militar. Ação para anulação de processo administrativo que o excluiu da corporação. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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Doc. LEGJUR 141.6044.0001.0600

21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 61, II, «g», 171, § 3º, e 92 p.ú. todos do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmiss... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6044.0001.2500

22 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 1/10. Ausência de constrangimento ilegal (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do wrú revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6044.0001.2600

23 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) pena-base. Acima do mínimo legal (6 meses. 1/6). Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade da substância entorpecente apreendida (452,30 gramas de cocaína). (4) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 1/10. Ausência de constrangimento ilegal. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6025.8000.8200

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 485, V. Insurgência quanto ao art. 5º, XXXv, LIV e LV, 37, «caput», da CF. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Ofensa aos arts. 171, § 3º, 312 e 359-H do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Hermes José Rossato contra o Estado do Rio Grande do Sul, com base no CPC/1973, art. 485, V, pleiteando a desconstituição de julgado advindo da Câmara Cível daquela Corte, que negou provimento ao recurso interposto contra sentença de improcedência na ação de anulação de ato administrativo de cassação de aposentadoria por prática de crime contra a Administração Pública. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6025.8004.6400

25 - STJ. Recurso especial. Criminal. Operação ilegal de instituição financeira e quadrilha. Reprimendas fixadas em patamar inferior a 2 (dois) anos de reclusão. Prescrição superveniente. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Causa extintiva da punibilidade. Reconhecimento de ofício. Prejudicialidade do especial quanto ao mérito em relação aos delitos prescritos.

«1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício, em qualquer fase processual, quando reconhecida a sua ocorrência. Inteligência do CPP, art. 61. 2. Estabelecida a pena dos condenados pelos delitos dos arts. 16 da Lei 7.492/1986 e 288 do CP em patamar inferior a 2 (dois) anos de reclusão e constatada a ocorrência de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do presente julgamento, devido o reconhecimento, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5993.0005.7000

26 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos legais. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação aos preceitos contidos nos arts. 33 e 59, do CP. Habeas corpus não conhecido. Concessão parcial da ordem, de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constituci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5990.2005.1700

27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Crime contra a administração pública. Peculato. Violação do CPP, art. 619, 620 e 381, III. Súmula 284/STF. Temas submetidos à corte local efetivamente julgados. 2. Divergência jurisprudencial. Crime contra a administração pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em regra. Paradigma relativo ao crime de descaminho. Premissas fáticas distintas. Possibilidade de soluções diversas. Dissídio não comprovado. 3. Ofensa aos arts. 44, III, e 92, I, do CP. Afronta ao CPP, art. 599. Substituição da pena. Perda do cargo. Ausência de incompatibilidade. Preenchimento dos pressupostos legais. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Quanto à violação dos arts. 381, 619 e 620 do Código de Processo Penal, o recorrente não individualizou a alegada omissão contida no acórdão de origem, tendo se limitado a afirmar que as teses suscitadas por ocasião dos embargos de declaração não foram devidamente apreciadas, circunstância que não permite a perfeita compreensão da controvérsia, a ensejar a aplicação, por analogia, do enunciado 284/STF. 2. Embora se admita eventualmente a incidência do princípio da ins... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5975.0003.8500

28 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Depoimento de policiais. Validade. Pleitos de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade de análise na via eleita. Reincidência. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Majoração da pena em 1/4 (um quarto) suficientemente fundamentada. Regime inicial. Aplicação nos termos do dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.

«1. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. 2. Não é possível, na estreita via do habeas corpus, apreciar os pedidos de absolvição e de desclassificação da conduta de tráfico para uso de ento... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.0242.4003.2900

29 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação ao cumprimento de pena corporal total de seis meses de detenção, substituída por pena de multa. Insurgência Ministerial. Pretensão de aplicação de pena privativa de liberdade, ao invés de pena isolada de multa, além da concessão de «sursis». Cabimento. Condenação estribada nos arts. 129, ««caput»» e 129, § 9º, do CP. Delito praticado com emprego de violência à pessoa. Impossibilidade da substituição operada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.1930.5003.8100

30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição não evidenciados. Tribunal de origem que se manifestou clara e fundamentadamente sobre as provas coligidas aos autos.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo, após minudente análise das provas coligidas aos autos, mantém a sentença condenatória pela infringência ao disposto nos arts. 214 c/c 224, «a», do CP. 2. É assente nesta Corte que o Órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1870.7005.2500

31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação aos arts. 18, parágrafo único, e 147, ambos do CP. Análise do dolo. Reexame do arcabouço probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Princípio da consunção. Não ocorrência. Configuração de apenas um delito. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O exame relativo à suposta violação aos arts. 18 e 147, ambos do Código Penal, conforme pleiteado pelo agravante, demanda verdadeiro revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Contudo, essa apreciação é inviável na via do recurso especial, por incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A relação de consunção ocorre quando um fato definido como ilícito penal atua como fase de preparação, execução ou como exaurimento de outro crime, em regra, mais grave, sen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1724.1000.7100

32 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Agravo não conhecido.

«- Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. - A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. - Considerando que a pena aplicada ao agravante é superior a 2 anos e i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1712.3000.9700

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Art. 157, § 2º, II, c.c. O art. 29 e 14, II, todos do CP. Condenação. Intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento da apelação criminal. Nulidade. Inexistência, no caso. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Motivação adequada apenas quanto aos motivos do crime. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, inciso I, 89, inciso I e 128, inciso I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF. HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes. 2. Na hipótese em apreço, contudo, não s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1703.6003.2800

34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Malferimento ao art. 5º, LV, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.9094.4002.4100

35 - STJ. Nulidade da ação penal por ineficiência de defesa. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Ilegalidade na fixação da pena por não se ter considerado a primariedade do paciente. Afastamento das causas de aumento de pena previstas nos arts. 224, a, e 226, II, do CP. Matérias não apreciadas pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9072.9003.5400

36 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estupro com violência presumida. Fatos ocorridos antes da Lei 12.015/2009. Legitimidade do Ministério Público para início da persecução penal. Art. 225, § 1º, I, c/c o § 2º, do CP (redação anterior). Ação penal pública condicionada à representação. Miserabilidade da vítima ou de seus pais. Desnecessidade de comprovação formal. Retardo mental leve que não interfere na capacidade de discernimento da vítima e ausência de conjunto probatório suficiente para o Decreto condenatório. Recurso interposto pela alínea c do, III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência e de realização do cotejo analítico.

«1. O início da ação penal nos crimes sexuais, antes das alterações trazidas pela Lei 12.015/09, cabia ao Ministério Público quando a vítima ou seus pais não pudessem prover às despesas do processo, dependendo sua iniciativa, no entanto, de representação. Inteligência do art. 225, § 1º, c/c o § 2º, do CP (redação anterior). A prova da miserabilidade, nos termos do que assentado pela doutrina e jurisprudência, dispensa qualquer declaração formal, sendo possível sua constat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9072.9003.7400

37 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.°, I, II e V, do CP. Concurso formal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9072.9003.7500

38 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2.°, II, do CP. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime intermediário. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do wrú revolvimento fático-probatório a ensejar a desclassific... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9072.9003.8500

39 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4.°, I, do CP. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) redução da pena-base. Tema não enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1.É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2.Não é possível a este Sodalício debruçar-se sobre matéria não tratada pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, a questão relativa à redução da pena-base não foi enfrentada pelo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9072.9003.9100

41 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.°, I e II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência e maus antecedentes. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em bis in idem, diante da consideração de maus antecedentes, bem como pela aplicação da agravante da reincidência, se existe mais de uma condenação com trânsito em julgado. 3. A Terceira Seç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9072.9003.9200

42 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.°, II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente fernando. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) paciente fábio. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do wrú revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9070.0004.7800

43 - STJ. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, II, c.c. Arts 61, I, 65, III, d, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8355.7006.0700

44 - STJ. Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Habeas corpus denegado.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. O Tribunal de Justiça a quo considerou corretamente desfavoráveis circunstâncias do crime de associação para o tráfico de drogas, levando em conta a longa duração do vínculo associativo, além de d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8353.0006.7700

45 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar neces... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8353.0006.4300

46 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 304 c.c. 297, do CP. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2)pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (3)confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) regime inicial mais gravoso. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Não incidência da Súmula 269 desta corte. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8353.0007.0400

47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 299 e 304, todos do CP. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Tribunal sufragou o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada, o que acarreta a aplicação do princípio da consunção. 2. Agravo regimental a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7581.4002.8800

48 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Negativa do réu isolada. Declarações da vítima e da testemunha presencial corroboradas pelas demais provas dos autos. Laudo do incidente de insanidade mental que concluiu pela inimputabilidade do réu. Internação imposta pelo prazo mínimo de três anos, nos termos dos arts. 96, I, e 97, do CP. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.6082.3005.0800

49 - STJ. Habeas corpus. Penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único entre os atos libidinosos praticados contra cada uma das vítimas. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. No julgamento do HC 205.873/RS, Rel. p/ acórdão Min. MARILZA MAYNARD. Des. convocada do TJ/SE. , a Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça reconheceu, por maioria de votos, a ocorrência de crime único quando o agente, num mesmo contexto fático, pratica conjunção carnal e ato libidinoso diverso, devendo-se aplicar essa orientação aos delitos cometidos antes da Lei 12.015/2009, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 2. Conforme entendime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6082.3005.1400

50 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único; 157, § 2º, I, II e V e § 3º; 163, parágrafo único, III; 129, c.c. O art. 29, na forma dos arts. 69 e 71, todos do CP. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Pretendida extensão da ordem. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Pedido indeferido.

«1. Não se encontrando os corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. Precedentes. 2. Na hipótese, o Paciente se encontrava preso preventivamente desde o dia 14/05/2004, tendo sido reconhecida a existência do excesso de prazo na formação da culpa, já que o feito ainda se encontrava na fase de intimação da Defesa de um dos acusados para apresentar ... (Continua)

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