CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 193.4472.9003.1900

1 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CPM, art. 308 (por 10 vezes). Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Feito complexo. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação.

«1 - A aferição do excesso de prazo para o julgamento da apelação reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.1630.6000.4500

2 - STF. Competência. Agente e vítima militares. Cabe à justiça militar processar e julgar acusado da prática de crime enquadrável como militar. Inteligência dos CF/88, art. 124, e CPM, art. 9º, II, «a», do CPM.

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Doc. LEGJUR 193.8242.3000.3900

5 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de recusa de obediência. CPM, CPM, art. 163. Contagem contínua do prazo em matéria penal. CPP, CPP, art. 798. Apelo extremo intempestivo. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 193.3981.1000.1700

6 - STF. Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Deserção. Estado de necessidade. Reexame de fatos e provas. Princípio da especialidade. Aplicação da legislação comum. Impossibilidade.

«1. As instâncias de origem, soberanas na análise da prova, afastaram a alegação de que o paciente teria agido em estado de necessidade. Nessas condições, eventual acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.7134.1009.1000

7 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 209, § 1º. Pleito de absolvição. Excludentes de ilicitude. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento do pedido de absolvição, de desclassificação e de reconhecimento de excludente de ilicitude demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. 359.207/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014).

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Doc. LEGJUR 192.9690.3002.6300

8 - STJ. Habeas corpus. Suposta prática dos delitos tipificados no CPM, art. 240, § 4º, II, c.c. O CPM, art. 70, II, «g», e CPM, art. 305, c.c. O CPM, art. 70, II, «b» e «d» CP, art. 317, CP. Prisão preventiva. Impetração de writ perante o tribunal local. Alegada demora no julgamento do mérito. Não evidenciada. Ordem denegada.

«1 - Espécie em que não está demonstrada a desídia estatal na condução do feito, considerando que o habeas corpus foi impetrado em 18/06/2018, o pedido liminar foi indeferido em 17/08/2018, ocasião em que foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para o parecer. Segundo as informações prestadas pela Autoridade Impetrada, após a juntada da manifestação do Parquet, «em 01/10/2018, os autos foram remetidos ao Relator» (fl. 42). ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 191.9111.2005.0100

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Roubo simples. CPM, art. 242. Concussão. CPM, art. 305. Processo conexo com idêntico recurso já julgado pelo STJ. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«I - O pleito nobre do agravante CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEAL encontra-se prejudicado, tendo em vista que idêntico agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão do Tribunal de origem, já foi devidamente julgado no AREsp. 510.491/RJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.1575.1000.2400

10 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de violência contra superior e de lesões corporais leves. CPM, art. 157, § 3º, e CPM, art.209 do CPM. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 226, § 8º. Contagem contínua do prazo em matéria penal. CPP, CPP, art. 798. Apelo extremo intempestivo. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 191.6674.2003.4100

11 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Antecedentes. Punições disciplinares. Incidência da Súmula 444/STJ. Impossibilidade. Ilegalidade evidenciada. Sanção redimensionada. Agravo parcialmente provido.

«1 - No caso de crime penal militar, deve o sentenciante guiar-se pelos dez fatores indicativos relacionados no caput do CPM, art. 69, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais considera favoráveis ou desfavoráveis as circunstâncias judiciais ali dispostas, fixando a reprimenda básica conforme seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito denunciado. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.0404.3000.3200

12 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal militar. Crime praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Militar. Tema não debatido pelo Superior Tribunal Militar no aresto impugnado. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Precedentes. Hipótese que não encerra situação de constrangimento ilegal. Crime de injúria (CPM, art. 216) praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar (Colégio Militar de Manaus). Incidência da forma prevista no CPM, art. 9º, III, «b», do Código Penal Militar. A discussão em ADPF, pendente de julgamento, dos dispositivos do Código Penal Militar, que estabelecem a competência da justiça castrense para julgar os crimes praticados por civis em tempo de paz não obsta a apreciação do caso à luz dos precedentes formados sobre a matéria na Corte. Regimental não provido.

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Doc. LEGJUR 191.6414.8005.0200

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Representação para perda de graduação. Divergência jurisprudencial não comprovada. Matéria de cunho administrativo. Inviabilidade de conhecimento pela via do recurso especial. Suposta inaplicabilidade da Lei complementar 64/1990, art. 1º, I, «o». Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Alega o agravante a existência de violação da Lei 6.880/1980, art. 125, I e CPM, art. 102, Código Penal Militar, além de divergência jurisprudencial na interpretação de aludidas normas. Contudo, o suscitado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255 do RISTJ, porquanto não se fez o não realizou o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.5701.8004.6400

14 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Maior extensão da culpa. Utilização de elementares do tipo. Impossibilidade. Antecedentes. Punições disciplinares. Incidência da Súmula 444/STJ. Impossibilidade. Ilegalidade evidenciada. Sanção redimensionada. Agravo parcialmente provido.

«1 - No caso de crime penal militar, deve o sentenciante guiar-se pelos dez fatores indicativos relacionados no caput do CPM, art. 69, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais considera favoráveis ou desfavoráveis as circunstâncias judiciais ali dispostas, fixando a reprimenda básica conforme seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito denunciado. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.5701.8004.6500

15 - STJ. Atenuante prevista no CPM, art. 72, II. Pretendida aplicação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

«Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, com esteio nas particularidades do caso, acerca da inaplicabilidade da atenuante prevista no CPM, art. 72, II, para alterar as conclusões da origem seria necessário a indevida incursão na seara fático-probatória dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 191.5701.8004.6600

16 - STJ. Qualificadora prevista no § 1º do CPM, art. 206. Apontada ausência de regra técnica específica. Falta de interesse.

«1 - Inexiste interesse de agir do agravante quanto ao afastamento da qualificadora prevista no § 1º do CPM, art. 206, uma vez que, embora descrita na inicial acusatória, não foi considerada na sentença condenatória.

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Doc. LEGJUR 191.2111.0006.8100

17 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado (CPM, art. 242, § 2º, i). Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8664.7000.2100

18 - STF. Habeas corpus. Penal militar e processo penal militar. Crime de deserção. CPM, art. 187. CPM. Impetração prejudicada.

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Doc. LEGJUR 192.8195.4000.3500

19 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de peculato furto. CPM, art. 303, § 2º, CPM. Supressão de instância. Supressão de instância. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Discricionariedade do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.5361.8004.0100

20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 308. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. (Precedentes). ... ()

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Doc. LEGJUR 192.7932.7000.1600

21 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal militar e penal militar. Crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. CPM, art. 290. CPM. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Princípio da especialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Revela-se descabida a aplicação da Lei 11.343/2006 à conduta praticada por militar em local sujeito à administração castrense, mercê da incidência no princípio da especialidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.5190.5006.0700

22 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 244, § 3º c/c art. 242, § 2º, I e II, c/c 70, II, «l», do CP, CPM. Prisão decorrente de sentença. Falta de fundamentação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo entendimento iterativo desta Corte, secundado peloSúmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, por importar em verdadeira supressão de instância.

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Doc. LEGJUR 190.5190.5007.3000

23 - STJ. Recurso especial. Crimes militares. Peculato e falsidade ideológica. Nulidade do acórdão. Dispositivo violado não indicado. Súmula 284/STF. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Suspensão da execução da pena. Mera reiteração de pedido anterior. Redução da pena-base. Motivação idônea quanto ao primeiro recorrente. Fundamentação insuficiente em relação ao segundo réu. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. CPM, art. 70, II, «b» e «1». CPM, art. 79. CPM, art. 303. CPM, art. 312.

«1 - A defesa não indicou, em relação à nulidade do acórdão impugnado, o dispositivo legal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ainda, o pleito absolutório perpassa pelo reexame do contexto fático-probatório dos autos e esbarra, por isso mesmo, no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3781.0003.8600

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Desacato de militar da reserva contra superior militar em exercício. Art. 298, caput, do CPM. Competência da justiça militar. Divergência jurisprudêncial. Inexistência.

«1 - O Tribunal estadual manteve a competência da Justiça Militar por considerar irrelevante o fato de o recorrente ser reformado e não estar em atividade ao praticar o crime de desacato contra superior militar em atividade. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3530.1006.8200

25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal militar. Recurso especial. Quebra de sigilo profissional. Agravante. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação mantida. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Alegação de ocorrência de bis in idem. Inocorrência. Circunstância que não configura elementar do tipo penal. Precedentes. Dosimetria. Critério de aferição. Votos divergentes. Sistemática do CPPm, art. 435, caput, e parágrafo único. Obediência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Inexistindo discussão perante o Tribunal a quo quanto ao tema «o diferencial que tipifica o crime militar, no caso, é o prejuízo à administração militar, sem sequer terem sido manejados embargos de declaração para suprir a omissão, deve ser mantida a aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... ()

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