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CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969 - Jurisprudência

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9225.9008.1700

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266. Atipicidade e desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta ou desclassificação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9734.7009.2300

2 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Instrução deficiente. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.

«1 - O paciente - policial militar preso em flagrante delito, como incurso no CPM, art. 9º, § 2º, «b» e «c», c/c o Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento - teve convertida a custódia em prisão preventiva, apesar de o Juiz plantonista ter reconhecido a nulidade do flagrante ante a ausência de homologação do APFD pelo Comandante do Batalhão. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9734.7007.5000

3 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de abuso de confiança e boa-fé no âmbito militar (CPM, art. 332). Preliminar de exceção de incompetência para julgar os embargos de declaração. Decisão anterior reconsiderada. Tese superada. Ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Não configurada. Regimental improvido.

«1. Reconsiderada a decisão primeira que ensejou a oposição dos embargos declaratórios, assim como aquela que os rejeitou, não mais subsiste a preliminar de incompetência deste relator para julgar os aclaratórios. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9734.7008.1800

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. CPM, art. 157, § 3º, do CPM. Pleito de absolvição e reconhecimento da legítima defesa. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Recurso improvido.

«1. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.5440.8008.1200

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito absolutório ou desclassificatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Concluindo o Tribunal de origem pela prática do delito de receptação, previsto no CPM, art. 254, caput, ao fundamento de que o conteúdo probatório trouxe a convicção de que o Recorrente estava de posse de produto de roubo, cuja origem não soube adequadamente informar, a reversão das premissas fáticas do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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