Código de Minas - Decreto-lei 227/1967
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Doc. LEGJUR 181.5511.4006.8700
1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas.
«1 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) é inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ; b) o Tribunal de origem concluiu: «No que tange ao mérito da ... ()
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Doc. LEGJUR 180.9004.5000.1600
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Taxa anual por hectare. Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932.
«1 - Tratando-se a Taxa Anual por Hectare de receita destinada ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DECRETO-LEI 227/1967 combinado com o Lei 8.876/1994, art. 5º , III, art. 20, II), entidade autárquica que não explora atividade econômica, e, por isso, com natureza de preço público, esta Corte tem entendido que o prazo de prescrição aplicável à pretensão de sua cobrança é o quinquenal, conforme previsão do Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgRg no AREsp 332.766/PR, Rel. M... ()
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Doc. LEGJUR 182.6493.7000.0100
3 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ação de indenização. Licitação. Edital 01/1972. Projeto potássio. Contrato de promessa de cessão firmado entre as partes. Pesquisas minerais. Incompatibilidade entre o aproveitamento de evaporitos e a exploração de petróleo. Contrato resolvido. Ressarcimento de despesas efetuadas em pesquisa. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Verificação no caso concreto. Ofensa indireta à constituição. Decreto-lei 227/1967. Código de mineração. Decretos 62.934/1968 e 78.716/1976. Leis 2.004/1953 e 6.340/1976. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 174.1192.4001.8700
4 - STJ. Processual civil e administrativo. Código de mineração (Decreto-lei 227/1967). Requerimento de pesquisa de argila. Nulidade. Ausência de licença ambiental. Anexo VIII da Lei 6.938/81. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu: «No que tange ao mérito da lide, restou adequadamente identificada a peculiaridade fática que permite concluir pela ilegalidade do requerimento de autorização de pesquisa da substância argila, qual seja, a notória ciência, pelo órgão, da inexistência do referido minério n... ()
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Doc. LEGJUR 165.7004.4003.2000
5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.ofensa ao arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, 4º e 36, ambos do Decreto-lei 227/67 (código de mineração). Alegação de litispendência. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que com base em dados concretos dos autos concluiu não haver litispendência entre as ações penais, seria necessário o revolvimento do material probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 160.8352.8004.9000
6 - STJ. Penal e processual. Crime contra a ordem econômica. Alegação de ofensa aos Decreto-lei 227/1967, art. 4º e Decreto-lei 227/1967, art. 36 . Súmula 211/STJ. Suposta violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. As matérias constantes nos Decreto-Lei 227/1967, art. 4º e Decreto-Lei 227/1967, art. 36 não foram debatidas no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento, a teor do contido na Súmula 211/STJ. 2. Se instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram haver elementos suficientes nos autos para condenar o recorrente pela prática do crime previsto ... ()
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Doc. LEGJUR 155.7491.5002.6000
7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Taxa anual por hectare. Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932.
«1. Tratando-se a Taxa Anual por Hectare de receita destinada ao Departamento Nacional de Produção Mineral (Dec.-lei 227/1967 combinado com o Lei 8.876/1994, art. 5º , III, art. 20, II,), entidade autárquica que não explora atividade econômica, e, por isso, com natureza de preço público, esta Corte tem entendido que o prazo de prescrição aplicável à pretensão de sua cobrança é o quinquenal, conforme previsão do Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgRg no AREsp 332.766/PR, Rel. Mini... ()
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Doc. LEGJUR 146.1133.0000.8000
8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licença ambiental. Extração de seixos rolados e areia de leito de rio. Resolução 22/2010 do conema e Decreto estadual 41.286/2008. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Arts. 1º do Decreto-lei 227/1967 e 6º, I e V, § 1º, da Lei 6938/1981. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei local considerada pelo Tribunal de origem. Inteligência da Súmula 280/STF. 2. Os artigos 1º do Decreto-Lei 227/1967 e 6º, incisos I e V, § 1º, da Lei 6938/1981 não foram apreciados pela Corte de origem, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão da matéria, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STJ. 3. Agravo regimental não pro... ()
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Doc. LEGJUR 143.1102.6002.0700
9 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxa anual por hectare. Não pagamento. Multa. Violação do dec, art. 101 reto 62.938/1968. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dec, art. 93 reto-lei 227/1967, com redação dada pela Lei 9.314/1996. Lei 9.784/1999, art. 69 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao Decreto 62.938/1968, art. 101 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao Decreto-lei 227/1967, art. 93 , com redação dada pela Lei 9.314/1996; e ao Lei 9.784/1999, art. 69 , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque... ()
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Doc. LEGJUR 135.7073.7007.0900
10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Extração de recursos minerais pelo município. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Desnecessidade de autorização. Art. 2º, parágrafo único, do dl 227/67. Recurso provido.
«1. Por expressa previsão do Decreto-Lei 227/1967, art. 2º, parágrafo único que deu nova redação à Lei 9.827/99, não há a caracterização da tipicidade da conduta do Lei 9.605/1998, art. 55 , quando a extração da substância mineral é realizada para emprego imediato na obra pública executada diretamente pelo Município. 2. Recurso provido para extinguir a ação penal a que respondem os recorrentes.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.7100
11 - STJ. Meio ambiente. «Habeas corpus». Crime ambiental. Extração de recursos minerais. Autorização, permissão, concessão ou licença. Entes públicos. Obra pública. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Execução efetuada por terceiros. Lei 9.605/98, art. 55 . Dec.-lei 227/67 (Código de Minas), art. 2º, parágrafo único.
«No termos do parágrafo único do Dec.-lei 227/1967, art. 2º , com a redação dada pela Lei 9.827/99, a extração mineral praticada por órgão da administração, para utilização em obra pública, dispensa autorização do respectivo ente público. Se a conduta do paciente obedeceu ao projeto apresentado pela Administração Pública para a execução de obra licitada, não há que se lhe atribuir responsabilidade penal que não existiria se o executor fosse o órgão licitante. Ordem pa... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.2600
12 - STJ. Administrativo. Mineração. Contrato de servidão. Exploração de lavra. Pagamento do dízimo. Obrigação real. Prazo prescricional. Prescrição das ações pessoais. Cabimento. Dec.-lei 227/67, arts. 11 . «b» e 59. CCB, art. 176. CF/88, art. 176, § 2º.
«O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real, a despeito de ser um contrato administrativo. A obrigação prevista no Dec.-Lei 227/1967, art. 11 (Código de Mineração), pela qual cabe à empresa exploradora pagar uma indenização com base nos resultados da lavra a proprietário do solo serviente, possui caráter de direito pessoal. Portanto, a ação para sua cobrança deverá prescrever em 20 (vinte anos), nos termos do art. 176 do CCB/16.»
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Liberado para experimentação
Doc. LEGJUR 103.1674.7343.9200
13 - STJ. Administrativo. Mineração. Prioridade. Ausência de direito líquido e certo. Considerações sobre o tema. Dec.-lei 227/67 (Código de Mineração), art. 19.
«Constitui requisito essencial para obtenção do direito de prioridade, dentre outros, a condição de estar livre a área pretendida, ou seja, não vinculada a títulos ou requerimento prioritários.»
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Doc. LEGJUR 103.2131.0297.0900
14 - STJ. Mandado de segurança. Sociedade. Empresa preterida em licença de pesquisa mineral. Firma individual, detentora do direito de prioridade, transformada em sociedade por quotas e beneficiada pelo alvará. Sucessão comercial. Cessão da prioridade pela firma individual à empresa preterida. Invalidade. Segurança denegada. Dec.-lei 227/1967, arts. 11 e 22, I. Dec. 3.708/1919, art. 18 . (Amplas considerações doutrinárias)
«Aplicação do Código de Mineração, art. 22 à transferência do direito de prioridade. Segurança denegada.»
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