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Código de Minas - Decreto-lei 227/1967 - Jurisprudência

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1001.0500

1 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização. Dano ambiental. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 227/1967, art. 55. Inexistência. Lavra. Extração de minérios. Ilegalidade. Licença de operação 176/1997. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública pleiteando condenar os requeridos na obrigação de não fazer consistente em não executar atividades de extração de minérios enquanto não expedidas as licenças ambientais; reparação por danos ambientais decorrentes da extração ilegal de minerais; declarar a decadência dos direitos de lavra concedidos bem como declarar nulo o ato administrativo que deferiu a cessão e transferência dos direitos de lavra. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para declarar a decadência dos direitos de lavra, declarar a nulidade do ato administrativo citado; condenar os dois primeiros requeridos à reparação do ambiente degradado, a indenizar solidariamente os danos ambientais e os danos morais causados à coletividade e a não executar atividades de extração de minérios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação ao terceiro requerido, a fim de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e paea reconhecer a sua ilegitimidade passiva no que tange ao pedido de caducidade dos direitos de lavra. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6500.2002.0100

2 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Alvará para fins de pesquisa de lavra. Prazo de validade. Reexame de matéria fática.

«1 - Decorre o presente recurso de procedimento de jurisdição voluntária destinada à verificação do cumprimento do Decreto-lei 227/1967 e do Decreto 62.934/1968 no que importa ao alvará de pesquisa de areia e argila em propriedade particular localizada no Município de Pirapozinho/SP. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.2422.3002.9300

3 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mineração. Alvará de pesquisa. Renovação. Código de mineração. Decreto-lei 227/1967. Embargos declaratórios. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Prejudicialidade da condenação. Inexistência.

«1 - A falta de menção expressa e direta dos dispositivos requeridos pela parte não consiste em violação do conteúdo do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 198.1490.3001.2400

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da Lei 12.096/2009, art. 1º. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recusa efetiva do departamento nacional de produção mineral em aprovar a renovação do contrato de arrendamento de impetrante. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 227/1967, art. 1º e Decreto-lei 227/1967, art. 3º, I, II, III, § 2º e Decreto-lei 227/1967, art. 55 e o Decreto-lei 7.841/1945. Código de mineração não impõe a quitação de débitos inscritos em nome das partes como condição para a anuência e averbação dos atos de oneração ou alienação. Ofensa ao princípio da legalidade.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em desfavor do Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral em São Paulo, visando à concessão de provimento jurisdicional que determine a aprovação do contrato de arrendamento, independente de dívidas preexistentes. Na sentença, concedeu-se a segurança. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1490.3001.2500

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo de concessão de alvará de pesquisa, pelo departamento nacional de produção mineral. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria do departamento nacional de produção mineral. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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