valor da alcada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Alçada. Valor da causa. Não conhecimento. Causa de alçada exclusiva da vara. Irrecorribilidade da sentença.

«Nos termos da Súmula 71 do c. TST, «a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. Já a Lei 5.584/1970 determina que, «salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação (artigo 2º, § 4º). A Súmula 356/TST, por sua vez, dispõe que «o art. 2º, § 4º, da Lei 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. Sendo assim, as sentenças proferidas nos dissídios de alçada, nos quais o valor da causa não seja superior a 2 salários mínimos, são irrecorríveis, salvo se versarem sobre matéria constitucional.... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valor da execução inferior ao valor da alçada. Alegação de erro material no cálculo do valor da alçada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Afronta ao art. 6º, I a III, da lef. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea quanto pela alínea do a c permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

3 - TJSP Competência. Juizado Especial. Valor da causa. Servidor Público Estadual. Ação pretendendo, em litisconsórcio facultativo dos servidores, o recálculo da GDAP. Decisão que considerou o valor individual do crédito devido a cada autor, e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Inviabilidade. Dificuldade de se apurar o valor exato eventualmente devido. Competência de natureza absoluta, em razão do valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 4º. Valor da causa superior ao valor da alçada. Determinação de prosseguimento do feito perante a Vara da Fazenda Pública. Recurso provido para este fim.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FALTA INTERESSE DE AGIR, POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO. APELO DO MUNICÍPIO. O SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.859.231/RJ) É FIRME NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA ALÇADA DEVE SER AFERIDO LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DA CAUSA E NÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ISOLADAMENTE CONSIDERADO, AINDA QUE COBRADOS POR MEIO DE UM ÚNICO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE FATURAMENTO DE ÁGUA DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020 NO VALOR DE R$2.294,64 (DOIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), QUE EXTRAPOLA O VALOR DE ALÇADA DEFINIDO NO RECURSO REPETITIVO RESP N 1.168.625/MG, TEMA Nº395, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL (CTN, art. 141) E INEXISTEM LEIS ESPECÍFICAS SOBRE MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO CASO (ART. 150, §6º, DA CF/88 E CTN, art. 97, VI). APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº452 DO STJ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA A COBRANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL, POR FORÇA DE LEI LOCAL. VALOR COBRADO É SUPERIOR AO PISO ESTABELECIDO. AINDA ASSIM, NÃO CABE TAL ANÁLISE AO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR QUE ENTES MUNICIPAIS EXECUTEM CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO RE 591.033-4/SP, TEMA 109, DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EXCETO QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016, POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, NA FORMA DO CTN, art. 174.

5 - TST Recurso de revista. Valor da alçada inferior a dois salários-mínimos. Aplicação da Lei 5.584/1970 e Súmula 356/TST.

«Observe-se que o Lei 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º e 4º, exige a observância do teto de até dois salários mínimos como valor atribuído à causa para o alcance do reexame da decisão pelo Tribunal, excepcionando aqueles dissídios que versem sobre matéria constitucional. Assim, como a presente ação tem como valor atribuído à causa importância inferior ao dobro do mínimo legal, além do fato de que a questão envolvendo a titularidade da representação sindical não tem embasamento constitucional, haja vista que o sua regulamentação encontra-se regida por dispositivos de índole infraconstitucional, quais sejam os artigos 511 e seguintes e 570 e seguintes, da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, inviabilizado esta o apelo. Recurso de revista não conhecido. Prejudicada a análise do tema remanescente.... (Continua)

6 - STJ Juizado especial. Competência. Cumprimento de sentença. Astreintes. Multa cominatória. Valor da alçada. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I e Lei 9.099/1995, art. 52, V. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«2. Dispõe o Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I, que compete ao Juizado Especial promover a «execução dos seus julgados», não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que a Lei 9.099/1995, art. 39 da mesma lei estabelece ser «ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei». ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Desaposentação. Conteúdo econômico da demanda. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Soma das 12 prestações vincendas que não supera o valor de alçada dos juizados especiais federais. Competência do juízo especial federal.

«1. O Lei 10.259/2001, art. 3º, caput define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, a importância de doze prestações não poderá superar o limite fixado no caput. ... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 34. Valor de alçada recursal. Reunião em execução fiscal de débitos de mesma natureza e mesmo tributo. Recurso de apelação. Cabimento.

I - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que não é possível, para fins de fixação da alçada - e, assim, de interposição de apelação -, somar o valor das execuções reunidas em um só feito, devendo ser considerado cada crédito tributário isoladamente, ainda que cobrados pela via da mesma execução fiscal. Por sua vez, a Municipalidade, em recurso especial, sustenta o cabimento da apelação, considerando que foi superado o valor de alçada de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Discussão acerca do valor da causa para fins de fixação da competência (juizado especial ou Vara da Fazenda Pública comum). Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 412, e/STJ): «Primeiro, porque o valor atribuído à causa (R$ 10.026,00) foi apenas para fins fiscais (fl. 15 do apenso), sendo certo que os insurgentes deixa- ram ao alvedrio do Juízo a quantificação dos danos morais pleiteados, o que torna impróprio lastrear-se unicamente nesse critério (valor da causa) para definir a competência para o processamento e julgamento do feito. Outrossim, ressai dos autos que os autores não pleitearam a tramitação do feito sob o rito da Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública) e interpuseram recurso de apelação, destinando, assim, sua insurgência ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e não à referida Turma Recursal. A mais disso, no apelo os recorrentes sugeriram, com base em julgados que colacionaram, o arbitramento dos danos morais «entre R$ 8.8000,00 (oito mil e oitocentos reais) e R$ 41.500, 00 (quarenta e um mil e quinhentos reais) para cada um dos autores [...] (fl. 325 - sublinhei), motivo pelo qual, se eventualmente acolhida a pretensão em seu valor máximo, extrapassaria, em muito, o valor da alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Consequencialmente, sobeja insofismável a competência deste órgão fracionário para processar e julgar o recurso, tal como feito em data de 20/6/2017. ... (Continua)

10 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de produção antecipada de provas c/c anulação parcial de doação inoficiosa. valor da causa que supera 500 salários-mínimos. Demanda que não se enquadra nas exceções previstas no art. 54, II, da Resolução 2/1976, do TJSP. Competência do juízo Suscitado.

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Foi devidamente apreciado no acórdão embargado o questionamento quanto ao valor da alçada, no sentido de que o valor da alçada leva em consideração apenas o valor dado à causa e não impugnado, que na hipótese dos presentes autos foi de R$1.000,00, o que é totalmente diferente do valor da condenação, no caso R$20.000,00. De outra parte, foi devidamente fundamentado que o tema discutido no recurso ordinário é de natureza infraconstitucional, no caso, apuração de falta grave de empregado dirigente sindical, conforme previsão contida no prevista no CLT, art. 853. Ressalte-se que, conquanto o CF/88, art. 8º, VIII estabeleça a garantia de dispensa do empregado dirigente sindical somente em caso de falta grave, o mesmo dispositivo remete à lei ordinária a caracterização do que seria a falta grave. Ademais, a conclusão quanto à caracterização de falta grave capaz de justificar a dispensa de empregado detentor de estabilidade sindical se restringe à análise do contexto fático probatório estabelecido nos autos, sendo evidente que nãos e trata de matéria constitucional . Nesse contexto, não caracterizada qualquer omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.248/STJ. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Lei 6.830/1980, art. 34, caput, e § 1º. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial.

«Tema 1.248/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 34, caput, e § 1º.
Tese jurídica fixada: - Nas execuções fiscais fundadas numa única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista na Lei 6.830/1980, art. 34, caput, e § 1º, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/4/2024 e finalizada em 9/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 569/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

13 - TST A) AGRAVO DA RECLAMADA COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos da Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º, nos dissídios de alçada, não se admite a interposição do recurso ordinário, salvo no que concerne à matéria constitucional, o que não é a hipótese . Saliente-se que a referida lei foi recepcionada pela Carta Magna, sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo, nos termos da Súmula 356/TST. Registre-se ainda que o valor indicado na petição inicial é o que serve para o estabelecimento da alçada recursal, inexistindo, no caso concreto, qualquer impugnação ou retificação acerca de tal valor (Súmula 71/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. B) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CESP . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. REVELIA. EFEITOS. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APELO DESFUNDAMENTADO. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.248/STJ. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Lei 6.830/1980, art. 34, caput, e § 1º. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial. Lei 10.522/2002, art. 20. Lei 12.514/2011, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.248/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 34, caput, e § 1º.
Tese jurídica fixada: - Nas execuções fiscais fundadas numa única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista na Lei 6.830/1980, art. 34, caput, e § 1º, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/4/2024 e finalizada em 9/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 569/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.248/STJ. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Lei 6.830/1980, art. 34, caput, e § 1º. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial. Lei 10.522/2002, art. 20. Lei 12.514/2011, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.248/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 34, caput, e § 1º.
Tese jurídica fixada: - Nas execuções fiscais fundadas numa única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista na Lei 6.830/1980, art. 34, caput, e § 1º, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/4/2024 e finalizada em 9/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 569/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.248/STJ. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Lei 6.830/1980, art. 34, caput, e § 1º. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial. Lei 10.522/2002, art. 20. Lei 12.514/2011, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.248/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 34, caput, e § 1º.
Tese jurídica fixada: - Nas execuções fiscais fundadas numa única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista na Lei 6.830/1980, art. 34, caput, e § 1º, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/4/2024 e finalizada em 9/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 569/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. ... (Continua)