Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valor da execução inferior ao valor da alçada. Alegação de erro material no cálculo do valor da alçada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Afronta ao art. 6º, I a III, da lef. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea quanto pela alínea do a c permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)