gratificacao de desempenho de atividade de ciencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Pedido de sobrestamento. Indeferido. Precedente. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Extensão aos inativos.

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Mp 2.048/2000. Isonomia. Cf/88, arts. 5º, caput, e 40, § 8º. Fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não há como ser conhecido agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que não admitiu recurso especial.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia (gdact). Redução. Decadência administrativa. Termo inicial. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca do termo inicial do prazo decadencial (data do efetivo pagamento da verba pleiteada), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ ... (Continua)

4 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 54). CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Questão relevante do ponto de vista econômico.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não apreciou as matérias versadas nos arts. 373, II e 374, III, do CPC, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia (gdact). Lei 11.907/2009. Natureza da vantagem. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1 - Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Extensão aos inativos. Controvérsia solvida sob enfoque constitucional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inviabilidade de apreciação do dissídio jurisprudencial.

1 - Não merece apreciação o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia (gdact). Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 27.3.2012.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia (gdact). Lei 11.907/2009. Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Extensão aos servidores inativos e pensionistas em seu grau máximo. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 25.5.2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Revisão. Razoabilidade. Agravo interno da aposen a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação nesta Corte Superior de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c do CPC/1973, art. 557, § 1º-A. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Tema 54/STF. Repercussão geral. Constitucional. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT. Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos e pensionistas em seu grau máximo. Inadmissibilidade. Garantia de percentual aos inativos. Possibilidade. Recurso extraordinário provido. Lei 10.769/2003, art. 60-A. Medida Provisória 2.229-43/2001. CF/88, art. 40, § 8º. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, parágrafo único. Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 54/STF - Extensão aos inativos e pensionistas da GDACT em seu grau máximo.
Tese jurídica fixada:
I - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, instituída pela Medida Provisória 2.048/2000, apesar de originalmente concebida como gratificação pro labore faciendo, teve caráter geral e foi estendida aos inativos até a sua regulamentação pelo Decreto 3.762/2001, quando passou a constituir gratificação paga em razão do efetivo exercício de cargo;
II - É constitucional a Lei 10.769/2003, art. 60-A acrescentado pela Medida Provisória 2.229-43/2001, dado que não implicou redução indevida, visto que, após o Decreto 3.762/2001, deixou de existir o direito dos inativos à percepção da GDACT nas mesmas condições em que concedida aos servidores em atividade.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, § 8º; da Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, parágrafo único; e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º; e da Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º se a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT é, ou não, extensível aos servidores inativos e pensionistas em seu grau máximo.» ... (Continua)

13 - STF EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 22.04.2020. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. INTEGRALIDADE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES. RE Acórdão/STF. TEMA 664 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. CPC, art. 1.021, § 4º. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Aplicável a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa fixada em sede de agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Exposição habitual a elementos radioativos. Lei 1.234/1950. Percepção de gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Dedicação exclusiva. Pagamento de horas extraordinárias. Impossibilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegada divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. GDACT. Natureza pro labore faciendo. Impossibilidade de extensão a servidores inativos. Regulamentação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Inexistência. Omissão não suscitada. Indevida inovação recursal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Gdact. Ressarcimento ao erário. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência dos enunciados sumulares de 7 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de inexigibilidade de devolução de quantia paga a maior a título de Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), em decorrência da boa-fé do autor.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão extra petita. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Jornada de trabalho de quarenta horas semanais. Base de cálculo. Divisor de 200 horas mensais. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Consoante os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... (Continua)