Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Gdact. Ressarcimento ao erário. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência dos enunciados sumulares de 7 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de inexigibilidade de devolução de quantia paga a maior a título de Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), em decorrência da boa-fé do autor.... (Continua)