Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 54). CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Questão relevante do ponto de vista econômico.... ()
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