Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido não apreciou as matérias versadas nos arts. 373, II e 374, III, do CPC, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote