Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia (gdact). Lei 11.907/2009. Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)