Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Extensão aos servidores inativos e pensionistas em seu grau máximo. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 25.5.2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)