emenda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. Emenda Constitucional 41/2003 E Emenda Constitucional 47/05.

Juízo a quo que julgou improcedente. Inconformismo da parte autora. A instituição de benefício previdenciário rege-se pela máxima tempus regit actum. Precedentes do STF. Súmula 340/STJ. Extinção do direito à integralidade e paridade pela Emenda Constitucional 41/03. Regras de transição, modificadas pela Emenda Constitucional 47/05, que asseguraram à pensão por morte, derivada de aposentadoria integral e com direito à paridade, revisão em conformidade com os reajustes concedidos aos servidores ativos. Ausência de extensão do direito à integralidade a pensões por morte instituídas após a vigência da Emenda Constitucional 41/03. Matéria que já foi objeto de julgamento, com repercussão geral, pelo STF no RE 603580. Tema 396. Precedente vinculante formado no julgamento do IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000 que determina a aplicação da Lei Estadual 4.275/04, observada a regra de transição estabelecida pelo Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. Caso dos autos em que o servidor público, aposentado sob o regime da integralidade e paridade, faleceu após 2004, de maneira que, nos termos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, parágrafo único, a pensão por morte estaria sujeita apenas à regra da paridade. Contudo, a prova produzida nos autos demonstra o descumprimento do requisito previsto na regra de transição que exige 35 anos de contribuição do segurado para que haja a extensão da paridade à pensão por morte. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJMG Remuneração de serviços. Emenda parlamentar. Lei municipal. Mateus leme. Remuneração de serviços. Emenda de iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa

«- Revela-se inconstitucional emenda de iniciativa parlamentar que trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando a subtração de competência legislativa e afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. ... (Continua)

3 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Dissolução de sociedade. Ajuizamento pelo sócio minoritário com a sociedade no polo ativo contra sócio majoritário. Determinação de emenda da inicial para retificação do polo ativo, inserindo-se a sociedade no polo passivo. Impossibilidade de emenda da inicial para alterar polo após citação e contestação. Precedentes do STJ. Desnecessidade de emenda. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido em parte, com observação.

4 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 139). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO INTERTEMPORAL. Emenda Constitucional 41/03, ART. 6º E 7º, E Emenda Constitucional 47/05, ART. 2º. PARIDADE ENTRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA E OS PROVENTOS DOS INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA Emenda Constitucional 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. EXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA E POLÍTICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Tema:... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Funcionário Público Estadual. Inativo. Desconto de contribuição previdenciária. Período que media entra a Emenda Constitucional nº: 20/98 e a Emenda Constitucional nº: 41/03. Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos tornou-se inviável com a vigência da Emenda Constitucional nº: 20. Situação alterada a partir da vigência da Emenda Constitucional nº: 41/03, quando tal cobrança voltou a ser possível. Desnecessidade de nova lei estadual instituidora da cobrança. Inconstitucionalidade limitada ao período referido. Limitação da procedência da ação ao período que vai da vigência da Emenda Constitucional nº: 20 à vigência da Emenda Constitucional nº: 41. Recursos oficial e voluntário do Instituto de Previdência parcialmente providos para este fim.

6 - TJSP EMENDA INICIAL -

Regularização da representação processual - Determinação de reunião de instrumento de procuração subscrito de forma eletrônica por meio de empresa certificadora credenciada pela ICP-Brasil - Subscrição adequada pelos Diretores da agravante - Sem hipótese para a emenda da petição inicial - Decisão reformada. ... (Continua)

7 - STF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 11/2013 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA PARLAMENTAR QUE ALTERE REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. Emenda Constitucional 41/2003. EFICÁCIA IMEDIATA DO TETO REMUNERATÓRIO. TEMAS 480 E 257 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA.

1. A jurisprudência desta CORTE assegura a possibilidade de os parlamentares apresentarem emendas a projetos de lei de iniciativa exclusiva de outro Poder, desde que delas não resulte «aumento de despesa pública, observada ainda a pertinência temática, a harmonia e a simetria à proposta inicial (ADI 2.350, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 30/4/2004). 2. Emenda parlamentar apresentada extrapolou o domínio temático da proposição original apresentada pelo Poder Executivo. A questão tratada na proposta original enviada à Assembleia local tinha como escopo adequar o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais ao modelo estabelecido pela CF/88, matéria essa que, conforme o art. 61, § 1º, II, a, da CF/88, seria da iniciativa privativa da Chefe do Poder Executivo. 3. Possui eficácia imediata a redação da CF/88, art. 37, XI, inclusive para período anterior à promulgação da Emenda Constitucional 41/2003. Entendimento firmado em sede de repercussão geral. Temas 480 e 257. 4. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.... (Continua)

8 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Qualificação do réu incompleta. Determinada emenda da inicial. Inércia do autor. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

9 - TJSP ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 37, § 14, DA CF. APOSENTADORIA E EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. REGRA DE TRANSIÇÃO Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PARA AQUELES JÁ APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019. CASO CONCRETO. AUTOR APOSENTADO POSTERIORMENTE, MAS COM EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORES À Emenda Constitucional 103/2019. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 37, § 14, DA CF. APOSENTADORIA E EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. REGRA DE TRANSIÇÃO Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PARA AQUELES JÁ APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019. CASO CONCRETO. AUTOR APOSENTADO POSTERIORMENTE, MAS COM EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORES À Emenda Constitucional 103/2019. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

10 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 160/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Administrativo. Servidor público militar inativo. Regime previdenciário distinto dos servidores civis. Inaplicabilidade aos militares do disposto da CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Cobrança de contribuição previdenciária. Possibilidade. Emenda Constitucional 3/1993. Emenda Constitucional 18/1998. Emenda Constitucional 19/1998. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 42/2003. Emenda Constitucional 47/2005. Emenda Constitucional 88/2015. Lei 3.765/1960, art. 1º. Lei 6.880/1980, art. 71. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º. Medida Provisória 2.215/2001, art. 18, § 2º. CF/88, art. 42, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 142, § 2º, X, e § 3º. CF/88, art. 149, § 1º. CF/88, art. 195. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 160/STF - Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos da CF/88, art. 40, §§ 8º e 12, e CF/88, art. 195, II.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40; CF/88, art. 42, §§ 1º e 2º; CF/88, art. 142, § 2º, X, e § 3º; CF/88, art. 149, § 1º; e CF/88, CF/88, art. 195, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária destinada à assistência médica. Período entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003. Impossibilidade

«A jurisprudência da Corte orienta-se no sentido de que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da Emenda Constitucional 20/1998 e até a edição da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CPC, art. 319, II. EMENDA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. INFORMAÇÕES SUFICIENTES. EMENDA DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. O CPC, art. 319 indica todos os requisitos para o acolhimento da petição inicial. O art. 321 dispõe sobre a emenda à inicial em caso de vícios sanáveis. Não cumprida a emenda, cabe ao magistrado rejeitar a inicial (Acórdão 1740516, 0718929-76.2021.8.07.0020, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/08/2023, publicado no DJe: 23/08/2023).... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 

NO CASO DOS AUTOS, HOUVE A DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR REALIZASSE A EMENDA À INICIAL, EM DUAS OPORTUNIDADES, A FIM DE ACOSTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, NÃO TENDO ATENDIDO AO COMANDO JUDICIAL NO PRAZO ASSINADO. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ação revisional. Tetos definidos pelo STF. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Contribuição. Desconto. Servidor militar. Inconstitucionalidade. Emenda constitucional n.41 de 2003. Apelação cível. Previdência pública. Lei 12.065/04. Vigência da emenda constitucional 41/2003.

«A Lei 12.065/04, editada após a vigência da Emenda Constitucional 41/03, não se aplica aos servidores militares (ativos e inativos). Ocorre que este Tribunal já manifestou-se no sentido da inconstitucionalidade da expressão e dos militares, constante no referido diploma legal. Assim, tendo havido a revogação da legislação anterior (Lei 7.762/82) e não havendo norma específica vigente, é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária destes servidores, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 41/03. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

16 - TST Prescrição. Danos morais e materiais. Lesão anterior à emenda constitucional 45/2004. Ajuizamento de reclamação trabalhista na vigência da emenda

«1. O Eg. TST tem entendimento pacificado no sentido de que, em se tratando de ação de indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes de acidente de trabalho e de doença profissional, o prazo prescricional a ser aplicado dependerá da data em que ocorreu o evento danoso/ciência inequívoca da lesão. Assim, caso o infortúnio tenha ocorrido antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 3º, respeitadas as regras de transição e de segurança jurídica para a contagem do prazo. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 139/STF. Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Gratificação por atividade de magistério, instituída pela Lei Complementar 977/2005, do Estado de São Paulo. Direito intertemporal. Paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda. Possibilidade. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Regras de transição. Repercussão geral reconhecida. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 40, § 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 139/STF - Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003.
Tese jurídica fixada: - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas na Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º.
Descrição: - Recurso extraordinário em se discute, à luz da CF/88, art. 40, § 8º (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998) e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º a possibilidade, ou não, da extensão do pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério – GAM, instituída pela Lei Complementar paulista 977/2005, aos servidores inativos, que ingressaram no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida Emenda. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado _ Município de São Paulo - Guarda Civil Metropolitano - Nulidade de Aposentadoria deferida com base na Emenda 39 à LOM, de 24.06.2015 - Declaração de inconstitucionalidade da referida Emenda, no bojo da ADI 2260166-24.2016.8.26.0000 - Impossibilidade de contagem ficta como tempo trabalhado do período em que permaneceu aposentado pela Emenda 39/2015 - Inteligência do Ementa: Recurso Inominado _ Município de São Paulo - Guarda Civil Metropolitano - Nulidade de Aposentadoria deferida com base na Emenda 39 à LOM, de 24.06.2015 - Declaração de inconstitucionalidade da referida Emenda, no bojo da ADI 2260166-24.2016.8.26.0000 - Impossibilidade de contagem ficta como tempo trabalhado do período em que permaneceu aposentado pela Emenda 39/2015 - Inteligência do art. 40, §10º, da CF/88- Impossibilidade de contagem fictícia também para fins de progressão na carreira - R. Sentença reformada - Recurso do Município provido.

19 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. NÃO OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Apelação do Município de São Luiz Gonzaga não conhecida, haja vista a ausência de razões recursais.2. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º.3. Caso dos autos em que a parte autora não preencheu as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, não fazendo jus à paridade ou integralidade. Manutenção da sentença.... (Continua)

20 - STF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 41/2003. PARIDADE. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DOS Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART.

97 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A parte recorrente não apresentou a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC/1973. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após da edição da referida emenda, possuem direto à paridade e integralidade remuneratória, desde que observada a regra de transição prevista na Emenda Constitucional 47/2005. 3. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, acerca do preenchimento dos requisitos dos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, para fins de recebimento de pensão com direito à paridade, demandaria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição da CF/88, art. 97 quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)