Emenda Constitucional 88, de 07/05/2015

Emenda Constitucional 88, de 07/05/2015
( D.O. 08/05/2015)

Constitucional. Servidor público. Administrativo. Altera o art. 40 da CF/88, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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