Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. NÃO OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Apelação do Município de São Luiz Gonzaga não conhecida, haja vista a ausência de razões recursais.2. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º.3. Caso dos autos em que a parte autora não preencheu as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, não fazendo jus à paridade ou integralidade. Manutenção da sentença.... (Continua)