Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CPC, art. 319, II. EMENDA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. INFORMAÇÕES SUFICIENTES. EMENDA DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. O CPC, art. 319 indica todos os requisitos para o acolhimento da petição inicial. O art. 321 dispõe sobre a emenda à inicial em caso de vícios sanáveis. Não cumprida a emenda, cabe ao magistrado rejeitar a inicial (Acórdão 1740516, 0718929-76.2021.8.07.0020, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/08/2023, publicado no DJe: 23/08/2023).... (Continua)