Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 712.7742.3419.8537

1 - TJSP EMENDA INICIAL -

Regularização da representação processual - Determinação de reunião de instrumento de procuração subscrito de forma eletrônica por meio de empresa certificadora credenciada pela ICP-Brasil - Subscrição adequada pelos Diretores da agravante - Sem hipótese para a emenda da petição inicial - Decisão reformada. ... ()

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