concessao de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Inventário. Tributário. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Avaliação sobre concessão de serviço de táxi lotação para fins tributários. Concessão precária. Tributação afastada.

«Descabe proceder a avaliação de bens que estão fora de comércio por disposição legal, pois isto implicaria inserção de bem, que é público, no patrimônio dos agravantes. Além de ensejar situação de desigualdade na partilha dos bens, reconhecendo como definitivo o que é precário, implica autorizar tributação sobre aquilo que a lei expressamente veda. Recurso provido, por maioria.... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTO DE IMBITUBA. TÉRMINO DO PRAZO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RETOMADA PELA UNIÃO. DELEGAÇÃO POR CONVÊNIO A ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Diante da possível violação dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PORTO DE IMBITUBA. TÉRMINO DO PRAZO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RETOMADA PELA UNIÃO. DELEGAÇÃO POR CONVÊNIO A ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO . De conformidade com o entendimento desta Corte Superior, não caracteriza sucessão trabalhista a retomada, pela União, da administração do Porto de Imbituba ao fim do prazo fixado para a concessão de serviços conferida à Companhia Docas de Imbituba e posterior delegação de tais serviços a ente integrante da Administração Pública (SCPAR), mediante convênio de delegação. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos CLT, art. 10 e CLT art. 448 e provido.

3 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Concessão de serviço. Estacionamento. Via pública. Área azul. Prorrogação. Impossibilidade. Cláusula contratual. Inexistência. Ação civil pública. Contrato de concessão. Estacionamento. Via pública. Área azul. Prorrogação.

«1. Não importa cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Sistema rodoviário. Apresentação de arquivos de filmagem do tráfego em determinado quilômetro. Impossibilidade. Cláusula contratual que prevê somente a prestação de informações ao usuário da rodovia. Obrigação de fazer improcedente. Recurso da empresa concessionária provido para este fim.

5 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. A responsabilidade do dono do animal não descaracteriza a responsabilidade direta da concessionária perante o usuário pela má prestação do serviço. Regresso em ação autônoma. Possibilidade. Recurso improvido.

6 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Prestação de serviço de transporte público de passageiros. Atraso no repasse tarifário. Incidência de multa, juros de mora e correção monetária. Cabimento, conforme previsão legal e contratual. Diferenças identificadas no laudo do perito judicial. valor devido segundo fórmula proposta por uma das corrés. Ação de cobrança procedente. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Termo inicial. Embargos de divergência. Contrato administrativo de concessão de serviço público. Prorrogação sem licitação. Prescrição. Inocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 9.494/1997, art. 1º-C.

«1. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. 2. Embargos de divergência rejeitados.... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TELEFONIA).

Ação de cobrança c/c indenização. Sentença de improcedência. Plano contratado pela parte autora que engloba serviços de valor adicionado («Skeelo Premium, Goread, Super Comics, Alma, NFL Básico), integrantes da estrutura econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, segundo a Lei Geral das Telecomunicações. Ausência de alteração de valor total do pacote de serviços pela sua discriminação na fatura mensal. Abusividade inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TRT2 Empresa (sucessão)

«Configuração Extinção de contrato de trabalho após a concessão de serviço público. Caracterizada sucessão, nos termos da OJ 225, I, do C. TST.... (Continua)

10 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. Acidente de veículo envolvendo ônibus com bicicleta. Inicial que atribui dever de indenizar pela culpa do motorista do coletivo, excluindo do âmbito da lide matéria pertinente ao direito público (responsabilidade objetiva pela concessão de serviço público de transporte). Questão essencialmente de responsabilidade subjetiva e competência da Seção de Direito Privado. Reconhecida a competência da 28ª Câmara de Direito Privado (suscitada). Conflito procedente.

11 - TJSP Administrativo. Ação de obrigação de fazer fundada no art. 461,CPC/1973. Pretensão destinada à impedir a realização da obra de duplicação da rodovia marechal rondon. Contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública (art. 2º, III, Lei 8987/95) -legitimidade passiva «ad causam da concessionária, a justiçar a respectiva reinclusão e a exclusão da agência reguladora. Questão de ordem pública insuscetível de preclusão. Declaração ex officio.

12 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Tarifa. Repasse de pis e Cofins. Legalidade.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recuso Especial Repetitivo 1.185.070/RS, firmou o entendimento de que «é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. ... (Continua)

13 - TJSP CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -

uso de bem público - Cobrança pelo uso de faixas de domínio - Passagem de rede de esgoto - Impossibilidade - Onerosidade excessiva dos administrados - Vedação de condutas que impeçam, dificultem ou restrinjam a concessão e entrega de serviço público essencial - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida... (Continua)

14 - TST Recurso de embargos. União. Execução. Sucessão trabalhista. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade da rffsa. Recurso de revista da ferroban conhecido e provido.

«Nos termos da Súmula 433/TST, não há como conhecer de Embargos que indicam contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225 da c. SDI, sem que se demonstre divergência na interpretação de dispositivo constitucional em face da v. decisão que, por sua vez, consagrou o respeito à coisa julgada, para manter a responsabilidade solidária da RFFSA pela condenação. Embargos não conhecidos.... (Continua)

15 - TJSP COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Termo de Quitação e Outras Avenças firmado entre três empresas privadas de sociedade limitada - Recurso inicialmente distribuído à 33ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência, com determinação de remessa para a Seção de Direito Público - INVIABILIDADE - Debate limitado a instrumento particular celebrado entre empresas privadas, sem qualquer discussão de ordem pública de concessão de serviço público, ou qualquer contrato administrativo - Deslocamento da competência para julgamento desta matéria a uma das C. Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido, conflito de competência suscitado, com determinação de remessa ao Órgão Especial... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TELEFONIA).

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Plano contratado pela parte autora que engloba serviços de valor adicionado, integrantes da estrutura econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, segundo a Lei Geral das Telecomunicações. Ausência de alteração do valor total do pacote de serviços pela sua discriminação na fatura mensal. Abusividade inocorrente. Parte requerente que não pagou valor a maior do que aquele consentido quando da contratação do respectivo plano. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Transporte urbano de passageiros. Aditamento contratual que altera a fórmula de cálculo da remuneração, com base no contexto sócio-econômico. Legalidade. Previsibilidade contratual. Ausência de ilegalidade na adequação da fórmula de reajuste dos valores devidos às empresas, considerando que foram remuneradas de acordo com a dotação orçamentária prevista, buscando, a Administração defender, como é seu dever, o interesse Público. Recurso improvido.

18 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Município de São Paulo - Concessão de serviço público essencial - Exploração dos serviços de transporte público - Afirmação de má prestação do serviço público - Preliminares afastadas - Conjunto probatório dos autos que conduz à assertiva da responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço público - Excludentes não verificadas - Danos morais coletivos configurados - Indenização devida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TELEFONIA). «AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Legitimidade passiva da empresa responsável pela plataforma digital incluída no pacote de prestação de serviços de telecomunicações, dado que integra a cadeia de fornecimento. Plano contratado pela parte autora que engloba serviço de valor adicionado («Goread), integrante da estrutura econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, segundo a Lei Geral das Telecomunicações. Ausência de alteração de valor total do pacote de serviços pela sua discriminação na fatura mensal. Abusividade inocorrente. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Concessão de serviço público. Remuneração da concessionária. Bloqueio «on line de tarifas arrecadadas pelo Município de Matão. Indeferimento de pedido de intimação da agravada para devolução da quantia bloqueada. Possibilidade. Remuneração da concessionária ajustada em parte da tarifa arrecadada junto à rede bancária. Devolução postulada sob o fundamento de desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Valor que diz respeito ao repasse coercitivo das tarifas públicas, sem implicar em ofensa ao sistema de precatórios. Recurso desprovido.

22 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. Acidente de trânsito. A concessionária se obriga a garantir aos usuários um trajeto seguro. A presença de animais na pista é indício claro e suficiente da falha na fiscalização e do descumprimento da obrigação de segurança, ainda mais em rodovia de alta velocidade e intenso tráfego. Hipótese clara de que o serviço funcionou mal. Culpa administrativa. Reconhecimento. Recurso improvido.

23 - STJ Competência. Conflito negativo. Furto. Tentativa de furto de barras de ferro de trilho de trem, cometido, em tese, contra empresa concessionária de serviço público (América Latina Logística S.A. - ALL). Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 155.

«1. Na hipótese de concessão de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação. 2. Portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de tentativa de furto cometido contra a América Latina Logística S.A. -ALL, empresa privada concessionária de serviço público, haja vista a inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Precedentes do STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito dePitangueiras/SP, o suscitante.... (Continua)

24 - TJSP ARTESP - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA -

Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo sancionatório, bem como ao afastamento da multa sob a alegação de inexistência de infração contratual pela ausência de notificação prévia - Descabimento - Previsão contratual das obrigações que dispensa a exigência de notificação prévia - Penalidade dotada de razoabilidade e de proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. Acidente de trânsito. Concessionária. Fundamento. Nexo causal. Culpa administrativa. Abrangência dos atos ilícitos da administração e daqueles que se enquadram como «falha do serviço, isto é, em que a administração não funcionou, funcionou mal ou funcionou tarde e implica em culpa subjetiva. Descrição de culpa por omissão, subjetiva na natureza, exige a indicação e a demonstração da falha do serviço. Entendimento. Recurso improvido.

26 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. Acidente de trânsito. Concessionária. Responsabilidade. Natureza. A Constituição Federal prevê duas ordens de responsabilidade, uma de natureza privada de que é exemplo o Código do Consumidor (art. 170, V), outra de natureza administrativa ligada à prestação de serviços públicos (art. 37, § 6º e art. 175). Ante a clara inclusão da responsabilidade da concessionária de serviços públicos na responsabilidade administrativa (art. 37, § 6º), não há razão para aplicação do Código do Consumidor. Entendimento. Recurso improvido.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. QUESTIONAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROPORCIONALIDADE POR INSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR FIXADO DE FORMA ARRAZOADA E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

28 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão de serviço de coleta de lixo. Ausência de indicação, de forma inequívoca e vinculada, do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A falta de indicação, de forma inequívoca e vinculada, dos dispositivos de Lei evidencia deficiência na fundamentação recursal, obstando o conhecimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.... (Continua)

29 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Manutenção/reintegração de posse. Serviço de água e esgoto. Término do prazo de duração do contrato. Retomada do serviço pelo poder concedente. Pretensão da concessionária voltada à manutenção da posse sob a alegação de que deverá manter a operação do serviço até o pagamento de indenização. Deferimento de liminar «inaudita altera parte. Descabimento. Medida de urgência que não pode ser concedida sem a oitiva do Poder Público e por representar o esgotamento do objeto da ação (artigo 928, Código de Processo Civil e § 3º, Lei 8437/1992, art. 1º). Pagamento prévio da indenização obrigatório somente nos casos de encampação (Lei 8987/1995, art. 37). Eventuais prejuízos que podem ser discutidos por meio de ação própria. Liminar cassada. Recurso provido.

30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Sucessão trabalhista. Concessão de serviço público.

«A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no CLT, art. 896, § 2º, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a discussão objeto da presente demanda cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional, quaL seja, os CLT, art. 10 e CLT, art. 448. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. OJ TRANSITÓRIA 66 DA SDI-1 DO TST. APLICAÇÃO POR ANALOGIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reclamante, em suas razões recursais, apresenta alegações relativas ao pedido de condenação subsidiária tão somente do quarto reclamado (Município de Paulínia). Afirma ser incontroverso que o quarto réu se beneficiou do labor do obreiro. Logo, é inquestionável a sua responsabilidade, nos termos da Súmula 331/TST. Reitera a indicação de contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST e de violação dos arts. 373, II, do CPC e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Traz arestos a cotejo. In casu, o Tribunal Regional, consignando ter sido demonstrado que o contrato firmado entre o Município de Paulínia e as reclamadas (primeira e terceira) teve por objeto a concessão de serviço público de transporte coletivo, decidiu no sentido de que aludida concessão não configura prestação de serviços terceirizados, o que exclui a responsabilidade subsidiária da entidade pública concedente pelos créditos dos empregados da concessionária. Decisão regional em consonância com o que preconiza a OJ Transitória 66 da SDI-1 do TST (aplicação analógica). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

32 - TJSP ARTESP - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA -

Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo sancionatório e, consequente, afastamento da multa sob a alegação de inexigibilidade de conduta diversa - Exclusão da responsabilidade que requer análise do mérito administrativo consubstanciado em verificar se a concessionária adotou as providências cabíveis para cumprir tempestivamente com os termos convencionados - Penalidade administrativa isenta de teratologia - Descumprimento contratual configurado - Precedentes deste Egrégio Tribunal - ... (Continua)

33 - TST Ilegitimidade passiva. Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de concessão de serviço público.

«A Seção de Dissídios Individuais desta Corte pacificou o entendimento de que as empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal S.A. são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos seus ex-empregados, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, caso do reclamante (Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1 do TST). ... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Licitação. Concorrência pública. Edital. Irregularidades. Município. Abastecimento de água e esgoto. Suspensão. Tribunal de Contas. Competência. CF/88, art. 71, X. Tutela antecipada. Não concessão. Inspeção e julgamento do edital. Prazo. Fixação. Poder judiciário. Ingerência. Controle da atividade. Licitação. Abastecimento de água e esgoto sanitário. Suspensão. Tribunal de Contas.

«É de ser assegurado ao Tribunal de Contas prazo razoável para exame de edital de licitação para concessão de serviço de abastecimento de água e de esgoto sanitário pelo prazo de 30 anos. Por isso, indefere-se a tutela antecipada para suspender o ato do Tribunal de Contas que ordenara a suspensão da licitação. Há, contudo, o Tribunal de Contas de se pronunciar em caráter definitivo sobre o edital em prazo razoável, fixado, no caso, em seis meses. Agravo de Instrumento 70036096691 desprovido. Agravo de Instrumento 70036703601 provido em parte.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ação declaratória. Valor da causa. Correspondência ao conteúdo econômico. Fixação do valor da causa. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Insuficientes para infirmar a decisão atacada.

1 - O valor da causa, nas ações declaratórias, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos CPC, art. 258 e CPC art. 260.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. SUCESSÃO ENTRE FLUMITRENS/CENTRAL E SUPERVIA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DAS EMPRESAS ORIGINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO E VALIDADE DE CLÁUSULA LIMITADORA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. ART. 485, VI, CPC. RECURSO DO AUTOR.

Trata-se de ação declaratória pela qual pretende a concessionária SUPERVIA a interpretação e declaração de validade de cláusula do contrato de concessão que limita a sua responsabilidade em relação a obrigações trabalhistas da FLUMITRENS e da CENTRAL, anteriores à concessão do serviço público de transporte ferroviário, em 01/11/1998. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS E ADMINISTRAÇÃO DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA CONCESSIONÁRIA POR DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DOS BENS, GERANDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. DEMORA NA DEVOLUÇÃO QUE NÃO CONFIGUROU A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER EFETIVAMENTE COMPROVADOS. REVERSÃO QUE DEVE SER EXCLUÍDA, DIANTE DA DEVOLUÇÃO DOS BENS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO.

38 - TST Recurso de revista. Contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Orientação Jurisprudencial transitória 66 da SDI-1 do TST.

«Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1, uniformizou o entendimento de que a atividade da São Paulo Transportes S.A. - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão de obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Orientação Jurisprudencial transitória 66 da SDI-1 do TST.

«Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1, uniformizou o entendimento de que a atividade da São Paulo Transportes S.A. - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão de obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em pedido de suspensão de liminar e de sentença. Concessão de serviço de remoção e guarda de veículos infratores. Decisão que suspende o procedimento licitatório. Inexistência de grave lesão à ordem pública.

1 - A grave lesão à ordem pública há de ser circunscrita àquelas situações efetivamente aptas a transtornar e prejudicar o normal funcionamento da vida em sociedade ou das instituições públicas.... (Continua)

41 - STF Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ofensa reflexa à CF/88. Concessão de serviço público. Licitação. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para análise do pedido de suspensão se faz necessário o prévio exame de legislação infraconstitucional para se constatar a ofensa ao artigo, da CF/88 indicado, razão pela qual corretamente se negou seguimento ao pedido de contracautela. ... (Continua)

42 - TJSP Competência. Conflito. Cobrança de tarifa de serviço público promovida por concessionária em face do ente público concedente. Contrato de concessão de serviço público que não traz qualquer dispositivo tratando a forma como o serviço concedido passaria a ser prestado para a municipalidade. Superveniência da relação jurídica, sobre a qual versa a lide, àquela celebrada no contrato de concessão. Submissão, em razão disso, por sua natureza jurídica, às regras típicas do direito privado. Competência distribuída entre a 11ª e a 36ª Câmara de Direito Privado. Artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/04. Conflito procedente. Competência da Câmara Suscitada.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. LAVRATURA INDEVIDA DE TOI E IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONDENATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA QUE ATENDE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DISCREPÂNCIA DA MEDIÇÃO COM O PADRÃO MÉDIO DE CONSUMO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSIÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TST Execução trabalhista. Sucessão trabalhista especial. Contrato de concessão de serviço público. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Solidariedade. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. MRS Logística S/A. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A decisão recorrida foi proferida em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que ocorreu a transferência da concessão do serviço público de transporte ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA para a MRS Logística S/A, com o conseqüente arrendamento da malha ferroviária que veio a ser explorado por essa última e a continuidade de alguns contratos de trabalho, fatos jurídicos que, reunidos, caracterizam uma sucessão trabalhista especial. No caso dos autos, não houve solução de continuidade do contrato de trabalho. Sua unicidade, jungida à despersonalização do empregador, onde a empresa torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego, transferem para a sucessora a responsabilidade pelos créditos do reclamante.... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SISTEMA BRT (BUS RAPID TRANSIT) - RESPONSABILIDADE POR DANOS AOS VEÍCULOS - DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DE TERCEIRO À LIDE - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a denunciação à lide da Sociedade de Propósito Específico SPE BRT RIO S/A. bem como determinou o fornecimento, pelos réus, dos laudos de situação dos veículos da lide, a fim de que se verifique a existência de responsabilidade civil e eventual ressarcimento pelos danos causados. Inadmissibilidade da denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso. Súmula 240 desta Corte. Imprescindibilidade da prova documental impugnada à comprovação das alegações autorais, assim como da inserviência dos bens à época do encerramento da intervenção, na forma aduzida pelo Agravante em sua peça de defesa. Inexistência de óbice à confecção do material referente a eventos pretéritos, tendo em vista a transparência que deve ser inerente à atividade administrativa. Desprovimento do recurso.... (Continua)

47 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito. Extinção do contrato de concessão de serviço de abastecimento de água e esgoto firmado entre a ré e a Municipalidade. Comunicação à prestadora do serviço público ocorrida no mês de março de 2023. Pleito de suspensão das cobranças e abstenção de negativação acolhido desde o faturamento de abril de 2023. Inexigibilidade, evidentemente, que compreende qualquer faturamento após o termo final estabelecido para a extinção da obrigação, que deve ser observado pela ré, sob pena de multa. Recurso em parte provido. ... (Continua)

48 - STJ conflito negativo de competência. Serviços de telefonia não contratados pelo consumidor. Relação jurídica litigiosa. Questão indenizatória. Relação contratual de direito privado. Competência das turmas da 1ª seção.

1 - No caso de debate relativo à competência interna do STJ, o art. 9º do seu Regimento Interno estabelece como critério geral a natureza da relação jurídica litigiosa. Assim, na hipótese de que a discussão jurídica envolva a adequação do serviço público concedido, tendo como pedido ou causa de pedir sustentados no contrato de concessão de serviço público ou à norma legal ou regulamentar da concessão, a competência é da Primeira Seção. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessão de serviço público. Estação rodoviária. Assalto. Dever de indenizar. Descabimento. Nexo causal. Inexistência. Fato de terceiro. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estação rodoviária. Concessão de serviço público. Assalto. CF/88, art. 37, § 6º omissão. Responsabilidade subjetiva. Fato de terceiro. Nexo de causalidade rompido.

«Em se tratando da conduta omissiva, a responsabilidade civil do concessionário do serviço público é subjetiva e está subordinada à prova dos danos, do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço e o evento danoso. Caso concreto em que a situação descrita na inicial (assalto na estação rodoviária) caracteriza fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Dever de segurança do concessionário, ademais, que está restrito ao âmbito da concessão, pois permanece com o Estado o dever de vigilância inerente às políticas de Segurança Pública. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA - TRANSPORTE PÚBLICO - ACIDENTE ENVOLVENDO PASSAGEIRA - RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.

Havendo relação contratual de concessão de serviço público entre o Município de Belo Horizonte e o Consórcio Pampulha, o ente municipal deve permanecer no polo passivo da lide, ante a responsabilidade subsidiária do poder concedente em relação aos atos praticados por empresa concessionária de serviço público, razão pela que deve ser provido o recurso, para reformar a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do ente municipal.... (Continua)