Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão de serviço de coleta de lixo. Ausência de indicação, de forma inequívoca e vinculada, do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A falta de indicação, de forma inequívoca e vinculada, dos dispositivos de Lei evidencia deficiência na fundamentação recursal, obstando o conhecimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.... ()
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