Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA - TRANSPORTE PÚBLICO - ACIDENTE ENVOLVENDO PASSAGEIRA - RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.

Havendo relação contratual de concessão de serviço público entre o Município de Belo Horizonte e o Consórcio Pampulha, o ente municipal deve permanecer no polo passivo da lide, ante a responsabilidade subsidiária do poder concedente em relação aos atos praticados por empresa concessionária de serviço público, razão pela que deve ser provido o recurso, para reformar a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do ente municipal.... (Continua)