Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. QUESTIONAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROPORCIONALIDADE POR INSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR FIXADO DE FORMA ARRAZOADA E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.