Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. LAVRATURA INDEVIDA DE TOI E IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONDENATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA QUE ATENDE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.