Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6013.1000

1 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Prestação de serviço de transporte público de passageiros. Atraso no repasse tarifário. Incidência de multa, juros de mora e correção monetária. Cabimento, conforme previsão legal e contratual. Diferenças identificadas no laudo do perito judicial. valor devido segundo fórmula proposta por uma das corrés. Ação de cobrança procedente. Recurso parcialmente provido.

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