Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DISCREPÂNCIA DA MEDIÇÃO COM O PADRÃO MÉDIO DE CONSUMO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSIÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.