Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Concessão de serviço público. Remuneração da concessionária. Bloqueio «on line de tarifas arrecadadas pelo Município de Matão. Indeferimento de pedido de intimação da agravada para devolução da quantia bloqueada. Possibilidade. Remuneração da concessionária ajustada em parte da tarifa arrecadada junto à rede bancária. Devolução postulada sob o fundamento de desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Valor que diz respeito ao repasse coercitivo das tarifas públicas, sem implicar em ofensa ao sistema de precatórios. Recurso desprovido.