veiculo clonado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe era possível evitar a prática do ilícito e as suas consequências. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Veículo clonado. Multa por infração de trânsito. Anulação em processo administrativo. Dano moral inocorrente. Transtorno natural da vida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a multa por infração de trânsito já foi anulada em recurso administrativo, em que se reconheceu a existência de veículo clonado, falta ao requerente interesse na anulação judicial. Os transtornos naturais da vida de um cidadão residente nas grandes metrópoles, como o Rio de Janeiro, não constituem sofrimento, humilhação ou vexame, para efeitos do ressarcimento do dano moral.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN/RS. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO CLONADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRÂMITE REGULAR E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA CONFORME LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE FONTE DO DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO CLONADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA EM VEÍCULO ORIGINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu a retirar restrição indevida em veículo de propriedade da autora, decorrente de clonagem, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO CLONADO -

Decisão do i. Juízo a quo que indeferiu a tutela de urgência que visava à imediata substituição do registro, do emplacamento e do número RENAVAM de veículo dito clonado - Irresignação da agravante - Decisão de indeferimento que merece ser mantida - A revisão pelo juízo de segundo grau do deferimento ou indeferimento de liminares e tutelas de urgência está restrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora - Necessidade de análise técnica pela autoridade de trânsito, que não extrapolou o prazo informado - Inexistência de comprovação do impacto do bloqueio do veículo sobre a atividade da empresa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Ação de Indenização por Dano Moral - Veículo Clonado - Multas indevidas - Mero aborrecimento - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Fraude perpetrada por terceiros - Medidas administrativas não comprovadas - Omissão da recorrente - Ausência de nexo causal ou culpa - Impossibilidade de responsabilização - Dano Moral afastado - Recurso Não Provido.

7 - TJSP Prova. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Multas de trânsito. Veículo clonado. Pretensão à anulação das infrações e troca da placa de identificação. Ausência de prova suficiente à comprovação do alegado. Portaria DETRAN 1244/00. Procedimento próprio não iniciado pela autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO CLONADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE IMPUTADAS. RECONHECIMENTO DA CLONAGEM PELO DETRAN. INFRAÇÕES VINCULADAS À NOVA PLACA.

1. CONFIGURADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO DIANTE DO RECONHECIMENTO, PELO DETRAN/RS, DA CLONAGEM DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE E DA CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ORIGINAL. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação declaratória de inexigibilidade de multas de veículo clonado. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «a fraude também é constatada a partir da análise do documento de porte obrigatório do veículo (fl. 23), mormente com a numeração do chassi ali inscrito, e o anunciado pelo fabricante (fl. 109), divergindo claramente em relação ao número do motor do veículo clonado e apreendido (fl. 110/111) (...) Portanto, cabível neste momento restringir a anulação dos autos de infrações e, por conseguinte, admitir a existência de danos materiais decorrentes do pagamento de tais multas, exclusivamente, o que será apreciado na fase de liquidação. Ou seja, apenas as penalidades admitidas como canceladas a partir do deferimento dos recursos administrativos (fls. 97/98) é que serão objeto de reparação por danos materiais, evidentemente desde que estejam elas elencadas entre aquelas que foram pagas pelo autor (fls. 47/48) (fl. 245, e/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais. Pretensão de cancelamento do CRVL de veículo clonado (DETRAN/SP), de registro e licenciamento do veículo da autora (DETRAN/RS) e de expedição de ofício para liberar o veículo apreendido (Delegacia de Constantina/RS). Tutela de urgência indeferida. Necessidade de contraditório com ampla defesa. Agravo de Instrumento não provido

11 - TJSP Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu surpreendido conduzindo um veículo clonado, com placas alteradas. Palavras dos policiais militares coerentes e harmônicas. Versão exculpatória dissonante e, evidentemente, falsa. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Condenação de rigor. Pena bem dosada, revista apenas a sanção pecuniária. Regime fechado adequado. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa

12 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Clonagem de placa. Solicitação de levantamento de placa de veículo clonado. Dever de fiscalização de orgão de trânsito. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Licenciamento retido. Indenização. Danos morais. Recurso de apelo desprovido por unanimidade.

«1.Através da presente Apelação , o recorrente insurge-se contra sentença que julgou procedente o pedido do ora recorrido, condenando o DETRAN que procedesse com o devido licenciamento do veículo, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Evicção. Venda de veículo clonado. Fato conhecido pelo proprietário somente após a revenda. Bem anteriormente licenciado após vistoria incapaz de constatar adulteração do chassis e agregados. Alegação de prática omissiva do órgão estatal que realizou o exame. Descabimento. Máculas que não poderiam ser percebidas desde logo num primeiro e superficial exame. Inaplicabilidade do CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de nexo de causalidade. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Trânsito. Administrativo. Ação objetivando o cancelamento de multa de trânsito e da respectiva pontuação negativa, com a expedição do certificado de licença anual, além de reparação a título de dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Veículo clonado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Inquestionável o abalo psíquico ante a propositura de recurso na esfera administrativa a exigir do apelante, morador na cidade do Rio de Janeiro, o deslocamento para Niterói. Dificuldades injustificadas na vistoria. Os fatos narrados extrapolaram o simples aborrecimento. Dano moral caracterizado. Fixação da verba em R$ 2.000,00. Determinação de cancelamento definitivo no Detran/RJ.... (Continua)

15 - TJSP Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Ação anulatória cumulada com reparação de dano moral. Infrações de trânsito atribuídas a veículo «clonado. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ). Provimento 2203/14. Questão de menor complexidade, até em vista dos documentos apresentados com a inicial. Precedentes da Câmara Especial. Sentença anulada e determinada a remessa do feito ao Jefaz (ou eventualmente à Vara da Fazenda, mas para que seja adotado o rito próprio). Recurso conhecido e provido, com determinação.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em razão da aquisição de veículo clonado. Constatação pelas instâncias ordinárias de ausência de nexo causal imputável ao estado e seus agentes. Impossibilidade de alteração do julgado sem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido. CP, art. 300.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada com o objetivo de ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em razão da aquisição de automóvel usado que, posteriormente, verificou tratar-se de veículo clonado. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Aquisição de veículo clonado anunciado à venda na plataforma olx. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro. Rompimento do nexo causal.

1 - Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 21/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/05/2021 e concluso ao gabinete em 02/05/2023. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, cujo objetivo era a baixa de registro, mediante a inclusão da sigla «DB do prontuário do veículo clonado, marca Toyota, Na/Modelo 2020/2020, Placas REU9E07 - A medida liminar foi indeferida e se mantém, como proferida, porque inadmissível, pois, como já dito, a concessão de liminar de natureza satisfativa em face do Poder Público. Decisão mantida. Recurso improvido

19 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Responsabilidade civil do estado. Caminhão adquirido no estado de Mato Grosso do Sul. Venda de veículo clonado. Fato conhecido pelo autor somente após a revenda. Bem que passou por vistoria. Dano causado pela ciretran do estado de São Paulo, que procedeu a transferência, vistoria e licenciamento do veículo para seu nome, causando dano pela conduta omissiva a respeito da investigação criminal. Legitimidade passiva da fazenda do estado de São Paulo. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º.

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico por vício do produto c/c ação de indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo usado. Veículo clonado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da abordagem. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de cerca de 10kg de maconha no interior de veículo clonado. Substituição da prisão cautelar por medida diversa. Impossibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

22 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR VEÍCULO CLONADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. ÓRGÃO AUTUADOR EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR  CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. II. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA III.  A ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO EXIGE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DETALHADA, A SER REALIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM, SOB CONTRADITÓRIO ADEQUADO. O ÓRGÃO AUTUADOR LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Latrocínio tentado, roubo circunstanciado e comunicação falsa de crime. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias negativas. Personalidade. Dedicação ao crime e periculosidade. Ci rcunstâncias do delito. Premeditação, uso de arma de fogo e utilização de veículo clonado. Consequências do crime. Vítima paraplégica. Elevado prejuízo financeiro. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não demonstrado constrangimento ilegal na dosimetria da pena, uma vez que a fundamentação da negativação dos vetores personalidade, circunstâncias e consequências do crime foi calcada em elementos concretos dos autos.... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Apreensão de 76,680kg de maconha, munições de uso restrito e veículo clonado. Reexame de provas. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Negociação em face de anúncio publicado em jornal de grande circulação. Pagamento de determinada quantia por veículo que ao final não recebeu por se tratar de veículo clonado. Alegação do autor de que o jornal réu seria o responsável pelo golpe do qual o autor foi vítima. Descabimento. Ausência de cautela do autor durante as tratativas, pois só buscou consultar o Detran após o pagamento do preço. Evidente divergência no número do chassi indicado em um e no outro. Empresa jornalística ré que tomou todas as medidas necessárias para a publicação do anúncio. Culpa exclusiva da autor, pois não agiu com a diligência necessária e esperada. Indenizatória improcedente. Recurso do autor prejudicado, provido o apelo da ré.

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pretensão de licenciamento e regularização da carreta reboque, sob o argumento que seu veículo fora clonado - Comprovação de que as infrações de trânsito atribuídas à impetrante foram cometidas por terceiros em posse de veículo clonado (dublê) - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Pretensão de anulação de transferência do veículo do autor para terceiros - Fraude documental e veículo clonado (dublê) reconhecidos pelo Instituto de Criminalística - Irresignação recursal circunscrita ao valor da indenização por danos morais - Montante arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Mantido o valor da indenização. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança impetrado para que o veículo de propriedade do impetrante seja licenciado, sem pagamento de multas de trânsito - Veículo clonado - Clonagem de veículo, capaz por si só de afastar infrações de trânsito em decorrência de tal fato - Sentença que concedeu parcialmente a segurança - Manutenção da sentença - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, adulteração de sinal de veiculo automotor, estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Risco de reiteração. Writ impetração contra decisão liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS NOTARIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL.

autor alega ter adquirido automóvel induzido por erro cartorário praticado pelo Cartório do 3º Ofício de Notas da Capital, que reconheceu a firma do vendedor no CRV, vindo a descobrir posteriormente que o automóvel foi clonado. ... (Continua)

31 - TJRJ Direito Administrativo. Ação anulatória. Multas administrativas. Infrações de trânsito. Veículo clonado. Reexame necessário. Não conhecimento. Primeira apelação parcialmente provida. Segunda apelação desprovida.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INÉRCIA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO CLONADO QUE NÃO FOI COMPROVADA. CABIA À SEGURADORA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA VERIFICAR EVENTUAL IRREGULARIDADE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA PRÉVIA. COMPROVADO O REGULAR PAGAMENTO DO PRÊMIO, NÃO É POSSÍVEL A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE PARA SE EXIMIR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CDC, art. 14, § 4 E ART. 373, INC. II, DO CPC. DANO MORAL FIXADO OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INFORMANDO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM PARA A SEGURADORA, ASSIM COMO DO ROUBO E DA CLONAGEM. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO.

REsp. Acórdão/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

33 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVELIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CLONADO. GRAVAME INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de financiamento de veículo não reconhecido. Veículo clonado. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Não cabimento. Fraude. Negócio jurídico realizado sem diligência suficiente. Risco da atividade. Valor fixado a título de danos morais que se mostra razoável e dentro dos padrões fixados por este Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJPE Embargos de declaração no recurso de apelação. Administrativo. Responsabilidade civil. Clonagem de placa. Solicitação de levantamento de placa de veículo clonado. Dever de fiscalização de orgão de trânsito. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Licenciamento retido. Indenização. Danos morais. Cabimento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de condenar o DETRAN para que procedesse com o devido licenciamento do veículo, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Veículo clonado. Vistoria do Detran. Fraude não verificada. Falha na prestação de serviço. Indenização por dano moral. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. Veículo clonado e licenciado em lugar do original. Regularização. Fato incontroverso. Veículo apreendido para investigação policial. Alegação de ilegitimidade passiva. Pertinência da lide quanto ao réu apelante, tendo em vista ser o titular do registro a ser regularizado. Embora nada infirme a alegação de tratar-se de adquirente de boa-fé, há causalidade entre a sua conduta e o ajuizamento da presente ação. Resguardado o direito de regresso contra eventuais responsáveis, conforme apuração em processo autônomo. De rigor a regularização. Pretensão acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho em grau de recurso, de mil e duzentos para dois mil reais... (Continua)

38 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO CLONADO. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

 ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. O autor busca majoração para R$ 14.120,00, alegando privação de uso de motocicleta por erro administrativo. A existência de veículo clonado não pode ser imputada aos órgãos de trânsito. Dano moral não configurado, pois não houve abalo psicológico ou violação a direitos de personalidade. A manutenção do valor fixado na sentença de primeira instância é adequada para evitar reformatio in pejus. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Demandas indenizatórias conexas. Negociação de veículo clonado e posteriormente apreendido. Laudo de vistoria irregular. Recurso interposto por João Rudimar deserto. Complementação do preparo recursal realizada de forma intempestiva. Parcialmente prejudicado o recurso interposto por New Motors, em razão de acordo celebrado com uma das partes. No mérito remanescente, a recorrente alega necessidade de majoração da condenação. Impossibilidade. Princípio da congruência. Sentença deve se limitar ao pedido formulado pela parte na petição inicial. Sentença mantida. Recurso interposto por João Rudimar não conhecido. Recurso interposto por New Motors conhecido em parte, e nesta, negado provimento.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Infrações de trânsito - Autuações - Imposição de penalidades - Veículo clonado - Pedido de anulação das autuações e de danos morais - Sentença de parcial provimento para afastar as autuações - Apelação - Danos morais não configurados - O autor, apesar de ter apresentado o laudo pericial oficial, negou-se a realizar a vistoria do seu veículo, nos moldes da regulamentação do CONTRAN, um dos requisitos necessários à instauração do procedimento de troca de placas - Por ausência de colaboração do autor, não foi procedida alteração das placas e a consequente exclusão das multas a e das pontuações, portanto, agindo os requeridos em conformidade com a lei, não houve falha na prestação de seus serviços - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Revelia bem decretada - Atestado médico genérico sem indicação de restrição da participação do Acusado à audiência virtual - Recorrente que, ademais, compareceu, pessoalmente, ao cartório do Juízo no dia da audiência para dar cumprimento às condições impostas por ocasião da concessão de sua liberdade provisória - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Veículo clonado com sinais identificadores adulterados - Ciência inequívoca pelo réu no momento da aquisição - Pleito de desclassificação para o delito de receptação - Descabimento - Inteligência do §2º, III, do CP, art. 311 - Condenação mantida - Redução da pena-base ao mínimo - Reincidência bem delineada - Regime semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ COM MULTAS GERADAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS COM MESMA PLACA E CARACTERÍSTICAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DETRAN QUE CONFIRMA A SUSPEITA DE VEÍCULO «CLONADO". DUAS MULTAS COM DATA ANTERIOR À RETIRADA DO VEÍCULO PELA DEMANDANTE DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

Alega a parte autora, em síntese, que, em 28/09/2016, adquiriu da empresa ré um veículo, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), tendo efetivado a retirada no pátio da ré em 30/09/2016; e que, aproximadamente um mês depois da compra, foi surpreendida com seis notificações de infração de trânsito ocorridas nos dias: 23/09/2016, 24/09/2016, 12/10/2016, 08/10/2016, 24/10/2016, 18/10/2016; que duas das infrações foram realizadas no período em que o veículo se encontrava dentro do pátio da própria concessionária; requerendo, com a presente demanda, a condenação da ré a devolver o valor total do automóvel, além de indenização por danos morais. Autora/apelante que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Laudo Pericial acostado do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE que conclui a ausência de vestígio de alteração na gravação do NIV (chassi) e na gravação da codificação do motor, indicando suspeita de placa clonada. Responsabilidade objetiva de empresa-ré. Demandante que adotou as providências necessárias para resolução da questão, acostando Registro de Ocorrência Policial e Recurso de Infração junto ao DETRAN, o qual constatou a existência de indícios de duplicidade de placas. Responsabilidade objetiva da ré. Ausência de prova de excludentes do nexo causal, ônus que lhe incumbia. Falha do dever de adequação e segurança inerente às relações de consumo. Inteligência do art. 24 CDCVenda de veículo com multas e placa clonada que gerou para a consumidora deletérias consequências, permanecendo privada ao regular uso do bem e impossibilitada de continuar a levar sua genitora às consultas medicas, conforme documentação acostada na inicial. Danos materiais e morais comprovados. Rescisão contratual que enseja o reembolso do valor pago pelo veículo, na forma do art. 18 § 1º, II, CDC. Indenização por danos morais fixada em R$ R$10.000,00 (dez mil reais), encontrando-se de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com as peculiaridades da demanda. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

44 - TJRJ Apelação Criminal. Receptação - CP, art. 180, caput. Não há nulidade pela quebra da cadeia de custódia. A possível violação, por si só, não implica obrigatoriamente na imprestabilidade ou nulidade dos elementos de prova. O Magistrado encontrou sustentação na prova, cuja cadeia de custódia não foi violada, Não há nulidade em razão do desvio de finalidade da investigação. Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade) possui o valor de uma notitia criminis. São válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal relativas à infração penal até então desconhecida. Partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre as provas produzidas. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminares rejeitadas. Réu preso em flagrante quando, em proveito próprio, induzia terceiro, de boa-fé, adquirir motocicleta sem placa de identificação, sem documentos, que sabia ser produto de crime. Veículo clonado. Autoria e materialidade do delito de receptação comprovadas pelos depoimentos das testemunhas em juízo e interrogatório do Réu. Dosimetria escorreita. Regime corretamente fixado. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prequestionamento que se rejeita. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

45 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VISTORIA PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO DETRAN/RS. VEÍCULO CLONADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória Constitutiva de Inexistência de débitos - Multas de Trânsito - Duplicidade de Placas - Declaração de nulidade das multas e inexistência de débitos decorrente das infrações de trânsito registradas em nome do autor - Sentença de procedência - Recurso do corréu Município de Mauá - Alegou que competia ao autor/recorrido adotar medida administrativa cabível Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória Constitutiva de Inexistência de débitos - Multas de Trânsito - Duplicidade de Placas - Declaração de nulidade das multas e inexistência de débitos decorrente das infrações de trânsito registradas em nome do autor - Sentença de procedência - Recurso do corréu Município de Mauá - Alegou que competia ao autor/recorrido adotar medida administrativa cabível no tocante ao veículo «clonado - Desacolhimento - Provas documentais e testemunhais produzidas em processo anterior (1045687-73.2016.8.26.0114) - Sentença transitada em julgado que reconheceu a clonagem do veículo (folhas 92/93) - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Multas de trânsito. Alegação de clonagem das placas. Autor que recebeu cinco multas de trânsito que alega serem referentes a infrações que não cometeu, dizendo que as placas de sua motocicleta foram clonadas. Documentos acostados com a inicial demonstrando que o autor lavrou boletim de ocorrência e, ainda, estava trabalhando no Estado do Rio Grande do Sul, onde reside, no momento das infrações. O autor se encontrava em uma distância de 3.000km dos locais das infrações. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1011757-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

47 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. LICITUDE DA PROVA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOMICILIAR. SENTENÇA REFORMADA.

Agentes policiais receberam denúncia anônima de que um indivíduo estaria em posse de um veículo clonado e estaria realizando a venda e a preparação de drogas em seu imóvel. Relato policial que de que avistaram o réu saindo do apartamento. Realizada a abordagem, o réu teria franqueado o ingresso dos policiais em seu domicílio, no qual haveria um colete balístico. Réu negou, em juízo, ter franqueado a entrada. Apreensão de R$ 272,00, um relógio, um coldre, um rolo plástico filme, uma balança, papel-alumínio, 16 eppendorfs, 6,5g de cocaína, 54g de pó branco e um colete balístico na residência. Agentes uníssonos em confirmar a autorização prévia após a abordagem, realizada com a presença da justa causa anterior. Ausência de desavença prévia entre réu e os policiais. Nulidade da prova afastada. Decisão reformada. Retorno dos autos à origem para continuidade do julgamento, sob pena de supressão de instância. Precedente do STJ.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

50 - TJMG HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MERA EXPECTATIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

Presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar do paciente, sobretudo levando-se em conta a gravidade concreta da conduta a ele imputada - evidenciada pela apreensão de arma de fogo, diversidade de entorpecentes e veículo clonado, é imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)