Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVELIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CLONADO. GRAVAME INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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