Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. LICITUDE DA PROVA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOMICILIAR. SENTENÇA REFORMADA.

Agentes policiais receberam denúncia anônima de que um indivíduo estaria em posse de um veículo clonado e estaria realizando a venda e a preparação de drogas em seu imóvel. Relato policial que de que avistaram o réu saindo do apartamento. Realizada a abordagem, o réu teria franqueado o ingresso dos policiais em seu domicílio, no qual haveria um colete balístico. Réu negou, em juízo, ter franqueado a entrada. Apreensão de R$ 272,00, um relógio, um coldre, um rolo plástico filme, uma balança, papel-alumínio, 16 eppendorfs, 6,5g de cocaína, 54g de pó branco e um colete balístico na residência. Agentes uníssonos em confirmar a autorização prévia após a abordagem, realizada com a presença da justa causa anterior. Ausência de desavença prévia entre réu e os policiais. Nulidade da prova afastada. Decisão reformada. Retorno dos autos à origem para continuidade do julgamento, sob pena de supressão de instância. Precedente do STJ.... (Continua)