Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN/RS. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO CLONADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRÂMITE REGULAR E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA CONFORME LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE FONTE DO DEVER DE INDENIZAR.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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