Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR VEÍCULO CLONADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. ÓRGÃO AUTUADOR EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. II. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA III. A ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO EXIGE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DETALHADA, A SER REALIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM, SOB CONTRADITÓRIO ADEQUADO. O ÓRGÃO AUTUADOR LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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