reu primario e falsidade ideologica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Réus denunciados pela prática do crime de falsidade ideológica - Alteração do contrato social da empresa, com redistribuição de cotas, realizado após o falecimento de um dos sócios acionistas - Laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura do cotista falecido - O crime de falsidade ideológica não se confunde com o delito de falsificação de documento particular. Enquanto no primeiro o falso é atinente ao conteúdo (elemento interno), que foi omitido ou inserido indevida ou falsamente por quem tinha a legitimidade de inseri-lo, no segundo o falso está relacionado à forma (elemento externo), que foi falsificada ou alterada, no todo ou em parte - Precedentes - Falsidade da assinatura que caracteriza o crime de falso material e uso de documento falsificado, e não o crime de falsidade ideológica - Precedentes do c. STJ - Impossibilidade de aplicação do instituto do Emendatio Libelli - Fatos narrados na exordial que não descrevem a conduta prevista no CP, art. 298, e, ainda que descreva a conduta de utilização do documento, o define como ideologicamente falso - Ausência de falsidade ideológica praticada pelos réus, porquanto caracterizado o falso material - Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa - Réu maior de setenta anos na data da sentença - Dado provimento aos apelos defensivos

2 - TJSP HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Pacientes primários e com residência fixa. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausentes os requisitos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - STM Uso indevido de uniforme. Falsidade ideológica. CPM, art. 172. CPM, art. 312.

«O crime emoldurado no CPM, art. 172 exige dolo específico, não revelado nos autos. O uso de uniforme, in casu, era de conhecimento notório, haja vista que o acusado se apresentava em desfiles, no comando da banda de música do tiro de guerra. Por outro lado, a falsidade ideológica apontada não se configurou. A falsificação grosseira no espelho da cédula de identidade, criou obstáculo intransponível para a consumação do delito. Improvido o recurso do MPM e confirmada a sentença absolutória de primeiro grau. Decisão unânime.... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crime ambiental. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas de falsidade ideológica e de associação criminosa. Não verificação. Ampla defesa assegurada. Agravo improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

6 - STF Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falsidade ideolôgica. Lei 8.137/1990. CP, art. 294 e CP, art. 299.

«Descabe confundir o meio para a prática do crime com a autonomia deste último. Na sonegação fiscal, o falso não se mostra crime autônomo, mas meio relativo à prática do primeiro. Precedente: Recurso em «Habeas Corpus 1.207/SP, julgado pelo STJ, Rel. Min. Assis Toledo, acórdão publicado no DJ de 24/06/91.... (Continua)

7 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Ação rescisória. Documento novo e falsidade documental. Hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966, VI e VII. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme salientado na decisão combatida, o Tribunal de origem entendeu que o autor não demonstrou a impossibilidade de apresentação da prova alegadamente nova no processo de origem, tampouco foi possível verificar a existência de elementos que demonstrariam a falsidade documental ou ideológica do primeiro Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) apresentado. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Crime ambiental e falsidade ideológica. Indiciamento indireto. Inquérito policial. Trancamento. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absorção do delito de falsidade ideológica pelo de descaminho. Possibilidade. Exaurimento da potencialidade lesiva dos documentos falsos constatada na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo este último absorvido pelo primeiro. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Lesão corporal culposa (inobservância de regra técnica de profissão) e falsidade ideológica - Violação ao princípio da correlação em relação ao crime de falsidade ideológica - Absolvição - Impossibilidade de retorno dos autos ao primeiro grau para oportunizar ao Parquet o aditamento da denúncia, ou para realização de nova instrução criminal - Recurso exclusivo da defesa - Precedentes do STJ - Materialidade e autoria demonstrada quanto ao crime de lesão corporal culposa (art. 129, § 6º e § 7º, do CP) - Penas mantidas - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Documento que possui potencialidade lesiva autônoma. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo este último absorvido pelo primeiro. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Ausência de fundamentação quanto às alegações finais. Não ocorrência. Crime de falsidade ideológica. Atipicidade. Não configuração. Crime formal que tutela da fé pública.

«1 - Inexiste carência de fundamentação na sentença acerca da tese de violação do princípio da indivisibilidade não suscitada em alegações finais, tanto que a parte não opôs embargos de declaração contra o decisum, tampouco alegou tal questão no recurso de apelação interposto, somente vindo a abraçar a discussão quando a questão surgiu no julgamento da apelação, por manifestação de desembargador que restou vencido. ... (Continua)

13 - STF Direito penal. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso.

«1. Admite-se a possibilidade de que a denúncia anônima sirva para deflagrar uma investigação policial, desde que esta seja seguida da devida apuração dos fatos nela noticiados. Precedente citado. ... (Continua)

14 - STF Direito penal. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso.

«1. Admite-se a possibilidade de que a denúncia anônima sirva para deflagrar uma investigação policial, desde que esta seja seguida da devida apuração dos fatos nela noticiados. Precedente citado. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso parcialmente provido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO ESTÁ SUBMETIDA À JURISDIÇÃO ORIGINÁRIA DESTA E. CORTE - PLEITO NÃO DEDUZIDO AO R. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e quadrilha. Competência ratione loci. Relatividade. Prévio writ não conhecido quanto ao ponto. Supressão. Falta de arguição no momento oportuno. Preclusão.

«1. A alegada incompetência do Juízo de primeiro grau não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que não conheceu o prévio writ quanto ao ponto, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade documental. Falsidade ideológica. Fraude a licitações e lavagem de dinheiro. Nulidade. Inutilização de parte do material obtido mediante quebra do sigilo das telecomunicações. Exclusão de dados relativos a pessoas não relacionadas na denúncia. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. O reconhecimento da nulidade processual, contudo, depende da demonstração de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563, e pelo princípio do pas de nullité sans grief. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Estelionato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Análise dos fundamentos. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, não é cabível o conhecimento de matéria formulada diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Crime de uso de documento falso. Indulto. Não preenchimento dos requisitos legais. Princípio da consunção. Relação de consunção com o crime de falsidade ideológica prevalência do crime de uso de documento falso, que é crime fim, sobre a falsidade ideológica, que é delito meio. Crime meio. Prescrição da pretensão punitiva estatal não verificada. Agravo regimental, não provido, no agravo em recurso especial. CP, art. 110, §1º.CP, art. 111, I. CP, art. 117, I. CP, art. 299. Decreto 11.302/2022, art. 8º. Precedente: HC 464045.

Na relação de consunção, prevalece o crime de uso de documento falso, crime-fim, sobre a falsidade ideológica, delito-meio. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica e art. 1º, V e parágrafo único, da Lei 8.137/90. Ausência de oposição de embargos infringentes. Não-exaurimento da instância ordinária. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A finalidade precípua dos embargos infringentes é alterar as razões do aresto embargado, que reformou sentença de primeiro grau desfavoravelmente aos Réus, de modo a preponderarem os fundamentos do voto vencido. ... (Continua)

22 - STJ Crime ambiental. Meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 29. Crime de falsidade ideológica. Cp, art. 299 aplicação do princípio da consunção. Caso concreto. Impossibilidade. Condutas autônomas sem qualquer relação de subordinação entre si. Recurso especial provido.

«1 - A manutenção em cativeiro de pássaros da fauna silvestre brasileira ameaçados de extinção em desacordo com a licença obtida constitui conduta delituosa prevista na Lei 9.605/1998, art. 29. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, falsidade ideológica, peculato, associação criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Agravo provido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Nulidade. Suposto patrocínio infiel. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo improvido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desse STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, não suprindo tal condição a mera insurgência da defesa, sendo necessária a efetiva apreciação da matéria pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Estatuto de defesa do torcedor. Revogação da medida cautelar remanescente. Impossibilidade. Medida adequada e proporcional. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

26 - STJ Delitos de falsidade ideológica e peculato-desvio. Regime inicial fechado à c h r e à j c da r m. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus.

«1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo Diploma. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. CP, art. 299 e CP art. 334. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Liberdade provisória. Crime de falsidade ideológica como crime-Meio ao descaminho. Reconhecimento pela superveniente condenação. Paciente em liberdade. Pedidos prejudicados. Acórdão que julgou o writ originário proferido por câmara criminal formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, denegada.

1 - Resta superado eventual excesso de prazo na formação da culpa e prejudicado o pedido de liberdade provisória após a prolação de sentença condenatória que impõe penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura em favor do apenado.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no caso concreto.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme CPP, art. 312 (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020). ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Corrupção ativa. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa. Supressão de documentos. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Prevaricação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dispensa ilegal de licitação. Prisão preventiva. Não ocorrência de atuação preponderante do recorrente na organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Invasão de terras da união, de estados e municípios, destruição de floresta de preservação permanente e falsidade ideológica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Habeas concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Vereador. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Afastamento cautelar das funções. Matéria ainda não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Súmula 691/STF.

«1. Aplicável ao caso a Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

33 - STF Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299) e contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Omissão no acórdão recorrido. Não caracterizado. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na presente via recursal. Precedentes. Não conhecimento dos embargos. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação quanto ao crime de falsidade ideológica. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do segundo recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Absorção do crime de falsidade pelo crime ambiental. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, inviável o reconhecimento da pretendida absorção de crimes, na medida em que subsistem em qualquer contexto fático, independentemente do outro. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Inadequação. Associação criminosa, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica, uso de documento falso e crime contra o sistema financeiro nacional. Alegação de prescrição da pretenção punitiva. Pedido manifestamente contrário à jurisprudência dominante. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que nos crimes conexos, que sejam objeto no mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção concernente a qualquer deles. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA.

Denúncia que imputa aos réus HELIO COSTA SOUZA e CARLOS RODRIGUES DE BARROS a prática de conduta, na data de 07/11/2016, consistente em, irmanados em ações e desígnios, inserirem declaração falsa em documento público que instrui procedimento de troca de real infrator junto ao Detran/RJ, com o fim de alterar a verdade juridicamente relevante sobre o fato, qual seja, a real titularidade de seis multas de trânsito vinculadas ao veículo Ford/KA, placa KPA-8406, de propriedade do segundo réu e assumidas pela primeiro. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Peculato. Falsidade ideológica. Pleito de revogação das medidas cautelares aplicadas pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade. Suficiência e adequação. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 282 - CPP dispõe que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e para adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Na hipótese dos autos, verifica-se estarem presentes elementos concretos a justificar a aplicação das medidas cautelares, pois, a Corte estadual, soberana na análise dos fatos, entendeu que há prova de materialidade e fortes indícios da autoria, estando o recorrente envolvido em irregularidades praticadas para se beneficiar diretamente dos valores do comércio de hortaliças produzidas pelos detentos da Casa de Prisão Provisória de Porto Nacional/TO, bem como, no comércio ilegal de veículos de luxo, obtendo ainda, acesso a informações sigilosas do sistema e-Proc, por meio de servidores do Poder Judiciário. Assim, em face da gravidade dos tipos penais imputados ao recorrente, e às suas condições pessoais, as medidas cautelares aplicadas mostram-se suficientes e adequadas à finalidade acautelatória pretendida. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Fraude à arrematação judicial de bem imóvel. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Princípio da consunção. Crime fim prescrito. Inexistência de fraude. Inexistência de dano à administração pública.

1 - Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria Leal, a arrematação em hasta pública do apartamento 1.401 do Edifício Ville Dijon, localizado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 315, bairro Goiabeiras, Cuiabá-MT, que fora objeto de penhora nos autos da execução trabalhista 01117.2002.002.23.00-0, que tramitou no mesmo foro em que a corré exercia, à época da arrematação, atividade jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Ausência de inépcia da denúncia. Narrativa que imputa os crimes réus. Aptidão formal da denúncia. Possibilidade de compreensão da acusação e exercício do contraditório. Impossibilidade de trancamento do processo penal por ausência de materialidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações não constatadas na espécie.... (Continua)

41 - STF Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, CE, art. 350). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Não cabimento. Prevalência da Justiça Especial (CE, art. 35, II e CPP, art. 78, IV). Precedentes. Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350, Código Eleitoral) - , a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral (PET 6.820/DF-AgR-ED, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/3/18). ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. SEQUESTRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LESÃO CORPORAL. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Itariri, que decretou a prisão preventiva do paciente (autos 1500338-04.2024.8.26.0633). O impetrante sustenta que o coacto é tecnicamente primário, embora possua maus antecedentes, e que atuava apenas como funcionário de uma comunidade terapêutica, sem autonomia para a tomada de decisões. Postula a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

43 - TJPE Habeas corpus preventivo. Estelionato. Falsidade ideológica. Falso reconhecimento de firma e uso de documento falso. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime. CP, art. 300.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da periculosidade do agente, além do paciente ter se evadido do distrito da culpa e se encontrar foragido. ... (Continua)

44 - TJRS APELAÇÃO. CP, art. 299. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRESERVADA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA REDUZIDA.

1. A partir das provas produzidas, não há dúvidas de que o réu inseriu declarações falsas em certificados de conclusão de mestrado, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Prova documental a evidenciar que o réu emitiu ilicitamente diplomas de mestrado, na modalidade stricto sensu, mediante pagamento de terceiros. Tese de ausência de dolo isolada na versão do acusado. Circunstâncias que evidenciam a atitude dolosa e a tipicidade da conduta. ... (Continua)

45 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Mero interesse econômico. Inadmissibilidade. Registro público. Alegada falsidade do registro. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 27. CCB, art. 348 e CCB, art. 365. CF/88, art. 227, § 6º.

«... Reconheço a força dos precedentes. Acompanhei o Senhor Ministro Waldemar Zveiter e o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro nos dois precedentes desta Turma antes mencionados. No primeiro, a autora era consorte do alegado pai da ré, estando separada há muito tempo do cônjuge, vivendo no Rio de Janeiro, pretendendo habilitar-se a receber pensão; no segundo, o autor da ação alega ser o verdadeiro pai. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal e processual penal. Ação penal originária. Crimes contra a fé pública e administração pública. Conselheiros do tribunal de contas do estado do rio de janeiro. Preliminar. Indivisibilidade da ação penal. Competência do STJ. Não acolhimento. Imputações aos denunciados. Falsidade ideológica. Peculato. Prevaricação e corrupção ativa. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia.

«1. Afasta-se a preliminar de violação do princípio da indivisibilidade da ação penal porque a Constituição Federal descreve, no art. 105, inciso I, alínea «a, as autoridades com foro no Superior Tribunal de Justiça. A ampliação da competência, por conexão ou continência, muitas vezes não se mostra conveniente à instrução criminal por alongar demasiadamente a duração do processo em face do aumento expressivo do número de réus, forte contributo à prescrição. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Transporte de soja geneticamente modificada. Inexistência de registro na nota fiscal apresentada no porto de paranaguá/PR. Crime de falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão. Concurso de jurisdições da mesma categoria. Competência definida pela prevenção. Impossibilidade de alteração da tipificação jurídica dos fatos efetuada pelas instâncias ordinárias. Feito que ainda se encontra em fase de investigação policial. Precedente da Terceira Seção.

«1. O conflito de competência não é a via adequada para se alterar a tipificação penal da conduta, inicialmente efetuada pelas instâncias ordinárias, notadamente quando o feito ainda se encontra em fase de investigação policial, como na espécie (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 4/12/2013). ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência da Seção Judiciária do Distrito Federal ou do Estado de São Paulo. Não cabimento. Prevalência da Justiça Especial (CE, art. 35, II e CPP, art. 78, IV). Precedentes. Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.

«1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350, Código Eleitoral) - , a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral (PET 6.820 AgR-ED, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/3/18). ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falsidade ideológica praticada por funcionário público. Trancamento da ação. Necessidade do exame aprofundado de provas. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)