Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Peculato. Falsidade ideológica. Pleito de revogação das medidas cautelares aplicadas pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade. Suficiência e adequação. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 282 - CPP dispõe que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e para adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Na hipótese dos autos, verifica-se estarem presentes elementos concretos a justificar a aplicação das medidas cautelares, pois, a Corte estadual, soberana na análise dos fatos, entendeu que há prova de materialidade e fortes indícios da autoria, estando o recorrente envolvido em irregularidades praticadas para se beneficiar diretamente dos valores do comércio de hortaliças produzidas pelos detentos da Casa de Prisão Provisória de Porto Nacional/TO, bem como, no comércio ilegal de veículos de luxo, obtendo ainda, acesso a informações sigilosas do sistema e-Proc, por meio de servidores do Poder Judiciário. Assim, em face da gravidade dos tipos penais imputados ao recorrente, e às suas condições pessoais, as medidas cautelares aplicadas mostram-se suficientes e adequadas à finalidade acautelatória pretendida. ... (Continua)