Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. SEQUESTRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LESÃO CORPORAL. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Itariri, que decretou a prisão preventiva do paciente (autos 1500338-04.2024.8.26.0633). O impetrante sustenta que o coacto é tecnicamente primário, embora possua maus antecedentes, e que atuava apenas como funcionário de uma comunidade terapêutica, sem autonomia para a tomada de decisões. Postula a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. ... (Continua)