Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CP, art. 299. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRESERVADA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA REDUZIDA.

1. A partir das provas produzidas, não há dúvidas de que o réu inseriu declarações falsas em certificados de conclusão de mestrado, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Prova documental a evidenciar que o réu emitiu ilicitamente diplomas de mestrado, na modalidade stricto sensu, mediante pagamento de terceiros. Tese de ausência de dolo isolada na versão do acusado. Circunstâncias que evidenciam a atitude dolosa e a tipicidade da conduta. ... (Continua)