ressarcimento obrigatorio sus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa processual civil e administrativo. Deficiência da fundamentação. Fundamento autônomo. Inocorrência. Ressarcimento ao sus. Tema 345/STF. Confronto. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial.

1 - Não há que se falar em incidência da Súmula 283/STF quando todos os fundamentos autônomos foram devidamente combatidos. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. TEMA 1.033 DO STF. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO LIMITADA A TABELA DO SUS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  

    ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Não oposição de embargos de declaração na origem. Violação da Lei 9.656/1998, art. 32, caput. Fundamento constitucional. Tabela tunep. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.821, e/STJ): «Conforme estabelecido pela Carta Magna, em CF/88, art. 196 e CF/88, art. 199, verifica-se que não assiste razão à autora, uma vez que a Lei 9.656/1998, art. 32 prevê como obrigatório o ressarcimento ao Poder Público dos gastos tidos com os beneficiários de planos de saúdes atendidos na rede pública. ... (Continua)

4 - STJ Rementaprocessual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Ofensa ao CPC/1973, art. 1.022 não configurada. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Valores cobrados. Lide apreciada com base no instrumento contratual e no acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, abordando satisfatoriamente os pontos da prescrição e do quantum impugnado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Operadoras de plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peça obrigatória elencada no art. 544, § 1º do CPC. Procuração outorgada aos advogados do agravante.

1 - A instrução do agravo de instrumento mostra-se deficiente. Especificamente o agravante deixou de fazer o traslado da procuração do seu representante nos autos 2. Não se afigura possível o saneamento do instrumento nesta instância superior, uma vez que as determinações insculpidas nos CPC, art. 13 e CPC art. 37 apontam apenas para o vícios ocorridos nas instâncias ordinárias. Ocorrência da preclusão consumativa.... (Continua)

6 - STJ Rementaprocessual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Prescrição aplicável. Quinquenal. Termo inicial. Notificação da decisão do processo administrativo. Precedentes do STJ. Alegação de ofensa ao art 32 da Lei 9.656/1998. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando provimento jurisdicional para que a parte autora não seja compelida ao ressarcimento de valores, tendo em vista a inexistência de ilícito a justificar a indenização, porquanto da não ocorrência dos supostos atendimentos prestados pelo SUS, bem assim da prescrição da pretensão de cobrança pela agência ré. Por sentença, julgou-se improcedente a ação. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para alterar a verba honorária fixada. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÚMERO 1366243. TEMA 1.234. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS RELATIVOS À AÇÕES SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COM REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELA UNIÃO DE 80% DO VALOR CUSTEADO PELO DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Rejulgamento de Apelação, nos termos do CPC, art. 1.030, II.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Prescrição aplicável. Quinquenal. Termo inicial. Notificação da decisão do processo administrativo. Precedentes do STJ. Alegação de ofensa a Lei 9.656/1998, art. 32. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando provimento jurisdicional para que a parte autora não seja compelida ao ressarcimento de valores, tendo em vista a inexistência de ilícito a justificar a indenização, porquanto da não ocorrência dos supostos atendimentos prestados pelo SUS, bem assim da prescrição da pretensão de cobrança pela agência ré. Por sentença, julgou-se improcedente a ação. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para alterar a verba honorária fixada. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÚMERO 1366243. TEMA 1.234. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS RELATIVOS À AÇÕES SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COM REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELA UNIÃO DE 80% DO VALOR CUSTEADO PELO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 

1. Rejulgamento de Apelação, nos termos do CPC, art. 1.030, II.  ... (Continua)

10 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÚMERO 1366243. TEMA 1.234. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS RELATIVOS À AÇÕES SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COM REGISTRO NA ANVISA. PEMBROLIZUMABE. LENVATINIBE. COMPETÊNCIA DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELA UNIÃO DE 80% DO VALOR CUSTEADO PELO DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Processo devolvido à Câmara Cível para adotar solução prevista no art. 1.030, I a III do CPC, em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário 1366243 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema 1234). ... (Continua)

11 - TST Embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Ressarcimento de despesas. Lavagem de uniforme. Uso obrigatório. Atividade da empresa. Devido. Não provimento.

«1. Esta Corte Superior, por meio da SDI-I, firmou o entendimento de que as despesas realizadas pelo empregado com a lavagem e a higienização de uniformes devem ser suportadas pelo empregador, se a sua utilização é obrigatória nas dependências da Empresa, notadamente em razão da natureza da atividade econômica desenvolvida. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. RECOLHIMENTO PELO CREDOR. POSTERIOR RESSARCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento prévio de 2% da taxa judiciária sobre o valor do crédito a ser satisfeito no cumprimento de sentença, conforme previsto na Lei Estadual 11.608/2003, com as alterações introduzidas pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO PELO SUS. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.  PEMBROLIZUMABE. TEMA STF 1.234. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL. PARÂMETRO. CUSTO DO TRATAMENTO ANUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CUSTEIO. RESSARCIMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO PROCEDENTE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º-A, DO CPC/2015. LEI 14.365/2022. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.234), com reconhecida repercussão geral, o e. STF fixou a competência da Justiça Estadual ou Federal para julgamento das demandas que discutem o fornecimento de medicamentos não padronizados, mas com registro na Anvisa, com base no valor do tratamento anual do fármaco pleiteado. ... (Continua)

14 - TST Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 13.015/2014. Ressarcimento de despesas. Lavagem de uniforme. Inexistência de gastos extraordinários. Indeferimento.

«O ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tal procedimento demandar gastos extraordinários, seja, exemplificativamente, em razão da necessidade do uso de produtos especiais, seja em virtude da exigência de método específico de lavagem, seja por tratar-se de sobreveste, seja, ainda, por exigirem-se, em função do ramo da atividade econômica da empresa, maior asseio e higienização diferenciada. De outro lado, não haverá direito ao ressarcimento caso se trate de lavagem comum com frequência habitual, pois, no caso, os empregados não terão despendido gastos excedentes àqueles que, ordinariamente, teriam com a lavagem de suas próprias vestimentas, tomada, naturalmente, como simples medida de higiene. No caso dos autos, consoante se extrai da leitura do acórdão regional, devidamente transcrito no julgado ora embargado, «(...) não ficou comprovada a necessidade de lavagem específica para os uniformes (...) ou mesmo que o uso deles fosse imposição decorrente da atividade exercida pela empresa. Nesse contexto, mostra-se indevido o ressarcimento pleiteado. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TST Embargos em embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Regência pela Lei 13.015/2014. Ressarcimento de despesas. Lavagem de uniforme. Inexistência de gastos extraordinários. Indeferimento.

«O ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tal procedimento demandar gastos extraordinários, seja, exemplificativamente, em razão da necessidade do uso de produtos especiais, seja em virtude da exigência de método específico de lavagem, seja por tratar-se de sobreveste, seja, ainda, por exigirem-se, em função do ramo da atividade econômica da empresa, maior asseio e higienização diferenciada. De outro lado, não haverá direito ao ressarcimento caso se trate de lavagem comum com frequência habitual, pois, no caso, os empregados não terão despendido gastos excedentes àqueles que, ordinariamente, teriam com a lavagem de suas próprias vestimentas, tomada, naturalmente, como simples medida de higiene. No caso dos autos, consoante registra o julgado ora embargado, não se pode extrair do acórdão regional qualquer elemento que indique a necessidade de gastos extraordinários com o procedimento de limpeza. Diversamente, o que dali se colhe é, tão somente, o registro de que «Os gastos do reclamante com a lavagem do seu uniforme são exatamente os mesmos que ele teria para lavar sua própria roupa, se a empresa não exigisse a utilização de uniforme. Nesse contexto, mostra-se indevido o ressarcimento pleiteado. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESRESPEITO A PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RESSARCIMENTO - VALOR - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SEGURADORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS - - O

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação. - O Código de Trânsito Brasileiro, dispõe no art. 28 que «O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.. Ao adentrar em via preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória o condutor não guarda seu dever de cautela, o que enseja responsabilização pelos eventuais danos decorrentes. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a direito alheio. Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Os danos materiais são compensações referentes aos prejuízos de natureza patrimonial resultantes da conduta ilícita praticada pela parte adversa, sendo fundamental a prova da sua efetiva ocorrência - O responsável deve ressarcir o dano moral oriundo de acidente que acrescenta evidente dor psíquica, decorrente do desconforto e sofrimento, bem como o dano estético em razão de deformidade permanente no membro atingido. - O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido somente em face condenação por dano material. -Conforme determina o Lei 6.024/1974, art. 18, «d, os juros moratórios têm fluên cia suspensa a partir da decretação da liquidação extrajudicial até quitação integral do passivo da empresa.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO SECURITÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU, ORA APELANTE, CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ULTRAPASSOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de ressarcimento proposta por seguradora visando ao reembolso parcial da indenização paga em decorrência de acidente de trânsito, alegando culpa exclusiva do condutor do veículo adverso, por desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva do primeiro réu e excluiu o corréu, por ausência de vínculo com o veículo em questão, à época do sinistro. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pedidos administrativos de ressarcimento. Prazo para análise. Lei 11.457/2007. Matéria repetitiva. Tema 1.003/STJ. Termo inicial correção monetária. Ressarcimento. Crédito estrutural. Fundamento não rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gatron Inovação em Compositos S/A. requerendo que a autoridade coatora seja compelida a proferir decisão conclusiva acerca dos pedidos de ressarcimento elencados na petição inicial, que aguardam há mais de 360 dias, afastada a compensação com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa e aplicada a Taxa SELIC após o exaurimento do prazo de 360 dias. A sentença concedeu a segurança. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

19 - TJDF PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REJULGAMENTO. art. 1.030, II, CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR. ILOPROSTA. REGISTRADO NA ANVISA MAS NÃO INCORPORADO PELO SUS. COMPETÊNCIA. TEMA 1.234 STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. JUSTIÇA FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS.   

1. No julgamento do tema RE Acórdão/STF, paradigma do Tema 1.234 houve modulação de efeitos tão somente quanto à competência, estabelecendo-se que «somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco.  ... (Continua)

20 - TJMG Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

21 - STJ processual civil. Ação de cobrança. Regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora contra concessionária de serviço público de energia. Sub-rogação. Incidência do CDC. Relação de consumo. Reexame do contexto fático obrigatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que, sendo de consumo a relação entre a segurada e a concessionária, incide o CDC na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária. ... (Continua)

22 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. CIRURGIA POR TÉCNICA ROBÓTICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA ESPECÍFICA DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

23 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO MÉDICO ARCADO PELO SEGURADO. DESEMBOLSO COMPROVADO. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

24 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DF. RESSARCIMENTO. CURSO FORMAÇÃO. LICENÇA A PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REGRESSIVA). ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREPARO- DESERÇÃO - CONFIGURAÇÃO- DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO SEGURADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONDUTORA. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. RESSARCIMENTO DEVIDO. -

Se a parte que não se encontra amparada pela gratuidade de justiça, deixa de recolher o preparo, seu recurso está fadado à deserção. A seguradora que promove a reparação dos danos causados ao veículo do seu segurado tem direito de regresso em desfavor do causador do dano para ressarcimento dos valores gastos no conserto, segundo exegese do art. 786, do CC. - O antigo proprietário do veículo que não comunica a transferência (alienação) ao órgão de trânsito responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. - Havendo transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (CTB, art. 134, caput). - Prevalece a presunção de culpa do motorista do automóvel que ingressa em via preferencial sem os devidos cuidados, dada a existência do dever de observância da sinalização de parada obrigatória e de transposição de via com o devido cuidado. - Pela dinâmica do acidente, verificada a responsabilidade da parte ré pela ocorrência do evento danoso, assim como as despesas da seguradora com a indenização do veículo sinistrado, é inequívoco o dever de ressarcimento.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - CRUZAMENTO DE VIAS - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A associação de proteção veicular, ao arcar com os custos do conserto do veículo de seu associado, pode ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, em razão da sub-rogação, nos termos do art. 786 do CC. ... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Taxativa a legislação ao elencar hipóteses em que vítima fará jus a indenização securitária, concluída por perícia médica ocorrência de fratura de fêmur, tratamento cirúrgico, sem sequelas funcionais, não verificada invalidez permanente em virtude de sinistro de trânsito, resta não caracterizado o direito ao recebimento de indenização, admitido ressarcimento de despesas médicas até o limite legalmente fixado. Recurso parcialmente provido.

28 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA. PERCENTUAL SUPERIOR AO FIXADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

29 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TESES PELO STF (TEMAS 1.002 E 1.234). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

  ... (Continua)

30 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESSARCIMENTO DOS DANOS INDENIZADOS AO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO.

É cristalino o direito da seguradora de buscar o ressarcimento por indenizações pagas aos segurados quando presente a responsabilidade da demandada pelos danos suportados pela seguradora. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercusão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (tema 793). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saude. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercusão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (tema 793). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de recurso extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário Repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário Repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário Repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário Repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de recurso extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de recurso extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

47 - TJSP "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERÍSTICA MULTIFACETADA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVAS.

Pretensão dos autores, herdeiros, de devolução de valores recebidos pela viúva, casada pelo regime da separação obrigatória de bens, provenientes de VGBL. Alegação de que tais valores possuiriam natureza de investimento e estariam sujeitos à partilha. Sentença de improcedência. Inconformismo. Fundo de previdência privada mantido em entidade aberta que possui característica multifacetada, gozando, via de regra, de natureza securitária e previdenciária. De acordo com o entendimento do STJ: No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras. Autores que formularam pedido, em sua réplica à contestação, de produção de provas, em especial de fornecimento de documentos por parte do Itaú Unibanco S/A. a respeito daquele VGBL, até a data da transferência dos valores para os autores e a ré. Julgamento antecipado da lide que inviabilizou a produção de provas. Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. (v. 43982)... (Continua)

48 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR. GRADE CURRICULAR INCOMPLETA. HORAS COMPLEMENTARES. OFERECIMENTO DE DISCIPLINA. RESSARCIMENTO DE MENSALIDADE INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. REQUISITO PARA A REGULARIDADE DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1097 DO STJ. IRREGULARIDADE DAS MULTAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Apropriação indébita qualificada. Apelação criminal. Apropriação indébita qualificada. Vínculo empregatício. Confissão espontânea. Materialidade e autoria evidenciadas. Ressarcimento do dano anterior ao recebimento da denúncia. Exclusão de tipicidade. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Causa de diminuição da pena. Ato voluntário e não espontâneo. Configuração. Continuidade delitiva. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Recursos a que se dá parcial provimento

«- Uma vez que o conjunto das provas dos autos, convergentes e harmônicas entre si, evidencia autoria e materialidade, com subsunção ao tipo penal, impõe-se a condenação por apropriação indébita qualificada. ... (Continua)