Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO MÉDICO ARCADO PELO SEGURADO. DESEMBOLSO COMPROVADO. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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