Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR. GRADE CURRICULAR INCOMPLETA. HORAS COMPLEMENTARES. OFERECIMENTO DE DISCIPLINA. RESSARCIMENTO DE MENSALIDADE INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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