Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÚMERO 1366243. TEMA 1.234. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS RELATIVOS À AÇÕES SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COM REGISTRO NA ANVISA. PEMBROLIZUMABE. LENVATINIBE. COMPETÊNCIA DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELA UNIÃO DE 80% DO VALOR CUSTEADO PELO DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Processo devolvido à Câmara Cível para adotar solução prevista no art. 1.030, I a III do CPC, em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário 1366243 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema 1234). ... (Continua)