Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TESES PELO STF (TEMAS 1.002 E 1.234). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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