prestacoes vencidas e vincendas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Valor da causa. Ação movida por servidores públicos objetivando prestações vencidas e vincendas. Mera estimativa do valor. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 260. Aplicação.

«Consoante entendimento do STJ, tratando-se de ação movida por servidores públicos objetivando o pagamento de prestações vencidas e vincendas, a fixação do valor da causa deve observar os critérios previstos no CPC/1973, art. 260, não podendo ocorrer por mera estimativa.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prestações vencidas e vincendas. Critério. O valor da causa, nas ações em que se pleiteia o pagamento de prestações vencidas e vincendas, deve equivaler à soma de umas e de outras, correspondendo as últimas a uma anualidade, se a obrigação for por tempo indeterminado. Recurso nesse sentido improvido.

3 - STJ Valor da causa. Impugnação. Litisconsórcio ativo facultativo. Prestações vencidas e vincendas. Estimativa. Impossibilidade. Aproximação ao conteúdo econômico. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 260. Aplicação.

«Em se tratando de demanda na qual servidores públicos em litisconsórcio ativo buscam o pagamento de prestações vencidas e vincendas, o valor da causa não deve ser fixado por simples estimativa, sendo certo que os critérios previstos no CPC/1973, art. 260 devem ser observados, de forma a aproximar-se o mais possível do conteúdo econômico a ser obtido com o litígio.... (Continua)

4 - STJ Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Prestações vencidas e vincendas.

«O valor da causa, quando o pedido dos litisconsortes se refere ao pagamento de diferenças vencidas e vincendas, não pode ser fixado por mera estimativa; aplica-se a regra do CPC/1973, art. 260.... (Continua)

5 - STJ Valor da causa. Ação movida por servidores públicos objetivando pagamento de diferenças vencidas e vincendas. Prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Mera estimativa. Inadmissibilidade.

«Consoante entendimento pacificado desta Corte, tratando-se de ação movida por servidores públicos, objetivando o pagamento de diferenças vencidas e vincendas, a fixação do valor da causa deve observar a regra contida no CPC/1973, art. 260, não sendo possível a aferição do seu «quantum através de mera estimativa.... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Condenação. Prestações vencidas e vincendas. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 260.

«Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, nos casos relativos ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, faz-se necessária a delimitação da base de cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas, mais uma anualidade das prestações vincendas, em consonância com a regra do CPC/1973, art. 260.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA AÇÃO À JUSTIÇA COMUM. Sentença anulada de ofício por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determinação de remessa à Justiça Comum.

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR TOTAL DA DÍVIDA - PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - I -

Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao valor da causa apresentada pelo ora agravante, fixando o valor da causa em R$325.000,00 - II - Recurso do coexecutado - Impugnação ao valor da causa no sentido de que ele deveria corresponder ao valor líquido perseguido na demanda (R$ 650.007,99), e não aos R$ 25.000,00 originalmente atribuídos - Descabimento - III - Dívida prevista no instrumento particular que lastreia a execução composta de 18 parcelas de R$ 25.000,00, já com cômputo de correção monetária, juros e multa contratual; R$ 90.978,56 a título de honorários advocatícios, e R$ 59.091,64 a título da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Aplicação do art. 292, §§s 1º e 2º do CPC - Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano - Valor da causa que deve corresponder a R$ 325.000,00, o que corresponde a 1 parcela vencida e 12 vincendas - Correta determinação de correção do valor da causa - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada a prestações de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, na fixação dos honorários advocatícios, há que considerar o que determina o § 4º do CPC/1973, art. 20, bem como a regra inserta no CPC/1973, art. 260.... (Continua)

10 - STJ Valor da causa. Litisconsórcio. Pedido de prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Impossibilidade de estimativa. CPC/1973, art. 47.

«É obrigatória a declaração do valor da causa na inicial (CPC, art. 282, V). Aplica-se ao litisconsórcio a regra inserta no CPC/1973, art. 259, IIrelativamente à soma dos valores dos pedidos na cumulação objetiva. As prestações vincendas são calculadas à luz do comando do CPC/1973, art. 260.... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Mútuo ajustado pelo SFH. Depósito das prestações vencidas e vincendas. Admissibilidade. Ausência de prejuízo para o Banco-credor. Requisitos do CPC/1973, art. 273 presentes. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ação de revisão de aposentaria complementar c/c pagamento de prestações vencidas e vincendas. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação de ato normativo. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão de aposentaria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas.... (Continua)

13 - TAPR Consumidor. Arrendamento mercantil. Leasing. Correção monetária convencionada em índices considerados ilegais, por sujeitarem a atualização ao arbítrio de uma das partes. Invalidade. Tutela antecipatória autorizando o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas. Possibilidade. Mora descaracterizada. CDC, art. 6º, CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 84. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA AÇÃO À JUSTIÇA COMUM. Sentença anulada de ofício por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determinação de remessa ao juízo prevento da Justiça Comum.

15 - TRF1 Medida cautelar inominada. Mútuo bancário. Depósito das prestações vencidas e vincendas, nas quantias supostamente devidas, pleiteando-se a extinção da obrigação. Alegação de que os valores cobrados são exorbitantes. Descabimento. Impossibilidade de dar, à cautelar, caráter satisfativo. Falta de interesse processual. Carência da ação. (Cita doutrina).

16 - TAMG Medida cautelar inominada. Arrendamento mercantil. Correção monetária e juros pactuados por índices extintos. Conflito quanto à sua substituição. Liminar de depósito das prestações vencidas e vincendas, pelo devedor, sustação de protesto e proibição de outras medidas coercitivas. Possibilidade. Inexistência de ofensa à garantia constitucional da ação. CF/88, art. 5º, XXV. (Cita precedente).

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. Informação disponibilizada no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Tempestividade do recurso. Perícia atuarial. Fase de conhecimento. Obrigatoriedade.

1 - Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor. Recebimento da gratificação especial de localidade. Prestações vencidas e vincendas. Honorários. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º e 260. Base de cálculo.

«Configura-se a alegada afronta aos citados dispositivos do CPC/1973, na medida em que a condenação imposta à União é de cumprimento de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e indeterminado, sendo necessário delimitar-se a base de cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas, mais uma anualidade das prestações vincendas. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de prestações vencidas e vincendas de diferenças remuneratórias. Adicional de insalubridade. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia o pagamento de prestações vencidas e vincendas de diferenças remuneratórias alusivas ao adicional de insalubridade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Arrendamento Mercantil. É nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê a obrigação de o arrendatário pagar as prestações vencidas e vincendas, quando rescindida a avença com a devolução do bem. Somente são devidas as prestações vencidas até a data da retomada do bem pelo arrendante, uma vez que o leasing configura espécie de locação. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar. Reconhecimento, de ofício, da limitação do pagamento das prestações vencidas até a data da retomada do bem.

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Valor da causa. Turma recursal do juizado especial federal e juízo federal. Ação de revisão de benefício. Soma das prestações vencidas e vincendas. Valor de alçada. Julgamento pelo Juízo Federal na hipótese. CPC/1973, art. 260. Aplicação subsidiária. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º.

«Do exame conjugado da Lei 10.259/2001 com o CPC/1973, art. 260, havendo parcelas vincendas, tal valor deve ser somado às vencidas para os fins da respectiva alçada. Conflito conhecido declarando-se a competência da Justiça Federal.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS E DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL - SÚMULA 543/STJ E SÚMULA 1/TJSP - POSSIBILIDADE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para suspender a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, bem como dos encargos acessórios decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel. Direito potestativo do compromissário comprador de rescindir o contrato, nos termos do CDC, art. 53 e da Súmula 543/STJ, mesmo em situação de inadimplemento. Suspensão das prestações devidas e dos encargos acessórios, como IPTU, taxa de condomínio e manutenção, justificada pela ausência de interesse do agravante na posse ou propriedade do imóvel. Periculum in mora configurado, ante o risco de inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplentes e de agravamento de sua situação financeira. Preservação do estado anterior à controvérsia, sem prejuízo irreversível à parte contrária, sendo resguardado o direito de compensação ou cobrança ao final da demanda. Aplicação do princípio da proporcionalidade e da jurisprudência consolidada do TJSP, em especial a Súmula 1, que admite a rescisão contratual pelo consumidor inadimplente com a devolução de valores pagos, deduzidas as despesas cabíveis. Decisão agravada reformada para deferir a tutela de urgência postulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória. Revisional de contrato. Manutenção na posse do bem. Possibilidade. Presunção de boa-fé, capaz de convencer da verossimilhança das alegações. Consignação em pagamento. Depósito do valor incontroverso. Medida a ser adotada para que a recorrente não seja constituída em mora. Posse mantida mediante o depósito dos valores relativos às prestações vencidas e vincendas. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentaria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. Previdência privada. Art. 1.022 e 489 do CPC. Acórdão devidamente fundamentado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Tese firmada. Tema 943/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. ... (Continua)

25 - 2TACSP Condomínio em edificação. Loteamento. Parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, automaticamente. CPC/1973, art. 290. Exegese.

«... Não procede a alegação do réu quanto a inclusão das prestações vencidas no montante da sua condenação. Isto porque a norma do CPC/1973, art. 290, permite a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas no curso do processo, até o início da execução. As parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, automaticamente. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Leasing Financeiro. Bem móvel. Restituição de valor residual garantido. Devolução voluntária do bem objeto do contrato de leasing financeiro. Exigência do pagamento de todas as prestações previstas no contrato firmado pelas partes a incluir prestações vencidas e vincendas. Inadmissibilidade. Com a devolução do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, o credito da arrendadora, não provado outros prejuízos, limita-se as prestações vencidas até a dada da devolução do veículo com a compensação da quantia quitada pela a arrendatária a título do VRG a ser apurado em liquidação de sentença. Recursos desprovidos.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Prestações vencidas e vincendas. Honorários advocatícios. CPC, art. 260. Prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES E DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AVENÇA APARENTEMENTE SUJEITA À Lei 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TRF4 Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. CPC/2015, arts. 976 a 987. Competência dos Juizados Especiais Federais. Parcelas vencidas e vincendas. Valor da causa. Renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Competência. Critérios a serem observados. NCPC. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995.

«- Consoante estabelece o CPC/2015, art. 291, reeditando o CPC/1973, art. 258, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos do CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º ( CPC/1973, art. 260), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, «e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Dívida condominial. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial que foi precedida pela ação de cobrança de contribuições condominiais com condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas. Condomínio que limitou o cumprimento de sentença a certo período e promoveu a execução de contribuições em período posterior. Inexistência de óbice. Litispendência não configurada. Inadimplemento incontroverso. Recurso desprovido

31 - TJSP *Ação de resolução contratual c/c indenização - Acesso ao sistema bloqueado ante a inadimplência confessada da autora - Ausência de falha na prestação do serviço da apelada - Resolução determinada - Sentença que julgou a ação improcedente e parcialmente procedente a reconvenção para determinar o pagamento das prestações vencidas e vincendas no decorrer da lide - Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

32 - TRF4 Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR. CPC/2015, arts. 976 a 987. Competência dos Juizados Especiais Federais. Parcelas vencidas e vincendas. Valor da causa. Renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Competência. Critérios a serem observados. CPC/2015. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995.

«- Consoante estabelece o CPC/2015, art. 291, reeditando o CPC/1973, art. 258, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos do CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º ( CPC/1973, art. 260), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações. ... (Continua)

33 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Unidade condominial objeto de compromisso de compra e venda. Responsabilidade solidária dos compromissários compradores e possuidores diretos da unidade condominial. Validade. Possibilidade da cumulação da multa com juros moratórios, em face de suas naturezas distintas. Obrigação líquida e certa evidenciada. Correção monetária, a multa e os juros devidos a partir do vencimento da dívida. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ação procedente. Recursos desprovidos, com determinação de inclusão na condenação, da incidência da multa nas prestações vencidas e vincendas.

34 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Previsão de obrigação de o arrendatário pagar as prestações vencidas e vincendas, acrescidas de encargos moratórios, ainda quando rescindida a avença com a devolução do bem. Nulidade. Disposição que implicaria em forçada quitação. Negativação do nome do autor após a devolução do bem. Ausência de demonstração da regularidade da quantia inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Débito presumivelmente decorrente de apenas uma prestação em aberto. Prejuízo certamente coberto com a venda extrajudicial do veículo. Inexigibilidade, ainda, das prestações vincendas. Imposição do pagamento de indenização a título de danos morais, correspondente a 20 salários mínimos então vigentes. Recurso provido para este fim.

35 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE EM AÇÃO DE COBRANÇA IMPÔS O PAGAMENTO DAS TAXAS QUESTIONADAS, VENCIDAS E VINCENDAS, DE ACORDO COM O CONTRATO. SUBSISTÊNCIA DA EFICÁCIA EXECUTIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual e consignação em pagamento 2. O autor alega cobrança de taxas com reajustes acima do pactuado e impossibilidade de quitação das parcelas através do sistema de pagamentos da ré 3. Sentença anterior transitada em julgado em ação de cobrança abrangeu as prestações vencidas e vincendas 4. É inviável modificar as condições contratuais sob pena de violação da coisa julgada 5. Não foi demonstrada modificação do estado de fato ou de direito que autorize a cessação da eficácia executiva da sentença, tampouco circunstância extraordinária e imprevisível que justifique a revisão do contrato 6. Valor do crédito a ser satisfeito ou discutido nos autos do cumprimento de sentença, sem prejuízo dos encargos processuais 7. Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - DECISÃO QUE ORDENA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 292, §§1º E 2º, DO CPC - PEDIDO INICIAL QUE EXPRESSAMENTE INCLUIU AS PRESTAÇÕES VINCENDAS - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO IMPERATIVO LEGAL - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL.

O valor da causa na ação de cobrança de despesas condominiais, cujo pedido engloba prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 323), deve observar a regra do art. 292, §§1º e 2º, do CPC e corresponder à soma das parcelas vencidas, com inclusão das vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual, devendo o condomínio autor recolher a diferença das custas iniciais oportunamente... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão do arrendatário em consignar judicialmente as prestações vencidas e vincendas, embora descompassadas da originária contraprestação. Possibilidade. Iniciativa que não acarreta prejuízo financeiro em detrimento da arrendante. Contudo, o depósito da quantia estabelecida de forma unilateral não produz o efeito liberatório obrigacional nem afasta a mora debendi, não inibindo, em equivalência, eventual intenção da arrendante de inscrever o nome do arrendatário no cadastro de restrição ao crédito, quiçá obstá-la de exercitar o direito de ação. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito negativo de competência. Juízo federal comum e juizado especial federal. Concessão de benefício previdenciário. Pedido de condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, além de indenização por dano moral. Fixação do valor da causa e da competência. Julgamento pelo Juízo Comum Federal. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 258, 259, II e 260. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º.

«A indenização por danos morais soma-se aos demais pedidos, a teor do CPC/1973, art. 259, II. O conteúdo econômico da lide é determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência do Juizado Especial Federal. In casu, o montante de 60 salários mínimos, previsto na Lei 10.259/01, foi superado. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível de Canoas - SJ/RS, o suscitado.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentaria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão de aposentaria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo federal comum e juizado especial federal. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Pedido de condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260 c/c a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º, para a fixação do valor da causa e, consequentemente, da competência. Precedentes. Competência do juízo comum federal. Anulação de sentença de mérito proferida pelo juízo tido por incompetente. CPC/1973, art. 122, caput, e parágrafo único.

«1 - A Lei 10.259/2001, art. 3º, caput, define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao limite fixado no caput. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Condições insalubres. Aplicação do fator de conversão. Prequestionamento. Ocorrência. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Critérios do art. 20, § 4º do CPC. Prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC, art. 260.

1 - Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias, o que ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA NO SENTIDO DE SE DECLARAR RESCINDIDO, DE PRONTO, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EXPOSITORES E REFRIGERADORES ADQUIRIDOS JUNTO À REQUERIDA, BEM COMO SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, MORMENTE POR ENVOLVER ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO, BEM COMO RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ÁREA IMOBILIÁRIA RURAL - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS - PRETENSÃO AO DESFAZIMENTO, RESTAURAÇÃO DA ÁREA IMOBILIÁRIA DESCRITA E CARACTERIZADA NA PETIÇÃO INICIAL AO ESTADO PRIMITIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE OBSTAR OS RÉUS DO SEGUINTE: A) RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES IRREGULARES; B) RENEGOCIAÇÃO DO VALOR DAS REFERIDAS AVENÇAS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte ré, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, clandestinidade e irregularidade do parcelamento irregular do solo, realizado pela parte ré, autorizado, somente, em área urbana, nos termos do disposto nos Lei 6.766/1979, art. 3º e Lei 6.766/1979, art. 53. 3. As respectivas frações ou lotes de tal desmembramento, impassível de aprovação, regularização e registro, perante as autoridades e órgãos públicos competentes, devidamente comprovadas nos autos não podem ser objeto de comercialização, consoante a regra da Lei 6.766/79, art. 37. 4. Inexistência de consolidação de núcleo urbano informal, tendo em vista a presença, apenas, de 7 edificações no local, conforme a prova pericial produzida nos autos do processo 1003767-34.2022.8.26.0624, que tramitou perante a D. 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí, durante a fase de instrução do processo. 5. Inaplicabilidade da Lei 13.465/17. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação Civil Pública, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) condenar os réus, solidariamente, na obrigação de desfazimento de parcelamento irregular do solo e a restauração da área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial, ao estado primitivo, no prazo de 180 dias; b) obstar os réus do seguinte: b.1) recebimento de prestações vencidas e vincendas dos contratos de compra e venda de lotes irregulares; b.2) renegociação do valor das referidas avenças. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de interesse recursal. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Atualização monetária. Tr. Pagamentos mensais parciais. Imputação aos juros e ao principal. Taxa de juros. Limites. Pagamentos efetuados a maior. Compensação com prestações vencidas e vincendas do financiamento. Restituição em dobro das quantias (CDC, art. 42). Impossibilidade. Inexistência de conduta culposa da cef. Matéria controvertida.

«1. Não pode ser conhecido o recurso da CEF quanto à alegação de violação ao art. 5º da LICC, vez que insatisfeito o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

45 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CPC, art. 300 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DA REQUERIDA EM INSCREVER O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DIANTE DO MANIFESTO DESINTERESSE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM MANTER A AVENÇA - DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, BEM COMO DEVE A REQUERIDA SE ABSTER DE INSERIR O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES

46 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CPC, art. 300 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS E DE ABSTENÇÃO DA REQUERIDA EM INSCREVER O NOME DOS AUTORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DIANTE DO MANIFESTO DESINTERESSE DOS PROMITENTES COMPRADORES EM MANTER A AVENÇA - DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, ABSTENDO-SE A REQUERIDA DE INSERIR O NOME DOS AUTORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES

47 - TRF4 Seguridade social. Processo civil. Conflito de competência. Ação previdenciária. Juizado especial federal cível. Lei 10.259/2001. CPC/1973, art. 260.

«1. Em se tratando de procedimental especial, com regras próprias, não é de ser aplicada aos Juizados Especiais Federais a regra do CPC/1973, art. 260, para fins de apuração de sua competência. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário para aquisição de imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Tutela de urgência voltada a compelir a ré a se abster de adotar providências com vistas à recuperação do crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). Hipótese, ademais, em que os próprios autores reconhecem estar inadimplentes, não se dispondo, ainda, a depositar em juízo as prestações vencidas e vincendas. Cenário diante do qual não há como afastar as consequências da mora aparente, em antecipação de tutela.

49 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Bem imóvel - Ação anulatória de leilões extrajudiciais cumulada com manutenção de posse - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu tutela provisória de urgência, «in limine, para fins de cancelar os leilões extrajudiciais designados e autorizar o depósito judicial de valores relativos a prestações vencidas e vincendas, bem como a manutenção da posse, pela autora, dos imóveis objeto da lide - Identificação, em cognição sumária, da presença, «in concreto, dos requisitos legais necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada, correspondentes à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DA SONORIZAÇÃO AMBIENTAL EM ESTABELECIMENTO VOLTADO À ATIVIDADE EMPRESÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. DEVER DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELA UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS PROTEGIDAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE A ÁREA SONORIZADA NÃO ABRANGERIA A TOTALIDADE DA EDIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. COMPETÊNCIA LEGAL PARA FIXAR OS VALORES DEVIDOS EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DO USO DAS OBRAS PROTEGIDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM OU MITIGUEM O DIREITO AUTORAL. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DAS TABELAS APLICADAS À COBRANÇA. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323.