Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário para aquisição de imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Tutela de urgência voltada a compelir a ré a se abster de adotar providências com vistas à recuperação do crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). Hipótese, ademais, em que os próprios autores reconhecem estar inadimplentes, não se dispondo, ainda, a depositar em juízo as prestações vencidas e vincendas. Cenário diante do qual não há como afastar as consequências da mora aparente, em antecipação de tutela.