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Lei 6.766, de 19/12/1979

Artigo 37


Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo VIII - Disposições Gerais ()
Art. 37

- É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não-registrado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 37

5 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.9530.6000.1600
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 1.025/STJ. Usucapião. Bem imóvel. Loteamento não autorizado. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Recurso especial interposto contra acórdão proferido no julgamento de IRDR. Rito dos recursos especiais repetitivos. Ação de usucapião de bem imóvel. Requisitos de procedibilidade. Ausência de matrícula individual. Loteamento não autorizado. Omissão do poder público. Súmula 513/STJ. CF/88, art. 182. Lei 6.766/1979, art. 6º. Lei 6.766/1979, art. 10. Lei 6.766/1979, art. 12. Lei 6.766/1979, art. 37. CCB/2002, art. 1.238. Lei 6.015/1973, art. 176. CPC/2015, art. 982, I e § 5º. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver REsp Acórdão/STJTema 985/STJ).

«Tema 1.025/STJ - Cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina-DF e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 01/10/2019 (Segunda Seção).
Tema em IRDR 08/TJDFT (2016.00.2.048736-3/DF) - REsp em IRDR.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional, entretanto, houve ratificação da ordem de suspensão de todos os processos pendentes relativos ao mesmo tema, determinada pelo TJDFT.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6008.2100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cessão de direitos. Nulidade. Loteamento irregular. Objeto ilícito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 6.766/1979, art. 37. Inaplicabilidade. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0016.4400
TJSP
- Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenização por danos morais. Ajuizamento para a outorga de escritura definitiva. Compromisso de compra e venda e contrato de cessão de direitos. Bem imóvel. Loteamento irregular. Quitação do preço integral do imóvel demonstrada. Adequação da via eleita, sendo irrelevante a denominação da ação. Utilidade da providência, condicionado o registro, à regularização do empreendimento. Aplicação conjunta dos Lei 6766/1979, art. 37 e Lei 6766/1979, art. 38. Obrigação de fazer reconhecida. Danos morais, todavia, não configurados. Ausência da demonstração de que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento à vítima, ou de ofender direito de personalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9131.4002.7600
TJSP
- Compromisso de compra e venda. Loteamento. Ausência de prova que o loteamento ingressou no Registro Imobiliário competente. Ilicitude da comercialização dos lotes e da cobrança de quaisquer valores relativos a esses imóveis. Lei 6766/1979, art. 37. Impossibilidade de o loteador fundamentar qualquer ação ou defesa na referida Lei de Parcelamento do Solo Urbano, conforme seu artigo 46. Ausência de uma das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido). Processo extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso VI). Em virtude do efeito translativo da apelação e do caráter de ordem pública da matéria, é possível conhecer da carência acionária «ex officio» em segundo grau de jurisdição. Sucumbência. Ônus suportado integralmente pela autora. Recurso improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.8700
TJRJ
- Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Dano ambiental. Lei 6.766/79, art. 37. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«O desmembramento irregular do solo, com alienação da fração ideal do terreno sem regularização do loteamento viola as disposições da Lei 6.766/79, por ser indispensável à licença municipal para o legítimo desmembramento da área até então indivisível. Dos lotes resultantes do desmembramento ilegal, dois não atendem as especificações mínimas, porém, um deles deverá se destinar a servidão, adequando a exigência da lei urbanística, já o outro possui testada inferior a permitida e deverá ser destinado a área comum, ambos não possuem construções. Correta a sentença ao não conceder a demolição. Dano ambiental caracterizado em razão da violação urbanística da área, a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Sentença reformada para incluir o dever de indenizar.» ...(Continua)

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