prescricao extincao de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Ação de extinção de condomínio de unidade imóvel. Reconvenção objetivando o reembolso de despesas efetuadas por apenas um dos coproprietários de apartamento herdado por vários sucessores. Prescrição trienal aplicada na origem. Irresignação do reconvinte /condômino/ coproprietário. Reclamo provido. Hipótese. Controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão. Recurso especial. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.327. Lei 4.591/1964.

O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é decenal pelo Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 205) e vintenário pelo Código Civil de 1916 (CCB/1916, art. 177). ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Imóvel em condomínio. Improcedência. Herdeiro incapaz. Prazo. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1244. Propriedade. Transcrição. Gleba. Escritura pública de doação. Legitimidade. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Propriedade plúrima em condomínio. Composse pro indiviso. Prazo da prescrição aquisitiva que não corre contra o incapaz. Improcedência.

«I. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos, direcionando o feito contra herdeira do outro condômino proprietário registral. Tratando-se esta, contudo, de pessoa absolutamente incapaz e interditada, contra si não corre o prazo da prescrição aquisitiva, na forma do que estabelecem o CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 1.244, todos do CCB/2002 - Código Civil de 2002. Dessa forma, inviável o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, porquanto não preenchido o requisito temporal exigido em todas as espécies de usucapião. Improcedência do pedido. ... (Continua)

3 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Rateio condominial vencido a partir de janeiro de 2001. Anterior pronunciamento da prescrição em relação ao débito vencido até julho de 2005. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na arguição de inépcia da inicial, a pretexto de ausência de efetiva comprovação do débito cobrado, pugnando no mérito pela reforma da sentença para a improcedência. ACÓRDÃO que negou provimento ao Recurso por votação unânime. RECURSO ESPECIAL apresentado pelo requerido não admitido. Interposição de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, que foi conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e julgar extinto o processo sem exame do mérito. AGRAVO INTERNO apresentado pelo Condomínio autor, que foi conhecido para dar provimento ao Recurso Especial, com determinação de devolução dos autos a esta 27ª Câmara de Direito Privado para novo julgamento. REEXAME: necessária observância ao entendimento consolidado do C. STJ, no sentido de que «... a ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio obsta o desenvolvimento regular da ação de cobrança a elas referentes (REsp. 678.665). Condomínio demandante que juntou aos autos apenas a Ata Assemblear com aprovação da previsão orçamentária para o período de abril de 2010 a abril de 2011. Ausência de comprovação da anuência dos condôminos em relação às despesas condominiais nos demais períodos cobrados. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência do fato constitutivo do direito alegado, «ex vi do CPC, art. 373, I. Procedência parcial que era de rigor, com a extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, quanto ao mais. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO RECONSIDERADO.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. O autor pugna pelo arbitramento de alugueis ante a existência de patrimônio comum com a requerida adquirido durante união estável. O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial, bem como o arbitramento de aluguel, tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar o condômino alienar sua fração aos demais coproprietários, ou com a anuência deles, no âmbito extrajudicial. Nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável, reconheceu-se a prescrição do pedido de partilha dos bens. A ausência de domínio, nos moldes do que estabelece o CCB, art. 1245, constitui obstáculo à pretensão, por não ser possível extinguir o condomínio, com a divisão da coisa ou seu praceamento, se inexiste prévio ato formal de aquisição da propriedade, por intermédio do registro imobiliário. Evidenciado que não se verifica o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Falta de interesse processual. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Apelo desprovido, com observação

5 - TJSP CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE REQUERIDA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE NÃO É OBRIGADA A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. INOPONIBILIDADE DA USUCAPIÃO FAMILIAR, PENDENTE O FINANCIAMENTO SEM QUITAÇÃO E O INTERESSE DA AUTORA NA PARTILHA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. ADMISSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO CONDÔMINO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

6 - STJ Condomínio em edificação. Área comum. Incorporação. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do princípio da boa-fé (suppressio). Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. Lei 4.591/1964, ar. 3º. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 1º, IX.

«... 2. Têm razão os recorrentes, porém, quanto à extinção do direito de promover a ação. É certo que a prescrição não pode ser invocada por um condômino contra o outro quando se trata de área destinada ao uso comum e indispensável à existência do condomínio, conforme a lição doutrinária invocada nos autos (Benedito Silverio Ribeiro, Tratado de Usucapião. ed. Saraiva, 1/286). No caso em tela, contudo, os réus e ora recorrentes passaram a ocupar a parte do corredor que leva aos seus apartamentos, porque houve alteração no próprio projeto de construção do prédio, com incorporação de unidades, de tal sorte que o final do corredor dos seus apartamentos perdeu a razão de ser, e o espaço que lhes correspondia transformou-se em área morta, sem qualquer utilidade para o condomínio, permitindo a colocação da porta de entrada no lugar onde hoje se encontra. Logo, não se trata de área indispensável à existência do condomínio e possível o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - QUEDA DE ÁRVORE DO INTERIOR DO ACONDOMINIO SOBRE A GARAGEM DA AUTORA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO DE COBRANNÇA - PRESCRIÇÃO.

Autora objetivando o ressarcimento dos danos sofridos em decorrência de queda de árvore do terreno do condomínio requerido na garagem de sua residência. Sentença de extinção com resolução de mérito ( art. 487, inÁciso II, CPC ), diante do reconhecimento da prescrição. Ações anteriormente propostas não suspenderam e nem mesmo interromperam o prazo prescricional. Ação proposta em face de terceiro alheio ao presente processo não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva. Decurso do prazo de 03 (três ) anos para a propositura da presente demanda. art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. Prescrição consumada. Decreto de extinção, com resolução de mérito, na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

9 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Demanda indenizatória movida por condômina. Danos provocados por infiltração oriunda do telhado do edifício. Prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Causa dos danos delimitável a determinado período de tempo, sem prova de renovação até o ano alegado na petição inicial. Contagem do lapso prescricional com o nascimento da pretensão, determinado pela violação do direito. Prescrição configurada. Extensão dos danos, quando não fosse por isso, não comprovada nos autos. Sentença que acolheu o pedido indenizatório por danos materiais reformada, mantido o julgamento de parcial procedência em face do condomínio, mas em menor extensão. Apelo do condomínio corréu provido para tal fim.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória proposta por condômina contra a entidade condominial - Extinção processual pelo reconhecimento da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) - Causa de pedir posta na petição inicial que enfoca prejuízo com a alienação de apartamento residencial em 2019 - Extinção afastada para prosseguimento processual, com produção de provas que vierem a ser requeridas pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRESCRIÇÃO. INAPLICÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Constitui direito potestativo do condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum e, sendo esta indivisível, na impossibilidade de adjudicação a um dos consortes, indenizando-se os outros, proceder-se-á à sua venda e repartição do apurado. ... (Continua)

12 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Pleito em face de condôminos. Imóvel fruto de herança. Permanência de herdeira no imóvel doado a ela e seus irmãos, a pedido do doador. Hipótese de comodato. Circunstância que impede a contagem do lapso temporal da prescrição aquisitiva. O herdeiro que pretende usucapir precisa comprovar de forma inequívoca a extinção de fato do condomínio. Abertura de inventário após a morte dos donatários que implica em oposição à posse com ânimo de dono. Existência de herdeiros menores contra quem não corre a prescrição. Peculiaridades que impedem o reconhecimento da aquisição pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Réu que alega a ausência de formação de condomínio sobre um dos imóveis, em razão da venda anterior, bem assim que prescrita eventual pretensão indenizatória relativa à alienação de tal imóvel. Matérias não arguidas em defesa na fase de conhecimento. Sentença transitada em julgado. Ocorrência de coisa julgada. Hipótese, ademais, em que não configurada a prescrição intercorrente, que se dá nos mesmos autos, e não entre ações diversas. Réu que suscitou a prescrição intercorrente entre o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de sociedade de fato e o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. TEMA 492 DO STF. INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO A NÃO ASSOCIADOS. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PROVIDO O SEGUNDO RECURSO.

Apelação cível interposta por Condomínio da Aldeia da Cachoeira das Pedras e Cadmo Luis Terra da Silveira contra sentença que afastou a incidência de juros moratórios de 0,33% ao dia sobre taxas condominiais, limitando-os a 2% ao mês, mas reconhecendo a legalidade da cobrança dessas taxas. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de extinção de condomínio, alienação de coisa comum e cobrança de gastos com inventários dos genitores - Decisão de procedência - Nulidades por vícios formais - Preliminar rejeitada - Pretensão fundada em dívidas constantes de documentos públicos e particulares - Prescrição quinquenal não operada - Exceção de usucapião urbano - Posse desqualificada dos condôminos e manifestação de oposição tenaz da coerdeira no período - Imóvel que não saiu da esfera de guarda, vigilância e disposição da coproprietária - Descaracterização do instituto - Decaimento mínimo em termos qualitativos e quantitativos - Sucumbência integral - Legitimidade do exercício do direito potestativo - Sentença modelar mantida - Recurso não provido

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO CREDOR QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR

17 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Evicção parcial operada em 2010. Ciência inequívoca dos autores. Perda do equivalente a 20,80% do imóvel. Questões incontroversas. Ajuizamento, em 2014, de protesto contra alienação de bens. Extinção do processo antes de realizada a citação ou notificação. Interrupção da prescrição não operada. Precedentes. Ação de imissão de posse e ação de extinção de condomínio. Na primeira, os compradores figuraram como réus. Contestação, em regra, que não basta para a constituição em mora. Extinção de condomínio ajuizada em face de terceiros. Inviável produção de efeitos processuais em relação aos vendedores do imóvel, que não figuram naquela demanda. Propositura da presente ação indenizatória em 2023. Prescrição configurada. Emprego do disposto no CCB, art. 205. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL -

Agravante que suscita a prescrição intercorrente de acordo com o prazo trienal e contesta os cálculos do exequente sobre os aluguéis devidos - Desacolhimento - Demanda fundada em extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis devido ao uso exclusivo da coisa comum pela agravante - Obrigação diretamente decorrente da relação jurídica entre os condôminos, que não se confunde com locação, responsabilidade civil extranegocial ou mero enriquecimento sem causa - Aplicação do prazo prescricional geral de dez anos do art. 205 do Código Civil - Precedentes deste Tribunal, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Prescrição intercorrente que possui mesmo prazo da prescrição principal (CCB, art. 206-A), não tendo se consumado na espécie - Excesso de execução - Título judicial que adotou os valores de contrato de locação celebrado entre a agravante e terceiro como parâmetro para quantificação da obrigação - Documento que fora juntado na fase de conhecimento, em autos físicos, e não foi anexado por qualquer das partes - Agravante que não se desincumbiu de demonstrar o equívoco dos valores de aluguéis utilizados pelo agravado para elaboração dos cálculos - Correção monetária e juros de mora aplicados em observância do título judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JULGAMENTO «EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO -CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS PRETENSÃO REPARATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS - NEXO DE CAUSALIDADE COM OS PREJUÍZOS DO AUTOR - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUANTIFICAÇÃO - REMISSÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE

Não há inépcia da petição inicial quando o pedido nela deduzido é determinado, ampara-se em causa de pedir delimitada com clareza e há congruência entre a narração dos fatos e a conclusão. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Extinção de condomínio. Ação parcialmente procedente. Prova dos autos que revela a copropriedade entre as partes. Coisa móvel (veículo) que foi partilhada na proporção de 50% cada um. Direito potestativo de extinção do condomínio que pode ser exercido a qualquer tempo pelos coproprietários. Inteligência do CCB, art. 1.320. Prescrição afastada. Valor do veículo que deverá ser liquidado, após o desconto dos valores do financiamento e débitos pendentes, com a divisão apenas do restante, na proporção de 50%. Sentença mantida. Recurso não provido

22 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INICIALMENTE MANEJADA EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS CONSTANTES NO RGI DO IMÓVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM QUE A UNIDADE IMOBILIÁRIA FOI OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA A TERCEIRO, EM 1989. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA COMPANHEIRA DO PROMITENTE COMPRADOR ADUZINDO EXERCER A POSSE EXCLUSIVA SOBRE O IMÓVEL DESDE O SEU FALECIMENTO, BEM COMO NEGANDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO CONDOMINIAL VINDICADO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, PASSANDO A CONSTAR A ATUAL POSSUIDORA DO BEM, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JANEIRO DE 2013 A DEZEMBRO DE 2017, ASSIM COMO DAQUELAS EVENTUALMENTE NÃO QUITADAS NO CURSO DA LIDE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Irresignação da ré que se restringe ao indeferimento da concessão do benefício de gratuidade de justiça e seus efeitos no tocante aos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Insurgência quanto à procedência. Acolhimento. Pretensão de usucapir fração de condôminos. Recorridos que não demonstram a posse com animus domini no prazo de prescrição aquisitiva. 1) Instrumentos de compromisso de compra e venda que não podem ser reputados como válidos, por ostentarem conteúdo incompatível com a realidade fática e com o ordenamento jurídico, bem como por ausência da prova de pagamento. 2) Genitor-doador que se reservou o usufruto do bem. Ausentes demonstrações de que não tenha exercido a posse do bem até seu óbito, em 2017; 3) Recorridos que não demonstram residência ou ocupação do bem, pois inexistentes comprovações de contas de consumo e pagamento de tributos; 4) Anterior distribuição de ação para extinção de condomínio. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Inconformismo dos réus à r. sentença de procedência da pretensão dos autores que determinou a extinção do condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando os réus ao pagamento de alugueres devidos desde a citação à razão de 0,25% do valor do imóvel. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de prova oral consistente em oitiva de testemunhas aptas a provar o exercício da posse exclusiva e com «animus domini". Cerceamento afastado. Ausentes os requisitos para a configuração da usucapião aludida como matéria de defesa, já que os réus, coproprietários, utilizaram o imóvel por mera liberalidade dos demais coproprietários, ora autores, não se caracterizando a prescrição aquisitiva. Pretensão à indenização e retenção por benfeitorias que não cabe ser acolhida se a ação de extinção de condomínio não tem caráter dúplice e não admite pedido contraposto, daí porque deveriam os réus ajuizar reconvenção ou ação autônoma. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Ação declaratória incidental. Requisitos. CPC/1973, art. 5. CPC/1973, art. 303, I. CPC/1973, art. 325. Fato superveniente. Ausência. Extinção de condomínio. Matrícula de imóvel. Irregularidade. Ciência. Prescrição. Afastamento. Preclusão. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Agravo de instrumento. Ação declaratória incidental à ação de extinção de condomínio. Pretensão de anulação de matrícula do imóvel litigioso. Impossibilidade.

«1) A ação declaratória incidental, ajuizada pelo réu em momento posterior ao de sua resposta, somente se justifica quando o direito invocado é superveniente, exegese do art. 5º c/c CPC/1973, art. 303, I, e 325. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DA UNIDADE HABITACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão que versa sobre cobrança de valores pagos pelo condomínio para a individualização das matrículas das unidades autônomas de condomínio horizontal - Sentença de extinção do feito com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição trienal - Matéria afeta à competência recursal da 3ª Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III-1, da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA - DEMONSTRAÇÃO OCORRIDA - REJEIÇÃO DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADO

Em autos de extinção de condomínio, é de rigor a manutenção da sentença que, admitindo a prescrição aquisitiva devidamente arguida e provada pelos defendentes, julga o pedido improcedente.... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação anulatória de assembleia condominial cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais cuja causa de pedir de refere à falha na convocação de assembleias condominiais e a indevida alteração da Convenção condominial. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio. Insurgência contra decisão que julgou parcialmente o mérito e afastou a alegação da prescrição quanto ao pleito de arbitramento de aluguel. Obrigação cujas prestações são de caráter sucessivo e continuado e se renova a cada mês, não havendo, assim, que se falar em prescrição do direito do agravado. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

30 - TJSP ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO.

Título judicial (disciplina condenatória em ação de cobrança de despesas de condomínio). Prescrição intercorrente. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V. Apelo do credor. Desprovimento... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO POR FALTA DE OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PREVISTO NA LEI 4.591/67. INTERESSE JURÍDICO DE NATUREZA PRIVADA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 187, II. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de declaração de nulidade de alteração da Convenção de condomínio ocorrida em 1979. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS JULGADA PROCEDENTE. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO EVENTUAL DÉBITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. LEVANTAMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, EM 2015, DE SALDO DA ARREMATAÇÃO. LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sendo possível extrair da peça recursal os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais o recorrente objetiva a reforma da sentença, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Insurgem-se o condomínio autor e o advogado exequentes em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do alegado saldo remanescente e a satisfação do crédito em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, julgando extinta a execução. 3. Condomínio exequente que apontou, em 27/02/2007, que havia um saldo remanescente de R$ 56.477,45. Todavia, nada foi requerido com relação a esse saldo no curso do processo, quando a parte autora deixou de promover os atos necessários para o regular prosseguimento do feito. 4. Execução que prosseguiu ao longo de vários anos unicamente em relação aos honorários advocatícios, ocorrendo arrematação, oposição de embargos de terceiro e outros atos, vindo o condomínio exequente a postular somente em 25/07/2020 a retificação do polo passivo e o bloqueio on line da quantia de R$2.034.025,47, sem qualquer justificativa. 5. Prescrição intercorrente, diante da inércia do exequente em impulsionar a execução, limitando-se a apontar a existência de saldo remanescente do débito principal, sem nada requerer, por mais de cinco anos. 6. A partir de então, tudo que foi determinado nos autos se encontra eivado de nulidade, pois diante dos pedidos do exequente e da ausência de manifestação do réu sobre o principal, o Juízo de origem foi sendo induzido ao erro desde então. 7. Advogado exequente que afirmou expressamente que o valor auferido na hasta pública é suficiente para suportar os débitos que acompanham os imóveis, sendo expedido o mandado de pagamento no valor requerido a título de honorários advocatícios de R$ 179.937,15. 8. Representante legal do condomínio exequente que levantou a quantia de R$ 224.562,59, em 17/11/2015, conforme mandado de pagamento, e ainda continuou pleiteando valores que em momento algum tiveram a execução deferida. 9. Valor levantado que foi mais do que suficiente para quitar o único débito ainda existente nos autos, nada mais havendo a executar, ressaltando-se que eventual prejuízo que a parte executada possa ter sofrido deverá ser objeto de ação autônoma. 10. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do alegado saldo remanescente pelo condomínio exequente (CPC, art. 924, V) e a satisfação do crédito em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 924, II, julgando extinta a execução, de acordo com o art. 925 do referido diploma processual). 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Insurgência do exequente. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO -

Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Insurgência dos réu-reconvinte. Preliminar de inépcia da inicial afastada - Posse que decorre de herança que é transmitida a todos os herdeiros e impossibilita a aquisição do bem por usucapião - Indivisibilidade do bem imóvel - Ocupação pelo réu que resulta de mero ato de tolerância pelos demais herdeiros e que não induz à posse apta para a prescrição aquisitiva - Metade ideal do imóvel vendido a terceiro que pretende a extinção do condomínio - Alegação de fraude na escritura de compra e venda, por afronta ao direito de preferência - Réu que tomou ciência da venda em tempo hábil para exercer o direito de preferência previsto no art. 504, «caput, do CC, porém manteve-se inerte - Decadência evidenciada - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença em face de quem não faz parte do título judicial. Inadmissibilidade. Obrigação «propter rem que não autoriza a inclusão da agravante no polo passivo da demanda. Prevalência da coisa julgada. Alegação de prescrição prejudicada. Exceção de préexecutividade acolhida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

36 - TJSP Usucapião Extraordinária - Ausência de elementos a demonstrar a ocorrência da prescrição aquisitiva - Autora que permaneceu no imóvel por mera tolerância dos demais herdeiros que já ajuizaram ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Usucapião não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

37 - TJSP Apelação. Indenização (cobrança). Condomínio. Extinção do processo. Prescrição trienal. Inconformismo do autor. Descabimento. Discussão sobre a existência de direito sobre o veículo automotor em questão está prescrita. Contagem que se iniciou do trânsito em julgado da sentença que decidiu a partilha de bens doo casal, donde o veículo automotor em questão não foi incluído. Ainda que não fosse pela prescrição, seria pela coisa julgada, uma vez que já existe decisão a respeito, nos autos do agravo de instrumento envolvendo as partes. Discussão definitivamente encerrada. Sentença mantida. Apelação não provida

38 - TJSP APELAÇÃO -

Extinção de condomínio - Reconhecimento e dissolução de união estável - União estável reconhecida no período de 1994 a janeiro de 2011 - Prova documental e testemunhal que não comprovaram o período pretendido pelo apelante - Prescrição caracterizada - Transcorridos mais de dez anos, a pretensão à partilha está prescrita - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Infiltrações na unidade condominial da autora em virtude de reparos na fachada do condomínio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo exclusivo da autora. Pedido de ressarcimento dos valores pagos ao engenheiro civil para elaboração de laudo de constatação. Prescrição. Transcuro do prazo superior a 3 anos entre o pagamento e o ajuizamento da ação. Danos patrimoniais que não se protraíram no tempo. Aplicação do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Danos morais. Configuração. Injusta lesão ao direito de propriedade da autora, que sofreu com infiltrações por anos sem que o réu adotasse providências para minimizar as consequências. Danos «in re ipsa". Autora que adotou comportamento displicente em não buscar a tutela de seus direitos e aguardar por quase 11 anos a solução, o que contribuiu para a permanência e extensão dos alegados danos extrapatrimoniais. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para: a) reconhecer a prescrição do pedido de ressarcimento dos valores pagos pela autora ao engenheiro civil; e b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Honorários advocatícios sucumbenciais alterados para 10% sobre o valor da condenação.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E REEMBOLSO DE VALORES GASTOS COM A MANUTENÇÃO DO BEM COMUM.

Insurgência dos réus. Prescrição. Cobrança que deve observar o prazo prescricional trienal do, IV do § 3º do CCB, art. 206. Sentença mantida nesta parte. Honorários de sucumbência. Necessidade de modificação, nos termos do julgamento de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1076). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento e cobrança de aluguel. Decisão que indeferiu ao réu os benefícios da justiça gratuita, afastou a alegação de prescrição, indeferiu pedidos de julgamento em conjunto com o cumprimento de sentença 1017003-71.2023.8.26.0348 e de expedição de ofício à CDHU. Decisão que não consta do rol do CPC, art. 1.015 e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ) quanto ao indeferimento da produção de prova. Decisão irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Gratuidade judiciária indeferida ao requerido. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. Julgamento em conjunto. Descabimento. Ausentes os requisitos do CPC, art. 55 para reunião das demandas. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida, com observação

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por benfeitorias - Sentença de procedência da ação - Inconformismo dos requeridos - Prescrição - Não ocorrência - Prazo decenal reconhecido pela sentença - Ainda que queiram os apelantes, prazo trienal (enriquecimento ilícito) que não teria ocorrido considerando o trânsito em julgado da ação de extinção de condomínio e novembro de 2019 e o ajuizamento desta ação e junho de 2022 - Preclusão - Não ocorrência - Autores que não estavam obrigados a postular a indenização pelas benfeitorias na ação de extinção de condomínio - Inexistência de coisa julgada e relação as benfeitorias - Apelantes que não se insurgiram de forma especifica quanto ao pleito e documentos juntados com a inicial - Deixaram de apontar de forma clara a suposta compensação, nem mesmo apresentaram documentos a corroborar o aduzido - Relegada para a fase de cumprimento de sentença a apuração dos valores, ocasião e que os apelantes ainda poderão se insurgir - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Despesas Condominiais - Execução de título extrajudicial - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Tema consolidado na tese fixada pelo C. STJ do IAC no REsp. Acórdão/STJ - Inércia do exequente que não se configurou - Parte que diligenciou no processo, a fim de satisfazer o seu crédito - Demora para pagamento por parte do condomínio exequente da taxa de registro da penhora que não tem o condão de atrair a incidência da prescrição intercorrente - Sentença de extinção reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - INCONFORMISMO DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - A COISA COMUM PODERÁ SER DIVIDA A QUALQUER TEMPO NOS TERMOS DO ART. 1.320, DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ALUGUÉIS DEVIDOS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALUGUÉIS PARA ADEQUAR AO VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Irregularidade do condomínio edilício no qual se encontra a unidade usucapienda que, por si só, não obsta o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

46 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. PLANILHA DE DÉBITO DETALHADA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Elizangela Balbino da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do Condomínio do Residencial Jardins São Luiz. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que reconheceu a prescrição de parte das contribuições exigidas. Inconformismo do condomínio credor. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO. Conforme entendimento do C. STJ, tem-se por interrompida a prescrição, ainda que o processo anterior tenha sido extinto sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva. Interrompida a prescrição, é caso de se reconhecer a exigibilidade de todas as cotas condominiais cujo pagamento é pretendido. Embargos improcedentes. Ônus sucumbenciais carreados aos apelados. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Herdeira. Imóvel objeto de herança. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva.

«1 - Ação ajuizada 16/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião c.c abertura de matrícula própria. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Irregularidade do condomínio edilício no qual se encontra a unidade usucapienda que, por si só, não obsta o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de aluguéis aos condôminos, em razão do uso exclusivo de imóvel. Executado que postula a extinção do incidente com fundamento na ocorrência de prescrição, ante o transcurso de oito anos entre o trânsito em julgado e a instauração do cumprimento de sentença. Prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária. Prestação de caráter sucessivo. Hipótese ademais em que, mesmo se tomada como de prescrição trienal, o requerimento inicial do cumprimento já se restringiu às prestações vencidas nos três últimos anos. Decisão mantida. Recurso desprovido.