Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por benfeitorias - Sentença de procedência da ação - Inconformismo dos requeridos - Prescrição - Não ocorrência - Prazo decenal reconhecido pela sentença - Ainda que queiram os apelantes, prazo trienal (enriquecimento ilícito) que não teria ocorrido considerando o trânsito em julgado da ação de extinção de condomínio e novembro de 2019 e o ajuizamento desta ação e junho de 2022 - Preclusão - Não ocorrência - Autores que não estavam obrigados a postular a indenização pelas benfeitorias na ação de extinção de condomínio - Inexistência de coisa julgada e relação as benfeitorias - Apelantes que não se insurgiram de forma especifica quanto ao pleito e documentos juntados com a inicial - Deixaram de apontar de forma clara a suposta compensação, nem mesmo apresentaram documentos a corroborar o aduzido - Relegada para a fase de cumprimento de sentença a apuração dos valores, ocasião e que os apelantes ainda poderão se insurgir - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)