Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de aluguéis aos condôminos, em razão do uso exclusivo de imóvel. Executado que postula a extinção do incidente com fundamento na ocorrência de prescrição, ante o transcurso de oito anos entre o trânsito em julgado e a instauração do cumprimento de sentença. Prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária. Prestação de caráter sucessivo. Hipótese ademais em que, mesmo se tomada como de prescrição trienal, o requerimento inicial do cumprimento já se restringiu às prestações vencidas nos três últimos anos. Decisão mantida. Recurso desprovido.