Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO POR FALTA DE OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PREVISTO NA LEI 4.591/67. INTERESSE JURÍDICO DE NATUREZA PRIVADA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 187, II. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de declaração de nulidade de alteração da Convenção de condomínio ocorrida em 1979. ... ()
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