Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - INCONFORMISMO DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - A COISA COMUM PODERÁ SER DIVIDA A QUALQUER TEMPO NOS TERMOS DO ART. 1.320, DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ALUGUÉIS DEVIDOS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALUGUÉIS PARA ADEQUAR AO VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL