preclusao logica ato incompativel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arbitramento de aluguéis - Decisão que determinou que o exequente recolhesse o valor das custas finais - Agravante interpôs o presente recurso alegando ser beneficiário da gratuidade judiciária, após ter recolhido as custas finais no processo principal - Interesse recursal prejudicado - Preclusão lógica - Ato incompatível - Recurso prejudicado... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, PARA COMPROVAR, NO PRAZO 48 HORAS, A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO À DETERMINADA CLÍNICA MÉDICA (NEURO ESPERANÇA), SOB PENA DE BLOQUEIO ON-LINE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PARTE QUE, ANTES DE RECORRER, CUMPRE A DECISÃO COMBATIDA, SEM FAZER QUALQUER RESSALVA. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, art. 1.000. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

3 - STJ Recurso especial. Recurso especial prejudicado, em virtude de parcelamento administrativo de débito tributário. Preclusão lógica. Ato incompatível com a vontade de recorrer. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«O recurso de CBS ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. resta prejudicado, em razão da expressa renúncia por ela formulada no documento em que formalizou o pedido administrativo de parcelamento de seu débito (fls. 448/449), ato de vontade manifestamente incompatível com a interposição do recurso especial. Não realizado o necessário cotejo analítico, não ficou adequadamente apresentada a divergência, apesar da transcrição de ementa, e não demonstradas suficientemente as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado, em desacordo com o que já está pacificado na jurisprudência desta egrégia Corte, o recurso especial não pode ser conhecido pelo dissídio pretoriano. Recurso especial de CBS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. prejudicado.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III, COM A PRESENÇA DAS PARTES E SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. APELANTES QUE, CIENTES DOS TERMOS DO ACORDO, ASSINARAM A ASSENTADA SEM RESSALVAS, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE AO PRAZO RECURSAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, art. 1000. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

5 - TJPR Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão do cumprimento integral da condenação. Exequente que ao ser intimado da decisão renuncia expressamente ao prazo recursal. Posterior interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Caracterização de preclusão lógica. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Posterior provocação da parte, ademais, em que o juiz somente reitera o que decidiu outrora, não tem o condão de reabrir o prazo recursal. Apelação não conhecida. CPC/2015, art. 225.

«A renúncia ao prazo recursal (expressa, ademais) demonstra aceitação da decisão, inviabilizando possibilidade de posterior interposição de recurso, por caracterizar-se preclusão lógica, em ordem a implicar o não conhecimento do recurso, por violada a exigência de inexistência de fato extintivo do poder de recorrer, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Desequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Possibilidade de realização de prova pericial requerida e especificada por ambas as partes. Embargos de declaração julgado pelo tribunal de origem. Rediscussão da matéria de mérito. Atribuição de efeito modificativo. Impossibilidade. Preclusão lógica. Ato incompatível com a vontade de impugnar. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. Trata-se, em apertada síntese, de Ação Ordinária proposta pela Coviplan, ora agravante, contra a União, o DNIT, o DAER/RS e o Estado do Rio Grande do Sul, ora agravados, requerendo provimento judicial no montante de R$ 23.585.111,43 (vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, cento e onze reais e quarenta e três centavos). ... (Continua)

8 - STJ Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Pedido de nomeação de perito. Depósito dos honorários advocatícios. Preclusão lógica. Ato incompatível com o direito de recorrer. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Inocorrência.

«1. A aquiescência tácita com o conteúdo da decisão, prevista no CPC/1973, art. 503, parágrafo único, há de inferir de fatos inequívocos (facta concludentia), inconciliáveis com a impugnação da decisão. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda executiva. Polo passivo. Inclusão. Embargos do devedor. Oposição. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 1.000. Preclusão lógica. Aceitação tácita. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não ocorrência.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Impugnação ao valor da causa. Recolhimento das custas complementares. Ato incompatível tácito com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Ocorrência. Enunciado 83/STJ. Revisão da conclusão acerca do ato praticado pelos agravantes. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo desprovido.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES DO ORA AGRAVANTE. NO CASO EM TELA, OBSERVA-SE QUE O AGRAVANTE PRETENDE A REVISÃO DOS TERMOS ACORDADOS ANTERIORMENTE NOS AUTOS, OCASIÃO EM QUE O AGRAVANTE CONCORDOU COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO/EXEQUENTE. COM EFEITO, CONSTATA-SE QUE OPEROU-SE A PRECLUSÃO LÓGICA ACERCA DA MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE RECURSO, VEZ QUE O AGRAVANTE CONCORDOU COM OS VALORES APRESENTADOS PELO EXECUTADO E, POSTERIORMENTE, VEIO A OFERECER IMPUGNAÇÕES QUE CONFIGURAM PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O ATO ANTERIOR. NESSE SENTIDO, DEVE SER DESTACADO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO SE SUJEITAREM À PRECLUSÃO TEMPORAL, ESTANDO, TODAVIA, SUJEITAS À PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação de representação de função. Reconhecimento do pedido na contestação. Ato processual incompatível. Perda de faculdade processual. Ocorrência de preclusão lógica. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à possibilidade do reconhecimento da preclusão lógica (perda de faculdade processual) diante da aquiescência da Fazenda Pública. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO. Apelação. Réu que antes da interposição do apelo, deposita em Juízo o valor atualizado da condenação. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

14 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento no primeiro grau. Recolhimento. Pedido de gratuidade deduzido em segunda instância. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso improvido.

«- A decisão objeto do Agravo de Instrumento, além de indeferir o requerimento de consignação das parcelas incontroversas, desacolheu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais;- Hipótese em que, apesar de pleitear assistência judiciária no Agravo de Instrumento, o Recorrente não teceu qualquer consideração a respeito dos motivos elencados pelo Juiz para o indeferimento do benefício, faltando um requisito para o conhecimento do pedido de reforma deste trecho da decisão (CPC, art. 524, inciso II). Preclusão consumativa;- Ademais, o recolhimento das custas no 1º Grau configura um ato incompatível com a vontade de recorrer do indeferimento da assistência judiciária gratuita. Preclusão lógica.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Depósito do valor da condenação em juízo. Ato incompatível com vontade de recorrer. Preclusão lógica reconhecida. Divergência do entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, uma vez que o acórdão recorrido indicou, de forma clara e coerente, fundamentos suficientes para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

16 - TJSP Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Recolhimento das custas iniciais na ação principal após a interposição do recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido

17 - TJMG AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO -COMPROVAÇÃO CAPACIDADE ECONÔMICA - PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

concessão da justiça gratuita depende da efetiva prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos aptos a comprovar sua real condição de necessitado, nos termos do CPC, art. 98. ... (Continua)

18 - TJSP Assistência judiciária. Justiça Gratuita. Benefício negado. Informação do agravante sobre o recolhimento do valor das custas iniciais concomitantemente com a interposição do recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso não conhecido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida em audiência. Impugnação. Agravo retido. Interposição oral e imediata. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 523, § 3º. Formação de instrumento. Exceção. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Decisão mantida.

«1 - Na vigência do CPC/1973, as decisões proferidas em audiência de instrução deveriam ser impugnadas por meio de agravo retido, interposto oral e imediatamente ( CPC/1973, art. 523, § 3º). Em tal circunstância, a interposição de agravo de instrumento somente seria admitida em caráter excepcional, exigindo a manifestação imediata e expressa pelo interessado, explicitando sua irresignação contra o ato decisório. ... (Continua)

20 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Recolhimento parcial do preparo recursal da apelação, da referida sentença, sem qualquer ressalva. Fato demonstrativo da falta de interesse recursal. Caracterização de preclusão lógica. Ato processual incompatível com a alegada necessidade do benefício. Recurso não conhecido.

21 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão interlocutória que aprecia embargos de declaração. Legalidade. Preclusão lógica. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - O recurso se insurge contra decisão que, julgando Embargos de Declaração antigos, mas pendentes de apreciação, alterou o valor dos honorários periciais de R$ 75.000,00 para R$ 40.000,00, alegando que já tinham sido fixados e levantados quando foi proferida a referida decisão. Defende que a realização do depósito importou concordância com seu montante, o que tornaria os aclaratórios prejudicados em decorrência da preclusão lógica. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Preparo. Recolhimento, ato incompatível. Preclusão lógica. Comportamento contraditório. Intimação. Recolhimento simples. Insuficiência complementação. Comprovante de pagamento. Pix. Código de barras. Ausência de numeração. CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Súmula 187/STJ.

1 - A parte que, apesar da concessão da gratuidade de justiça, procede ao pagamento das custas processuais, pratica ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do mencionado benefício, o que atrai a ocorrência de preclusão lógica e a vedação ao comportamento contraditório.... (Continua)

23 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER - ATO INCOMPATÍVEL - RECURSO PREJUDICADO - I -

Sentença de homologação de acordo - Recurso da exequente - II - Celebração de acordo entre as partes - Partes que, expressamente, consignaram a renúncia ao direito de recorrer - Acordo devidamente homologado pelo MM. Juiz a quo - Diante da renúncia havida, a interposição do presente recurso pela exequente consiste em clara conduta manifestamente incompatível com a vontade de recorrer - Caracterizada a preclusão lógica - Apreciação do apelo prejudicada - Inteligência dos CPC/2015, art. 999 e CPC/2015 art. 1.000 - Precedentes deste E. TJ - Não conhecimento do recurso.... (Continua)

24 - TJSP RECORRENTE QUE EFETUOU PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, SEM QUALQUER RESSALVA, REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 924. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE CORRER. ART. 1000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS - ATO INCOMPATÍVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - NEGAR PROVIMENTO.

A gratuidade de justiça é direito fundamental assegurado no art. 5º, LXXIV, da Constituição, como forma de possibilitar o amplo acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento indeferimento da justiça gratuita. Recolhimento das custas processuais. Ato incompatível com o pedido. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Alegação de preclusão lógica. CPC/2015, art. 1.000, parágrafo único. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não ocorrência.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a manifestação de ciência do Ministério Público após ter sido intimado da decisão monocrática que julgou o Recurso Especial da parte adversa configura ato de aceitação tácita e, portanto, incompatível com a vontade de recorrer. ... (Continua)

28 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação declaratória/de reconhecimento de condomínio julgada extinta sem julgamento do mérito. Renúncia do patrono. Autor que se queda inerte ao ser intimado pessoalmente a constituir novo defensor. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso não conhecido.

29 - TJSP Recurso. Apelação. Interesse recursal ausente. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de reintegração na posse de veículo automotor. Apelo que perdeu o objeto. Depósito do montante devido ao autor. Preclusão lógica. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 503. Recursos não conhecidos.

30 - TJSP Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Apelante que efetuou depósito judicial referente à pretensão a que resistia. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Aquiescência tácita com a sentença proferida. Preclusão lógica. Ocorrência. Fato extintivo do direito de recorrer que torna inadmissível o apelo interposto. Não conheceram do recurso.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica caracterizada. Falta de interesse de agir. Multa por litigância de má-fé. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ORDEM DE PAGAMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS SOB PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE OU TEMPORÁRIA NÃO CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO.

A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer configura preclusão lógica e implica perda do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, p.ú. do CPC. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Celebração de acordo extrajudicial para o pagamento da dívida cobrada. Cumprimento integral pela devedora apelante, que pagou toda a dívida. Prática de ato incompatível com o interesse recursal deduzido. Preclusão lógica. Ocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 503. Recurso julgado prejudicado.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICADO O PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS EM VIRTUDE DO SEU RECOLHIMENTO. RECORRENTE QUE OPTOU POR EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER EM FACE DA DECISÃO REFERIDA. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OFERTA DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - INDISPENSABILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - VERIFICAÇÃO - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - GENITOR - TRABALHO AUTÔNOMO - CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA - CONSTATAÇÃO - ENCARGO DEFINITIVO PONTUALMENTE ELEVADO - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Conforme enunciado 82 do Órgão Especial do TJMG: «O recolhimento do preparo é ato incompatível com o requerimento da justiça gratuita e configura preclusão lógica da questão". ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - ENDOSSO - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Há preclusão lógica do direito da parte que pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas promove o preparo recursal, praticando ato incompatível com a gratuidade perseguida. O cheque emitido nominal a determinada pessoa pode circular mediante endosso, sendo ônus do credor comprovar sua regular existência. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

37 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIRETO À GRATUITADE. PRECLUSÃO LÓGICA. ACOLHER. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. REJEITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA.

Tendo em vista que o apelante se insurge contra o tópico da sentença que lhe indeferiu a justiça gratuita ao mesmo tempo em que se comprova o recolhimento do preparo recursal, necessário se faz negar conhecimento ao recurso neste ponto, por se tratar de ato incompatível com a hipossuficiência financeira alegada pela parte, incidindo a preclusão lógica sobre o pedido. ... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Perda superveniente do interesse recursal - Pedido de desistência da ação perante o juízo a quo - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Preclusão lógica - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1.000 - Precedentes - Pendência da homologação da desistência não configura óbice para o raciocínio empregado no presente caso - Desistência de mandado de segurança independe da aquiescência do impetrado - Tema 530 do STF - Recurso não conhecido.

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, EM QUE NOTICIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A QUITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. TESE DE QUE O MONTANTE FOI RECOLHIDO COM VISTAS A GARANTIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. PAGAMENTO REALIZADO SEM QUALQUER RESSALVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita do réu - A comprovação do recolhimento do preparo recursal constitui prática de ato incompatível com a vontade de recorrer do indeferimento da justiça gratuita (Art. 1.000, parágrafo único do CPC) - Restou configurada a preclusão lógica da matéria - Recurso não conhecido

41 - STJ Administrativo e processual civil. Cartório. Desmembramento de ofício. Direito de opção do titular pela serventia recém-criada embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Revogação do ato coator. Preliminar alegada em contrarrazões. Revogação do ato coator em cumprimento a ordem judicial. Ausência de prática incompatível com o direito de recorrer. CPC/1973, art. 503. Preliminar afastada. Adoção de norma incompatível com precedente que amparou a edição do ato normativo 1º do cnj. Relação com a hipótese de incidência. Autonomia do ato normativo. Omissão referente às garantias do contraditório e ampla defesa. Revogação de ato que designa interino em serventia. Ausência de caráter punitivo. Prejudicialidade. Omissão não caracterizada. Embargos acolhidos parcialmente.

«1. A revogação do ato coator, em cumprimento à decisão proferida no acórdão combatido na via especial, mantém hígido o interesse recursal, uma vez que a retirada do ato não descaracteriza sua ilegalidade originária, cuja correção é justamente o objeto de análise no apelo extremo. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento porquanto o cumprimento da tutela de urgência pela agravante configura ato incompatível com a vontade de recorrer. Ocorrência de preclusão lógica. Incidência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma do decisum. Precedentes. Decisão mantida.

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA - PRECLUSÃO LÓGICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO.

Recolhimento do preparo recursal consiste em ato incompatível com situação de hipossuficiência financeira declarada, denota aceitação do conteúdo decisório imposto monocraticamente e acarreta, por conseguinte, a preclusão lógica da pretensão de obter a gratuidade de justiça. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnada a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo o fornecedor de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data d a publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021).... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Indenização por danos morais. Encerramento unilateral de conta pelo banco. Devolução de cheques emitidos antes da comunicação do encerramento. Condenação do banco no Primeiro Grau ao pagamento de indenização por danos morais. Depósito em juízo pela instituição bancária do valor atualizado da condenação, após a interposição do recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica operada. Recurso do réu não conhecido.

45 - TJSP Recurso. Ação indenizatória. Depósito judicial efetuado enquanto pendente o julgamento do recurso de apelação, com o intuito de liquidar o litígio, consubstancia-se em ato incompatível com a vontade de recorrer, ante a ausência de preclusão lógica. Recurso adesivo deve submeter-se às mesmas condições de admissibilidade da apelação e está jungido à condição de que se a decida pelo mérito. Recursos não conhecidos.

46 - TJSP GRAUTIDADE DA JUSTIÇA - O recolhimento, pela parte apelante, do preparo do recurso de apelação, após formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de diferimento de custas no recurso, caracteriza renúncia tácita ao pedido de concessão dos benefícios em questão, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior.

47 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento porquanto o cumprimento do comando judicial objeto do agravo de instrumento pela agravante configura ato incompatível com a vontade de recorrer. Ocorrência de preclusão lógica. Incidência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma do decisum. Precedentes. Decisão mantida.

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer fundada em prestação de serviços - Liminar concedida em primeiro grau para reativar conta do agravado na rede social «TikTok - Cumprimento da determinação - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Preclusão lógica - Ausência de fundamentação adequada da decisão que rejeitou os embargos de declaração - Inocorrência - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido

49 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, porquanto o cumprimento do comando judicial objeto do agravo de instrumento pela agravante configura ato incompatível com a vontade de recorrer. Ocorrência de preclusão lógica. Incidência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma do decisum. Precedentes. Decisão mantida.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer fundada em prestação de serviços - Liminar concedida em primeiro grau para reativar conta da agravada na rede social «TikTok - Cumprimento da determinação - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Preclusão lógica - Ausência de fundamentação adequada da decisão que rejeitou os embargos de declaração - Inocorrência - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido